Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal debate a PEC n. 56/2014, que afasta a previsão de proventos proporcionais a aposentados por invalidez permanente
-Sob o comando do Senador Paulo Paim, foi realizada em 09 de outubro de 2018, audiência pública com o objetivo de debater a PEC n. 56/2014, que altera a previsão atual do artigo 40, §1º, inciso I, da Constituição da República (CR), para garantir a concessão de proventos integrais em todas os casos de aposentadoria … +