STF decide aspectos relevantes acerca da pertinência temática para ajuizamento de ADI Em 12.03.2020, Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, por unanimidade, negar seguimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5.216/DF por entender que a Autora, Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE), não teria legitimidade para propor a referida demanda. Em … +
Na madrugada dia 08 de abril, foi publicada a Medida provisória n. 946/20, que possibilitará os saques dos valores depositados no FGTS, até o limite de R$ 1.045,00, entre os dias 15 de junho e 31 de dezembro de 2020. A medida é mais uma no pacote adotado pelo governo como tentativa de minimizar os … +
Nesta última terça-feira (07.04.2020), a Caixa Econômica Federal divulgou as plataformas que auxiliarão no recebimento do Auxílio Emergencial, cuja instituição se deu pela Lei n.13.982/2020, publicada no dia 02.04.2020. O benefício é mais uma das medidas propostas pelo Governo Federal na intenção de reduzir os efeitos negativos da pandemia do novo coronavírus (covid-19) sobre os … +
Nesta terça-feira, 07/04/2020, foi publicado o Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT nº 159, por meio do qual foi determinada a possibilidade de realização de sessões de julgamento telepresenciais por todos os órgãos judicantes do Tribunal Superior do Trabalho. As sessões terão valor jurídico equivalente ao das sessões presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as … +
Em 03 de outubro de 2019, o Supremo Tribunal Federal confirmou o IPCA-e como índice de correção monetária aplicável às condenações contra a Fazenda Pública, ao rejeitar embargos de declaração, referentes à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) (Tema 810 – RE 870.947). Esse julgamento representa … +
O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, deferiu em parte a medida cautelar requerida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.363/DF para determinar que os acordos individuais de trabalho que tratem de redução de jornada de trabalho e de salário ou suspensão temporária de contrato de trabalho, nos termos da MP n. … +
Os textos que pretendiam reduzir em até 50% a remuneração bruta mensal auferida pelos ocupantes de cargos e de empregos públicos, durante o período de calamidade pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), foram rejeitados pela Câmara dos Deputados em votação ocorrida no último dia 3 de abril. A possibilidade de redução de vencimentos foi apresentada pelo … +
Os impactos decorrentes da pandemia da Covid-19 revelam-se, dia após dia, grandes desafios aos agentes do mercado. No âmbito imobiliário, são ainda mais reais as barreiras, o que demanda dos agentes envolvidos um olhar amplo e criativo para sua superação. Com as graves consequências da pandemia, o setor da incorporação imobiliária tem lidado com inúmeros problemas, como a paralisação de obras, o desabastecimento de matéria-prima, a diminuição … +
A declaração de calamidade pública pelo Governo Federal e a situação de alerta instaurada pela Covid-19 têm gerado uma série de debates acerca das medidas judiciais para a solução de conflitos contratuais. Nesse cenário, a 22ª Vara Cível de São Paulo, nos autos do Processo nº 1026645-41.2020.8.26.0100, decidiu liminarmente reduzir o valor do aluguel pago … +
