Notícias e publicações
Direito Administrativo
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Prescrição da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Ausência de suspensão do prazo prescricional em razão do cumprimento de obrigação de fazer (implantação em folha)
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Conselho Federal da OAB acompanha julgamento do CNJ sobre expedição de precatórios
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Conselho Federal da OAB questiona PEC que limita pagamento de precatórios de municípios
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Licença-maternidade e paternidade de servidores públicos federais passa a contar somente após a alta hospitalar
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STJ define que o abono de permanência possui natureza remuneratória e deve integrar a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina
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Sancionada legislação que amplia cotas em concursos públicos federais
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Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para manter candidato que não transcreveu frase de identificação no caderno de prova em concurso público
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Instrução Normativa n. 122/2025: novas regras relativas ao estágio probatório de servidores públicos federais
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STJ reitera entendimento de que sindicatos têm ampla legitimidade para representar categoria profissional
