Senado Federal aprova Proposta de Emenda Constitucional que inclui a proteção de dados no rol de garantias individuais
-O Plenário do Senado Federal aprovou, no dia 02/07/2019, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC n. 17/2019), que visa a inserir a proteção de dados pessoais na lista das garantias individuais elencadas pela Constituição da República. A proposta acrescenta o inciso XII-A ao art. 5º, com a seguinte redação: “é assegurado, nos termos da … +