Publicada Instrução Normativa do STJ que trata sobre execuções contra a Fazenda Pública e pagamento de precatórios
-No dia 08 de outubro de 2019, foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) a Instrução Normativa n. 7/2019 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que alterou os artigos 1°, 2°, 3° e 4° da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, quanto aos procedimentos de execução contra a Fazenda Pública e ao pagamento dos precatórios … +