Notas e publicações

No julgamento da Apelação Cível n. 0057293-18.2014.4.01.3800/MG, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve, por unanimidade, a sentença que garantiu a concessão de horário especial de jornada para participar de curso de pós-graduação, respeitada a carga horária semanal por intermédio de compensação. De acordo com o Colegiado, foi comprovado o cumprimento … +

Em 18.11.2019, nos autos da Ação Coletiva n. 1033379-65.2019.4.01.3400, a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal deferiu medida liminar para que a UNIÃO “se abstenha de instaurar processos administrativos revisionais de pensões por morte […], na condição de filhas solteiras de servidor civil, nos termos do art. 5º, II, parágrafo único, da … +

O art. 37, II, da CF estabelece que todas as admissões no âmbito da Administração Pública devem ser, obrigatoriamente, precedidas de concurso público. Trata-se de regra impositiva que se traduz no dever fundamental da Administração Pública de garantir acesso, sob critérios igualitários, imparciais e de forma eficiente, aos cargos públicos. As exceções a essa regra … +

O Dia da Consciência Negra, celebrado no dia 20 de novembro, constitui uma importante data de comemoração do valor da comunidade negra e sua fundamental contribuição para o país. Apesar de não se tratar de feriado nacional, a data é considerada feriado em diversas unidades da federação, como Alagoas, Mato Grosso, Amapá, Rio de Janeiro, … +

No dia 19 de novembro, os advogados Bruno Fischgold, Camila Tiburtino e Denny Peixoto, do Escritório Torreão Braz Advogados, acompanharam a palestra realizada pelo Conselho Federal da OAB com o tema “Democracia Constitucional em crise?”. O evento contou com a participação do Ministro Luís Roberto Barroso, do STF, e do Professor Mark Tushnet, da Harvard … +

O Código de Processo Civil (CPC) promulgado em 2015 alterou profundamente o regime de fixação de honorários advocatícios de sucumbência quanto aos processos que envolvem a Fazenda Pública. Nesse contexto, foi publicado, em periódico científico especializado, um estudo de autoria de membro do Torreão Braz Advogados que analisa especificamente problemas relativos aos honorários sucumbenciais aplicáveis … +

No dia 17.10.2019, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), por 5 (cinco) votos a 4 (quatro), entendeu pela modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida no Recurso Extraordinário (RE) n. 638.115/CE. À época, a Suprema Corte tinha decidido pela ilegalidade da incorporação de quintos no período de abril de 1998 a setembro de … +