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STF: possível a cassação de benefício previdenciário de servidor que cometeu falta grave em serviço constatada somente após a aposentadoria

Em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 418, o Supremo Tribunal Federal entendeu que, em casos de falta grave cometida por servidor público em atividade, porém constatada somente após a inativação, é constitucional a penalidade de cassação de aposentadoria. A Ação foi proposta por entidades de classe de juízes, Associação dos … +

Emenda Constitucional n. 106/2020 é promulgada pelo Congresso Nacional

O Congresso Nacional promulgou na última quinta-feira, dia 07 de maio de 2020, a Emenda Constitucional (EC) n. 106, decorrente da “PEC do Orçamento de Guerra”, que institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19). A versão final, aprovada pela Câmara após análise … +

MP n. 959/20 – Parte II: Prorrogação da vigência da LGPD para maio de 2021

- Núcleo de Direito Empresarial

A MP n. 959/2020, publicada no dia 30 de abril de 2020, além de regular os benefícios trabalhistas emergenciais instituídos pelo governo[1], também prorroga a entrada em vigor da Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) para o dia 3 de maio de 2021. Em princípio, a entrada em vigor da … +

MP n. 959/20 – Parte I: Operacionalização do pagamento de benefícios emergenciais instituídos pelo governo

- Direito Empresarial

Na última quinta-feira, dia 30 de abril de 2020, foi publicada a Medida Provisória n. 959/2020 que estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do Benefício Emergencial Mensal de que tratam os art. 5º e art. 18  da Medida Provisória n. 936/2020. Os referidos benefícios, instituídos … +

STF suspende Medida Provisória n. 954/20, que trata do compartilhamento de dados pessoais

- Direito Empresarial

Na última sexta-feira, 24 de abril de 2020, a Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu a liminar para suspender os efeitos da Medida Provisória n. 954/20, que trata do compartilhamento de dados pessoais entre empresas de telecomunicação e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A Ministra, que é relatora das … +

Torreão Braz Advogados participa de webinar sobre precatórios

No dia 23 de abril, nossa sócia, Gabriela Teixeira, participou de webinar sobre a urgência do pagamento e da expedição de precatórios no atual cenário de crise. A íntegra do evento está disponível no canal do YouTube do Migalhas no link https://youtu.be/phYR-v-YXw4

O que a edição da Medida Provisória n. 954/20 tem a nos ensinar sobre proteção de dados pessoais?

- Núcleo de Direito Empresarial

A Medida Provisória n. 954/2020, que dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicação com o IBGE, foi sancionada a fim de viabilizar a produção estatística oficial durante a crise sanitária decorrente do novo Coronavírus (Covid-19). A MP gerou o ajuizamento de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) por partidos políticos e pelo … +

Portaria do Ministério da Economia regulamenta o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda instituído pela MP 936/2020

- Núcleo de Direito Empresarial

Foi publicada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia a Portaria n. 10.486/20, cujo objetivo é regulamentar o processamento e pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (designado como “BEm” pela portaria). Tal benefício, instituído pela Medida Provisória n. 936/2020, consiste no pagamento de prestações mensais aos … +

Plenário do Supremo Tribunal Federal mantém a possibilidade de realização de acordos individuais para redução de jornada e salário durante o período da pandemia

- Núcleo de Direito Empresarial

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão extraordinária realizada por videoconferência no último dia 17 de abril, negou referendo a medida cautelar deferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski nos autos da ADI n. 6.363/DF. A ação questiona a constitucionalidade de diversos dispositivos da Medida Provisória n. 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do … +

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Torreão Braz

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