Notícias e publicações
Direito Administrativo
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STF ratifica que a propositura de ação judicial para isenção de IR por doença grave não necessita de pedido administrativo anterior
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TRF1 assegura reposicionamento funcional a servidor aposentado
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STJ decidirá se herdeiros de servidor público falecido antes do ajuizamento de ação coletiva podem se beneficiar dela
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Diárias e Empregados Celetistas: TRF1 reconhece direito ao ressarcimento
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Projeto de Lei Objetiva a Readmissão de Empregados Públicos Demitidos sem Justa Causa entre 1995 e 2002
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Períodos de afastamento para tratamento da própria saúde não devem suspender o estágio probatório
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Justiça Federal assegura o pagamento de diárias a servidores do MPU em lotações provisórias
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Conselho Nacional de Justiça aprova mudanças na Resolução n. 303/2019, que trata da gestão de Precatórios
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STF reitera entendimento de que gratificações de estatutários não se estendem a servidores temporários
