Por meio da Portaria Conjunta nº 555, publicada em 24/03/2020, a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram por noventa dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa (CPEND), relativas a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa … +
Desde o ano passado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 186, de autoria da base aliada ao Governo no Senado Federal; e a PEC n. 438, apresentada pelo Deputado Pedro Paulo do DEM-RJ, as quais integram o pacote da chamada “Reforma Administrativa”, cujo o principal objetivo é reduzir gastos com o funcionalismo público, … +
Em tempos de pandemia do COVID-19, como medida de prevenção da disseminação da doença no Distrito Federal, o Governador Ibaneis Rocha ingressou com a Ação Cível Originária (ACO) n. 3.364/DF no Supremo Tribunal Federal, para que o Poder Executivo Federal impusesse regime de teletrabalho também aos servidores públicos federais lotados na Capital. A Ministra Cármen … +
A situação de pandemia mundial enseja uma série desafios para toda a sociedade, tanto em razão das dificuldades relacionadas à saúde pública e individual, quanto em decorrência das dificuldades econômicas resultantes do isolamento social. Nesse contexto, o pagamento e a expedição de precatórios federais alimentares ganha relevo, pois grande parte dos beneficiários compõe grupo de … +
A Apelação n. 0009654-97.2010.4.01.3200 que foi apreciada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em 04 de março de 2020, trata da atribuição ou não de suspeição a membro da banca examinadora de concurso público tendo em vista a existência de vínculo acadêmico prévio com um dos candidatos. O instituto da suspeição está previsto … +
A Medida Provisória n. 927/2020, editada com o intuito de minimizar os impactos negativos do estado de calamidade pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) nas relações de trabalho, determinou a flexibilização da fiscalização exercida pelos Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério da Economia. Usualmente compete a esses profissionais fiscalizar os estabelecimentos empresariais do país, a … +
A Medida Provisória n. 928/2020 revogou o art. 8° da Medida Provisória n. 927/2020, que previa a possibilidade de suspensão dos contratos de trabalho por até 4 (quatro) meses, para participação do empregado em programa de qualificação profissional durante o estado de calamidade pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19). O referido dispositivo foi alvo de … +
O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária virtual, por maioria, ratificou a possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos nas hipóteses do art. 37, XVI, da Constituição, sem limite de jornada de trabalho, desde que observada a compatibilidade de horários. A decisão foi proferida no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n. 1.246.685, com … +
Em decorrência da situação de alerta instaurada em razão da Covid-19, foi divulgada pelo Governo do Distrito Federal uma lista com os estabelecimentos comerciais autorizados a funcionar no DF. A fim de regularizar a situação do comércio local, o GDF deu início às fiscalizações e identificou quais estabelecimentos possuem natureza essencial e, por esta razão, … +
