Notícias e publicações
Direito Administrativo
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Conselho Nacional de Justiça aprova mudanças na Resolução n. 303/2019, que trata da gestão de Precatórios
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STF reitera entendimento de que gratificações de estatutários não se estendem a servidores temporários
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STF permite futuras contratações de servidores pelo regime celetista
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STF determina a incidência exclusiva do IPCA-E durante o “período de graça” dos precatórios
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STF considera inconstitucional alíquota diferenciada para aposentados e pensionistas residentes no exterior
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Sancionadas leis que tratam dos benefícios remuneratórios de servidores do Legislativo
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Sancionada lei com diretrizes gerais para concursos públicos
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STF mantém normas do CNJ sobre concursos cartorários
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TRF1 confirma retroatividade dos efeitos de reforma a militar desde a data da incapacidade