O impacto do termo aditivo na pretensão de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo

- Núcleo de Direito Empresarial

Na celebração de seus contratos, a Administração Pública conta com uma série de prerrogativas em relação ao particular. A previsão das cláusulas contratuais exorbitantes no contrato administrativo visa a efetivação da supremacia do interesse público em prol da boa execução do serviço contratado. Mas essa posição privilegiada não legitima um desequilíbrio contratual. Quando as bases … +

Lei n. 13.874/19 e a Carteira de Trabalho e Previdência Digital

- Núcleo de Direito Administrativo

No dia 20 de setembro de 2019, foi publicada a Lei n. 13.874, que alterou diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e determinou, dentre outras modificações, a alteração de seus artigos 13 e 14 que dispunham sobre a  emissão de Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Nos termos das referidas alterações, as … +

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Defensoria Pública da União (DPU) desfaça a resolução que autoriza o teletrabalho para membros da DPU

- Núcleo de Direito Administrativo

Na última quarta-feira (30/10), o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a revogação, no prazo de 15 dias, da Resolução CSDPU n. 101, de 3 de novembro de 2014, que autoriza a implantação do trabalho à distância (teletrabalho) para membros da Defensoria Pública da União (DPU). Em seu voto, o Ministro Relator Bruno Dantas … +

Família de servidor público falecido tem direito ao auxílio funeral

- Núcleo de Execuções Contra a Fazenda Pública

O auxílio funeral é um benefício previdenciário garantido pela Lei n. 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais) à família do servidor público federal falecido ou a terceiro que tenha custeado os serviços relacionados ao funeral, tais como o sepultamento, o translado do corpo e cerimônias de homenagem. Para a família do servidor, o benefício equivale … +

Publicada Instrução Normativa do STJ que trata sobre execuções contra a Fazenda Pública e pagamento de precatórios

- Núcleo de Execuções Contra a Fazenda Pública

No dia 08 de outubro de 2019, foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) a Instrução Normativa n. 7/2019 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que alterou os artigos 1°, 2°, 3° e 4° da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, quanto aos procedimentos de execução contra a Fazenda Pública e ao pagamento dos precatórios … +

Para STJ, publicação de condenação em ação coletiva pode ser feita exclusivamente na internet

- Núcleo de Execuções Contra a Fazenda Pública

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento do REsp n. 1.821.688/RS, que a divulgação pela internet das sentenças oriundas de ações coletivas consumeristas é o meio mais adequado para atingir um grande número de pessoas, sendo dispensada, nesses casos, a publicação em jornais impressos. O recurso especial foi interposto por … +

TRF1 julgará possibilidade da absorção da parcela complementar de subsídios percebida pelos Delegados de Polícia Federal

- Núcleo de Direito Administrativo

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região incluiu na pauta de julgamento do próximo dia 06 de novembro uma ação coletiva movida pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, ADPF, em que se discute a licitude da absorção gradativa da parcela complementar dos subsídios instituídos pela Lei n. 11.358/2006. A partir … +

Comentários à entrevista do prof. Sundfeld sobre a Reforma Administrativa e às projeções feitas pelo Secretário Wagner Lenhart

- Núcleo de Direito Administrativo

Ao participar de entrevista veiculada pelo podcast “Café da Manhã” em 30.10.2019, no qual o tema tratado foi “O que precisa mudar no funcionalismo público?”, o Professor Carlos Ari Sundfeld, tido como um dos grandes colaboradores da Reforma Administrativa, pontuou que é preciso rever o RH do Estado para que se corrijam 2 (dois) grandes … +

Aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ao Cumprimento de Sentença individual oriundo de Ação Coletiva é objeto de tema repetitivo no STJ

- Núcleo de Execuções Contra a Fazenda Pública

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 21 de outubro de 2019, afetou ao rito dos recursos repetitivos dois processos em que se discute a aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública à Cumprimento de Sentença individual oriundo de Ação Coletiva. No caso concreto, os processos seguiram o procedimento … +

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