Antes mesmo da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), consciente da relevância do tema e preocupada com a privacidade e segurança de seus associados, iniciou o processo de conformidade à nova legislação junto ao escritório Torreão Braz Advogados. O programa de … +
Ao julgar a Apelação no Mandado de Segurança n. 0047469-44.2014.4.01.3700, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu o direito dos servidores públicos federais ao gozo de férias e à percepção dos respectivos efeitos pecuniários, no curso de Afastamento para Estudo no Exterior com Remuneração e para Participação em Programa de Pós-Graduação … +
Após idas e vindas legislativas, a Lei n. 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), finalmente entra em vigor na data de hoje. A vigência da lei estava atrelada aos efeitos da MP 959, que tratava do tema em seu art. 4º. Este dispositivo, tendo sido julgado prejudicado pelo Senado, sequer integrou o texto … +
Na Sessão Virtual de 28.08.2020 a 04.09.2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5.367, decidiu ser constitucional a contratação de trabalhadores nos Conselhos Profissionais sob o regime celetista. A controvérsia versava sobre a constitucionalidade (ou não) do art. 58, §3º, da Lei n. 9.649, de … +
Em sessão virtual encerrada no dia 28.08.2020, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n. 1.014.286/SP, com repercussão geral, para reconhecer a constitucionalidade da averbação do tempo de serviço prestado por servidores públicos em condições que representem prejuízo a saúde e integridade física e, assim, autorizar sua conversão … +
A Lei n. 14.057, de 11 de setembro de 2020, recentemente sancionada e publicada, disciplina a realização de acordo entre a Fazenda Pública e seus credores para o pagamento de precatórios de grande valor, isto é, aqueles que superam o valor de 15% da dotação orçamentária total reservada para o pagamento de precatórios pela Administração … +
No dia 13 de Agosto de 2020, nosso sócio, João Pereira Monteiro Neto, participou de uma Live em debate sobre a Jornada de Trabalho dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários, organizado pelo ANFFA Sindical. A íntegra do evento está disponível no canal do Youtube do Anffa Sindical, Auditores Fiscais Federais Agropecuários, pelo link https://m.youtube.com/watch?v=AeIqSzLukV8
Em decisão recente (08/07/2020) no julgamento da Apelação no Mandado de Segurança n. 0010939-10.2010.4.01.3400, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu que o adicional de qualificação instituído pela Lei n. 11.415/2006 é devido aos servidores que possuam certificado de especialização, desde que a formação seja de interesse do órgão e que tenha relação direta … +
Em menos de 24 horas após sua publicação, o Ministério da Saúde tornou sem efeito a Portaria n. 2.039/2020, que incluía a Covid-19 na Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT). As discussões sobre a questão se prolongam desde a edição da Medida Provisória n. 927/2020, cujo art. 29 expressamente desqualificava o acometimento por coronavírus … +
