Da possibilidade de concessão do direito à gratuidade de justiça
-A gratuidade de justiça deve ser concedida, ainda que se trate de servidor público, sempre que a insuficiência de recursos for concretamente demonstrada
Notas e publicações
A Assembleia Geral de Credores (AGC) é soberana quanto aos parâmetros econômico-financeiros do Plano de Recuperacão Judicial
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No julgamento do REsp nº 1.631.762/SP, ocorrido em 12/06/2018, o STJ entendeu pela prevalência do deliberado entre credores e recuperandas em detrimento do juízo realizado pelo TJSP. O Tribunal paulista havia decretado a nulidade da deliberação assemblear e convolado o procedimento recuperacional em falência por considerar abusivos os deságios e prazos entabulados. A Corte Superior, … +
O restabelecimento do caráter genérico das Gratificações de Desempenho pela Lei n. 13.324/2016
-A edição da Lei n. 13.324/2016, que tornou muitas gratificações compatíveis com a aposentadoria, implica novo exame da situação dos aposentados e dos pensionistas titulares do direito à paridade remuneratória
Polícia Federal pode firmar acordos de colaboração premiada independentemente do aval do Ministério Público
-Supremo Tribunal Federal decide que Polícia Federal pode negociar e celebrar acordos de delação premiada mesmo sem anuência do Ministério Público Federal
Ministério do Planejamento autoriza o funcionamento regular dos órgãos públicos durante o horário dos jogos do Brasil
-Após liminares judiciais, Ministério do Planejamento revoga Portaria MPDG n. 143/2018 e edita novo ato administrativo que faculta o cumprimento usual da jornada de trabalho dos servidores durante o horário dos jogos do Brasil na Copa do Mundo da Rússia
Decisões do STJ sobre o expediente dos servidores públicos durante a Copa do Mundo são destaque no noticiário nacional
-Veículos da imprensa nacional destacam a atuação das associações e dos sindicatos, representados judicialmente pelo escritório Torreão Braz Advogados
STJ determina a abertura das repartições públicas durante os jogos da Copa do Mundo
-Superior Tribunal de Justiça determina que todas as unidades do INSS sejam abertas nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018
Servidores impugnam portaria que determina compensação das horas não trabalhadas durante a Copa do Mundo
-Superior Tribunal de Justiça deverá se pronunciar sobre pedidos de liminares formulados em ações mandamentais e, consequentemente, acerca do direito dos servidores públicos federais de não terem seus vencimentos descontados em virtude de não compensarem a carga horária não trabalhada por motivo alheio à sua vontade.
Decisão judicial impede o exercício de atividades de Estado por temporários
-Na última terça-feira (12.06), decisão judicial impediu que atribuições típicas de Estado, desenvolvidas por Auditores-Fiscais Federais Agropecuários, fossem exercidas por médicos veterinários temporários contratados após a deflagração da Operação Carne Fraca.
