Ao analisar o Recurso Extraordinário n. 636.553, o STF determinou, em consideração aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, que o limite temporal para a revisão do ato de concessão de aposentadoria, reforma e pensão pelos Tribunais de Contas é de, no máximo, 5 (cinco) anos, contados a partir da chegada do processo … +
“Não basta orientar, é necessário dar o exemplo”. O Torreão Braz Advogados já desenvolve trabalho de conformação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), inclusive compliance global junto a alguns de seus clientes. O mesmo tem sido feito internamente no âmbito do escritório, por considerar a matéria de privacidade e proteção de dados, notadamente … +
No dia 03/11/2020, o Superior Tribunal de Justiça sofreu ataques de hackers em seu sistema de informática. O ataque se deu mediante uso de um ransomware, forma de bloqueio de informações mediante criptografia dependente de uma chave, que atingiu dados, sistemas, e-mails e até backups do Tribunal. No dia seguinte, o presidente, Ministro Humberto Martins, … +
Com o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados em 18 de setembro de 2020, surgiram diversos questionamentos e incertezas a respeito de sua imperatividade e dos riscos de inadequação, notadamente em razão do fato de que as sanções administrativas previstas no regramento somente poderão ser aplicadas a partir de 1º de … +
No dia 19 de outubro de 2020, o Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 6585, com pedido de medida cautelar, que impugna o art. 19, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 2º da Lei Distrital n. 4.858/2012, o art. … +
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao apreciar a Apelação Cível n. 0011793-60.2013.4.01.3800, decidiu que privar o servidor público de tirar férias caracteriza enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, o que viola dispositivos da Constituição Federal e da Lei n. 8.112/1990. No caso, o servidor requereu conversão em … +
Questionamento frequente feito pelo empresariado e instituições, de modo geral, diz respeito às consequências da inadequação à nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Desde já, tem-se que a não observância da Lei pode implicar sanções pecuniárias, condenações judiciais, suspensão, proibição parcial ou total do exercício de atividades, perda de valor de mercado e … +
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), nos autos da Remessa Oficial n. 1000002-74.2017.4.01.3303, garantiu o pagamento de auxílio-transporte a servidores públicos civis do Exército Brasileiro que utilizam meio de transporte particular para se deslocarem de casa para o trabalho. No caso, a controvérsia dizia respeito ao restabelecimento do auxílio-transporte retirado … +
No julgamento do Recurso Extraordinário n. 719.870/MG, ao apreciar o tema n. 670 da Repercussão Geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, fixou as diretrizes que devem ser observadas pelos Tribunais Estaduais quando do julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade propostas contra leis que criam cargos em comissão que não se destinam a … +
