No dia 09.07.2020, foi publicada a Lei Complementar Distrital n. 970, de 08 de julho de 2020, que altera a Lei Complementar Distrital n. 769, de 30 de junho de 2008, e estabelece as novas regras do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal (RPPS), conforme estabelecido pela Emenda Constitucional (EC) n. 103, de … +
A pandemia desencadeada pelo coronavírus alterou drasticamente nossa vida cotidiana. Com a necessidade de isolamento/distanciamento social, foram desenvolvidas várias ferramentas, sobretudo em ambientes virtuais, para evitar que as pessoas se aglomerem. Nesse cenário, a Lei n. 14.010, de 10 de junho de 2020, trouxe importantes inovações quanto às relações jurídicas de direito privado, em caráter … +
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu, no julgamento do Mandado de Segurança n. 1007664-26.2016.4.01.3400, a possibilidade de levantamento dos valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) quando o regime jurídico do trabalhador é transformado de celetista para estatutário em decorrência de expressa previsão legal. Nos autos do … +
No dia 19 de maio de 2020, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no julgamento da Apelação Cível n. 0803530-93.2013.4.05.8100, entendeu que, para se configurar o desvio de função no âmbito da Administração Pública, o servidor deve comprovar o desempenho de atividade díspar das atribuições inerentes ao cargo público por ele … +
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1a Região, TRF1, no julgamento de apelação interposta por ex-esposa de segurado do INSS (Processo n. 19393-68.2010.8.13.0015), reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que a pensão por morte deve ser concedida nos exatos termos da legislação em vigor à época do óbito. Na hipótese em análise, … +
No dia 02/07, o Torreão Braz Advogados realizou o webinar “Aspectos da retomada da atividade econômica para o período pós-pandemia” e contou com a participação do Diretor do Center for Macroeconomics and Development em Washington e Membro do Conselho Consultivo do Official Monetary and Financial Institutions Forum em Londres, Otaviano Canuto. A íntegra do evento … +
No julgamento da Ação Civil Pública n. 1028547-52.2020.4.01.3400, o Juízo da 21ª Vara Federal do Distrito Federal indeferiu a petição inicial ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que objetivava a normatização da obrigatoriedade do regime de teletrabalho (home office) durante a calamidade pública ocasionada pelo coronavírus (COVID-19), para … +
A possibilidade de redução da jornada de trabalho de servidor público que tenha dependente portador de deficiência será debatida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O Recurso Extraordinário (RE) 1.237.867 tem origem em São Paulo, onde uma servidora pública alega ser necessária a redução de sua jornada para que possa realizar o devido acompanhamento da filha, … +
O Governo Federal editou a Medida Provisória (MP) n. 983, de 16 de junho de 2020, que dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde, bem como sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. A MP n. 983/2020 estabelece regras para comunicações internas dos órgãos e … +
