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Superior Tribunal de Justiça adota entendimento relevante envolvendo contratos de leasing ao julgar nula cláusula de antecipação de parcelas em hipótese de perda do bem objeto do arrendamento mercantil sem culpa do arrendatário

- Núcleo de Direito Empresarial

No julgamento do REsp nº 1.658.568/RJ, o STJ norteou a leitura das cláusulas pactuadas em modalidade contratual de grande relevo aos empreendedores, o arrendamento mercantil, ou leasing. Na ocasião, foi ratificado o acórdão do TJRJ quanto à nulidade da cláusula de antecipação de parcelas vincendas nos contratos de leasing para a hipótese de perda superveniente … +

Julgado recente do STJ reafirma a impossibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor

- Núcleo de Direito Administrativo

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi recentemente ratificada quanto à impossibilidade de devolução de valores percebidos de boa-fé por servidor público. Em processo que trata da devolução de valores retroativos de parcelas consideradas ilegais pelo Tribunal de Contas da União (TCU), a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.462.208/RS, … +

II Congresso Internacional de Direito, Governo e Tecnologia

- Núcleo de Direito Administrativo

Nos dias 26 e 27 de setembro, a advogada Luiza Emrich Torreão Braz, sócia do Escritório Torreão Braz Advogados, acompanhou o II Congresso Internacional de Direito, Governo e Tecnologia, realizado no Centro Internacional de Convenções do Brasil, em Brasília/DF. O evento, considerado um dos maiores da América Latina sobre o tema, destacou-se pelos diferentes enfoques … +

Torreão Braz Advogados promove evento sobre as perspectivas da Reforma da Previdência ao fim do processo eleitoral

- Núcleo de Direito Administrativo

O processo eleitoral foi concluído. A Reforma da Previdência é considerada um dos assuntos mais importantes nessa etapa de transição entre governos e passa novamente a ocupar posição de destaque nos noticiários nacionais. Para retomar os debates a respeito do tema diante do novo contexto político nacional, o escritório Torreão Braz Advogados convida para o … +

Torreão Braz Advogados participa do evento “A Terceirização e os Efeitos da Decisão do STF”

- Núcleo de Direito Empresarial

Foi realizado, no dia 22 de outubro de 2018, o evento “A Terceirização e os Efeitos da Decisão do STF”, organizado pela Confederação Nacional da Indústria, CNI. A participação do Torreão Braz Advogados se deu na pessoa do sócio Renan Palhares Torreão Braz, integrante do Núcleo Empresarial. O evento contou com a presença de profissionais … +

Justiça Federal garante participação em concurso público de candidato reprovado em junta médica

- Núcleo de Direito Administrativo

Em decisão liminar proferida em setembro deste ano, a Justiça Federal do Distrito Federal garantiu a participação de candidato portador da doença oftalmológica ceratocone nas fases seguintes do concurso público para provimento do cargo de Oficial de Inteligência da ABIN (Agência Brasileira de Inteligência), promovido pelo Centro Brasileiro De Pesquisa em Avaliação e Seleção de … +

STF pode garantir isenção de Imposto de Renda fundada em doença grave para trabalhadores ativos

- Núcleo de Direito Administrativo

A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou, recentemente, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 6.025/DF para pleitear a extensão, a trabalhadores ativos, do direito à isenção do Imposto de Renda com fundamento em doença grave (art. 6, XIV, da Lei 7.713/1988), atualmente limitada pelo Poder Público a aposentados. Para a Procuradoria-Geral da República, conferir o … +

TRF3 decide que incapacidade do dependente após maioridade não impede a concessão de pensão por morte

- Núcleo de Direito Administrativo

Em decisão recente, a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu, por unanimidade, o direito à pensão por morte em hipótese de incapacidade do dependente já estabelecida à data de óbito do instituidor, sendo irrelevante que a incapacidade tenha surgido após a maioridade. O TRF3 entendeu que a incapacidade anterior ao óbito … +

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Torreão Braz

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