Medida Provisória n. 954/20 permite compartilhamento de dados pessoais por empresas de telecomunicações durante a emergência de saúde pública
-Em 17 de abril de 2020, foi publicada a Medida Provisória n. 954/2020 que dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações durante a situação de emergência de saúde pública decorrente da COVID-19. O intuito da norma é dar suporte à produção estatística oficial enquanto não for superada a pandemia. O ato normativo … +