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Governo compila normas relativas à COVID-19 em quadro atualizado diariamente

- Núcleo de Direito Administrativo

Atos normativos têm sido editados corriqueiramente, pelas mais diversas frentes do Poder Público, na tentativa de adequar a realidade brasileira ao atual cenário de pandemia. Para facilitar o acesso às informações atualizadas, a Presidência da República compilou as inovações legislativas decorrentes da COVID-19 em um quadro virtual, que pode ser acessado por esse link: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/quadro_portaria.htm.

O aumento do uso de plataformas virtuais durante a pandemia e a urgência de uma regulação multisetorial sobre proteção de dados pessoais

- Núcleo de Direito Empresarial

No dia 08/04/2020, a empresa Zoom Video Communication, responsável pelo aplicativo de videoconferências Zoom, foi notificada pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), que integra o Ministério da Justiça [1], para prestar esclarecimentos a respeito do compartilhamento de dados pessoais dos usuários. De acordo com o jornal americano Vice, a plataforma expôs informações de milhares de … +

O Torreão Braz Advogados atua em conjunto com 24 entidades e OAB Nacional para garantir precatórios aos aposentados, pensionistas e servidores públicos

- Núcleo de Execuções contra Fazenda Pública

O Torreão Braz Advogados atuou em conjunto com a OAB Nacional e 24 entidades de aposentados, pensionistas e servidores públicos, beneficiários de precatórios, para oficiar o Senado, o Ministério da Economia e a Secretaria do Tesouro Nacional, para que o Projeto de Decreto Legislativo n. 116/2020, de autoria do Senador Otto Alencar (PDS/BA), não seja … +

STF reafirma que não ofende o direito à integralidade a incorporação de gratificações à aposentadoria em valor inferior ao da última remuneração do cargo efetivo

- Núcleo de Direito Administrativo

STF reafirma que não ofende o direito à integralidade a incorporação de gratificações à aposentadoria em valor inferior ao da última remuneração do cargo efetivo Em sede de Recurso Extraordinário n. 1.225.330, que foi submetido à sistemática de repercussão geral (Tema 1.082), a Suprema Corte reafirmou o entendimento de que a incorporação das gratificações de … +

STF decide aspectos relevantes acerca da pertinência temática para ajuizamento de ADI

- Núcleo de Direito Administrativo

STF decide aspectos relevantes acerca da pertinência temática para ajuizamento de ADI Em 12.03.2020, Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, por unanimidade, negar seguimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5.216/DF por entender que a Autora, Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE), não teria legitimidade para propor a referida demanda. Em … +

Auxílio Emergencial: entenda como garantir o recebimento do benefício

- Núcleo de Direito Empresarial

Nesta última terça-feira (07.04.2020), a Caixa Econômica Federal divulgou as plataformas que auxiliarão no recebimento do Auxílio Emergencial, cuja instituição se deu pela Lei n.13.982/2020, publicada no dia 02.04.2020. O benefício é mais uma das medidas propostas pelo Governo Federal na intenção de reduzir os efeitos negativos da pandemia do novo coronavírus (covid-19) sobre os … +

Tribunal Superior do Trabalho realizará julgamentos telepresenciais durante epidemia do covid-19

- Núcleo de Direito Empresarial

Nesta terça-feira, 07/04/2020, foi publicado o Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT nº 159, por meio do qual foi determinada a possibilidade de realização de sessões de julgamento telepresenciais por todos os órgãos judicantes do Tribunal Superior do Trabalho. As sessões terão valor jurídico equivalente ao das sessões presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as … +

A urgente retomada do trâmite dos processos suspensos, em decorrência do trânsito em julgado do RE 870.947/SE (Tema 810)

- Núcleo de Execuções contra Fazenda Pública

Em 03 de outubro de 2019, o Supremo Tribunal Federal confirmou o IPCA-e como índice de correção monetária aplicável às condenações contra a Fazenda Pública, ao rejeitar embargos de declaração, referentes à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) (Tema 810 – RE 870.947). Esse julgamento representa … +

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