Notas e publicações

No julgamento do Recurso Extraordinário n. 719.870/MG, ao apreciar o tema n. 670 da Repercussão Geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, fixou as diretrizes que devem ser observadas pelos Tribunais Estaduais quando do julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade propostas contra leis que criam cargos em comissão que não se destinam a … +

Em julgamento virtual concluído em 19.10.2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência pelos procuradores dos estados-membros da federação, desde que observado o teto remuneratório constitucional. Na ocasião, foram julgadas em conjunto as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ns. 6135, 6160, 6161, 6169, 6177 e 6182, propostas contra … +

Em publicação dedicada ao tema, a Embaixadora Maria Celina de Azevedo Rodrigues, presidente da Associação dos Diplomatas Brasileiros (ADB), destaca a centralidade que os princípios elencados no artigo 4º da Constituição Federal ocupam na atividade diplomática brasileira. Como porta-voz da Entidade, a Embaixadora reafirma o compromisso dos diplomatas com o cumprimento das diretrizes constitucionais, que … +

A Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP) lançou o livro “Políticas Públicas: Análises e Respostas para Pandemia”, que se dedica aos recentes desafios enfrentados pelos EPPGGs em quatro áreas significativamente afetadas pela COVID-19: Inclusão, Trabalho e Renda; Gênero, Trabalhadoras e Violência Doméstica; Educação Superior e Cultura; e Mobilidade e Aviação … +

Em julgamento virtual concluído em 10.10.2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário (RE) n. 659.424 e declarou, em sede de repercussão geral, a inconstitucionalidade da adoção de critérios diferenciados para a concessão de pensão por morte em função do gênero dos ex-servidores públicos e de seus cônjuges. A controvérsia em análise se … +

Dentre as várias mudanças trazidas pela Reforma Administrativa, apresentada pelo Governo Federal por meio da Proposta de Emenda à Constituição n. 32/2020, destacam-se as alterações realizadas no texto do art. 37 da Constituição Federal, no qual se propõe a inclusão, dentre outros, da inovação como princípio da Administração Pública. Algumas reflexões do Escritório Torreão Braz … +