A partir de 1º de outubro de 2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixará de receber processos eletrônicos que não estiverem em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As instruções estipuladas pelo CNJ decorrem das Resoluções n. 65/2008 e n. 46/2007 e do Provimento n. 61/2017, que fixam o … +
Foi realizado, no dia 29 de agosto em Recife/PE, o Congresso “Poder Público em Juízo”, promovido conjuntamente pela Escola da AGU, pela Comissão de Advocacia Pública da OAB/PE e pelo Centro de Estudos da PGE/PE. O tema central do debate foi “demandas de massa e ações coletivas” e os representantes da Advocacia Geral da União … +
O agravo de instrumento é um dos recursos previstos no CPC/2015 que permite a impugnação do entendimento do juízo constante de decisões interlocutórias. O art. 1.015 do referido diploma legal prevê o cabimento desse recurso contra decisões interlocutórias que tratarem sobre as hipóteses elencadas nos incisos, tais como tutelas provisórias, rejeição de pedido de gratuidade … +
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que caberá agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas após a fase de conhecimento. No julgamento do Recurso Especial n. 1.736.285/MT, a Ministra Relatora Nancy Andrighi entendeu que o rol taxativo previsto no caput do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 … +
No dia 21 de agosto de 2019, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) n. 21/2019, decorrente da Medida Provisória (MP) n. 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica. O projeto em questão teria como objetivos o estabelecimento de garantias para a atividade econômica do livre mercado, bem como a imposição … +
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão plenária extraordinária do dia 07/08/2019, que a estabilidade conferida pelo art. 19 do ADCT aos servidores públicos admitidos até cinco anos antes da promulgação da Constituição da República de (CR/88) não se estende aos empregados de fundações públicas de direito privado. A decisão foi tomada a partir … +
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sediou, no dia 12 de agosto de 2019, o Seminário “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica: Debates sobre a MP n. 881/19”, coordenado pelos Ministros Luis Felipe Salomão e Ricardo Villas Bôas Cueva e pela advogada e professora da UnB, Ana Frazão. O debate acerca da MP foi iniciado … +
A insistência de alguns órgãos do GDF em desvincular aposentados e pensionistas da tabela remuneratória instituída pela Lei n. 5.195/2013 foi mais uma vez rechaçada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal. No julgamento do Mandado de Segurança n. 0736804-24.2018.8.07.0001, a 4ª Turma do TJDF observou que a própria Lei n. 5.195/2013 dispõe que os … +
Foi publicada, no dia 8 de julho de 2019, a Lei n. 13.853/2019, que altera alguns dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018) e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O texto é resultado da conversão da Medida Provisória n. 869/2018 que, editada em dezembro de 2018 … +
