Notícias e publicações
Direito Administrativo
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Natureza exemplificativa do rol da ANS e obrigatoriedade de cobertura de tratamento não listado
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É inconstitucional a compensação de débitos inscritos em precatórios em proveito exclusivo da fazenda pública
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STF determina que teto remuneratório deve ser aplicado previamente sobre os proventos ou remuneração do servidor instituidor de pensão
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Acúmulo de Cargos Públicos: Exceções e Consequências
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Isenção de imposto de renda para aposentados com doença grave: previsão legal e desafios práticos
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Torreão Braz Advogados publica estudo jurídico sobre a PEC n. 38/2025
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Desconfie de contatos de supostos advogados
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Conselho Federal da OAB questiona nova Emenda dos Precatórios
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Prescrição da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Ausência de suspensão do prazo prescricional em razão do cumprimento de obrigação de fazer (implantação em folha)
