A GEAP – Autogestão em Saúde aprovou, em atenção à Resolução/GEAP/CONAD 438/2019, de dezembro de 2019, o reajuste de 12,54% (doze vírgula cinquenta e quatro por cento). O percentual, que é significativamente inferior ao dos últimos anos, será aplicado a partir de 1º de fevereiro de 2020 e abrangerá os planos Referência, GEAP Essencial, GEAP … +
A LC n. 840/2011, que dispõe sobre “o regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional e dos órgãos relativamente autônomos do Distrito Federal”, prevê, em seu art. 106, o pagamento da indenização de transporte ao servidor distrital que, em razão das atribuições dos cargos, utiliza meio próprio de locomoção para … +
Em 11/12/2019, o STJ julgou o Recurso Especial n. 1.554.596/SC e fixou o entendimento do Tema 999 sobre o direito dos segurados do INSS à “Revisão da Vida Toda”. De acordo com a tese definida, aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, … +
Desde 2015, os servidores do Distrito Federal enfrentam uma árdua batalha contra o governo para que seja finalmente adimplido o reajuste salarial previsto nas leis que regem as mais diversas Carreiras do funcionalismo público. O referido reajuste havia sido concedido de forma fracionada, em 3 (três) parcelas anuais. Os 2 (dois) primeiros acréscimos salariais foram … +
Com o advento da Lei da Liberdade Econômica, aumentou-se a segurança jurídica dos empresários em relação à aplicação da desconsideração da personalidade jurídica e consequentemente do atingimento de seu patrimônio por obrigações contraídas pela sociedade empresária. A redação original do art. 50 do Código Civil se limitava a estabelecer que, para a desconsideração da personalidade … +
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), representada pelo Escritório Torreão Braz Advogados, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Portaria n. 739/2019, editada pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, que ampliou as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF) sem qualquer respaldo legal ou constitucional para tanto. A Portaria … +
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais (Resp 1.814.919 e 1.836.091) para que seja discutida a controvérsia (tema 1.037) sobre a incidência ou não de isenção de Imposto de Renda aos servidores da ativa portadores de moléstias graves ou incuráveis. A isenção de Imposto de Renda tem fulcro no … +
A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) fixou orientação de que as causas que têm instrução complexa, com perícias para comprovar exposição a agentes insalubres no exercício da atividade profissional, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais[1] (JEF). O pleito da parte autora visava a concessão de aposentadoria por … +
O Senado Federal apresentou o Projeto de Lei n. 5.051/19, que visa a estabelecer as diretrizes para a utilização da Inteligência Artificial (I.A.) no território brasileiro. A proposição, que disciplina o uso da I.A., tem como finalidade: (i) a melhoria do bem-estar humano em geral, com o respeito à dignidade humana, à liberdade, à democracia … +
