A Presidência da República editou o Decreto n. 10.046, de 09 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados. Dentre as finalidades elencadas pelo … +
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário n. 1050597/RS, a saber, se os servidores ingressos no serviço público federal após a instituição do Regime Complementar de Previdência (RPC), que já possuíam vínculos públicos com outros entes federados, podem optar pelo Regime Próprio de Previdência Social … +
No julgamento da Apelação 0001713-05.2015.4.01.3400/DF, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, reformou a sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara da Seção Judiciária da Seção Judiciária da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente pedido de acumulação de cargos privativos na área da saúde. A alegação da União … +
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 30 de outubro de 2019, afetou ao rito dos recursos repetitivos dois recursos especiais nos quais se discute a interrupção do prazo prescricional para requerer, de forma individual, o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução … +
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que, mesmo em sentenças proferidas ainda sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, quando não houver o pagamento voluntário da condenação pelo executado, poderá ser acrescido ao valor débito o adicional de 10% de honorários advocatícios previsto no novo diploma processual (CPC/2015). No … +
As Propostas de Emenda à Constituição n. 186 e 188, que compõem o intitulado Plano Mais Brasil, foram propostas pela base aliada ao Governo no âmbito do Senado Federal e objetivam, dentre outras disposições, viabilizar a redução salarial (em até 25%) e impedir as futuras progressões funcionais dos ocupantes de cargos públicos federais. O objetivo … +
Após ser alterada substancialmente no ano de 2017, por meio da promulgação da Lei n. 13.467/2017 (denominada Reforma Trabalhista), a Consolidação das Leis do Trabalho volta a ocupar papel de destaque nos noticiários nacionais. No ano corrente, dois novos diplomas legais – Lei n. 13.874 e MP n. 905 – foram editados em complementação à … +
No dia 21 de novembro de 2019, o Torreão Braz Advogados participou de evento realizado pelo JOTA em Brasília, que contou a participação do Secretário Especial do Ministério da Economia, Rogério Marinho, além dos palestrantes Alexandre Furlan, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), João Carlos Juruna, da Força Sindical, da Desembargadora Sônia Mascaro Nascimento (TRT-SP), … +
Sob a justificativa de necessidade de correção de dispositivos contidos na então PEC 006/2019 sem que fosse preciso que o texto fosse reapreciado pela Câmara dos Deputados, o Senado Federal propôs a PEC 131/2019, mais conhecida como PEC Paralela. O grande destaque da proposta foi a possibilidade de adoção por Estados, pelo Distrito Federal e … +
