Senado Federal aprova Proposta de Emenda Constitucional que inclui a proteção de dados no rol de garantias individuais

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O Plenário do Senado Federal aprovou, no dia 02/07/2019, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC n. 17/2019), que visa a inserir a proteção de dados pessoais na lista das garantias individuais elencadas pela Constituição da República. A proposta acrescenta o inciso XII-A ao art. 5º, com a seguinte redação: “é assegurado, nos termos da … +

Publicado o decreto que institui o Plano Nacional de Internet das Coisas

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Foi publicado, no mês de junho, o Decreto n. 9.854/2019[1], que institui o Plano Nacional de Internet das Coisas (IoT) e estabelece diretrizes que visam ao fortalecimento do cenário de inovação tecnológica no país por meio do desenvolvimento de projetos de IoT. A Internet das Coisas[2] viabiliza a construção e o fomento de novas soluções … +

STJ fixa a tese de que incide o prazo decadencial aos requerimentos de benefício mais vantajoso

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Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 966), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que “Incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso”. Nessa ocasião, prevaleceu o entendimento do Relator, … +

Supremo Tribunal Federal amplia o rol de casos que podem ser julgados em Plenário Virtual

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No dia 05 de junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão administrativa, aprovou a ampliação do rol de casos que podem ser julgados em Plenário Virtual, mediante inclusão do artigo 21-B no Regimento Interno (RISTF). Agora os casos que podem ser julgados em Plenário Virtual são os seguintes: (i) análise de medidas … +

CJF reconhece a legalidade da conversão de tempo especial em comum para servidores que exerceram atividades perigosas ou insalubres como celetistas antes do RJU

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Servidores públicos que exerceram atividades insalubres ou perigosas como celetistas antes da Lei n. 8.112/1990 (Regime Jurídico Único – RJU) podem computar o respectivo período de serviço como tempo especial. Esse foi o recente entendimento firmado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) em resposta a uma consulta do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). … +

Período de auxílio-doença sem natureza acidentária pode ser considerado tempo de serviço especial

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O servidor que exerce atividade em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário, seja de natureza previdenciária, faz jus ao cômputo do respectivo período como tempo “especial”. Essa foi a recente tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o Tema n. 998 de Recurso Repetitivo. A questão foi judicializada porque, … +

Projeto de Lei apresentado ao Senado Federal renova proposta de restrição inconstitucional ao recolhimento de contribuições sindicais

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Após a caducidade da Medida Provisória n. 873/2019, que restringia o recolhimento de verbas sindicais por intermédio de consignação em folha de pagamento, o tema volta à pauta do Congresso Nacional, em razão de um Projeto de Lei que altera a CLT e a Lei n. 8.112/1990 para “regulamentar” o modo de recolhimento das contribuições … +

ADB e União Federal firmam acordo para o pagamento dos períodos de licença-prêmio conquistados e não gozados

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A Associação dos Diplomatas Brasileiros (ADB), representada pelo escritório Torreão Braz Advogados, e a União Federal, representada pela Advocacia-Geral da União (AGU), firmaram acordo para encerrar o processo de execução que tramita desde 2012 e que visa ao pagamento, por meio de precatório, dos períodos de licença-prêmio conquistados e não gozados. As tratativas se iniciaram … +

Lei Complementar n. 167/2019 institui a Empresa Simples de Crédito (ESC)

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No dia 25 de abril de 2019, entrou em vigor a Lei Complementar n. 167 (LC), que instituiu a figura jurídica da Empresa Simples de Crédito (ESC), cujo objetivo é fomentar o crédito para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs), sem as formalidades do sistema financeiro e bancário. A ESC … +

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