Sob a justificativa de necessidade de correção de dispositivos contidos na então PEC 006/2019 sem que fosse preciso que o texto fosse reapreciado pela Câmara dos Deputados, o Senado Federal propôs a PEC 131/2019, mais conhecida como PEC Paralela. O grande destaque da proposta foi a possibilidade de adoção por Estados, pelo Distrito Federal e … +
No dia 04 de novembro de 2019, nos autos da Ação Coletiva n. 1030881-93.2019.4.01.3400, a 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal deferiu tutela de urgência para garantir o direito dos Delegados da Polícia Federal aposentados, que detenham regular porte de arma, de embarcarem em voos domésticos portando armas de fogo. A … +
No julgamento do REsp n. 1.721.993/RS, a Terceira Turma do STJ reafirmou que o crédito oriundo de relação de trabalho reconhecido formalmente após o pedido de recuperação judicial da empresa devedora deve sujeitar-se ao plano de soerguimento. O ponto central da controvérsia enfrentado pela Turma foi a interpretação sistemática do art. 49 da Lei n. … +
A extensão dos efeitos da sucessão processual e civil de ex-sócios de sociedades limitadas extintas foi objeto de julgamento do REsp n° 1.784.032/SP pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O STJ entendeu que, como o patrimônio da sociedade limitada não se confunde com o patrimônio de seus sócios, após sua extinção, os … +
No julgamento do REsp 1.801.031, em 04/06/2019, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou por unanimidade que os valores investidos em Certificado de Depósito Bancário – CDB se sujeitam aos efeitos da falência das instituições financeiras depositárias. A decisão foi tomada com base no art. 6º, alínea c, da Lei nº 6.024/74, que … +
No julgamento da Apelação Cível n. 0057293-18.2014.4.01.3800/MG, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve, por unanimidade, a sentença que garantiu a concessão de horário especial de jornada para participar de curso de pós-graduação, respeitada a carga horária semanal por intermédio de compensação. De acordo com o Colegiado, foi comprovado o cumprimento … +
Após ser substancialmente alterada em 2017, por meio da promulgação da Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) volta a ocupar papel de destaque nos noticiários nacionais. Para retomar os debates acerca da necessidade de implementação de novas modificações, bem como para retomar as reflexões acerca das mudanças já realizadas, … +
Em 18.11.2019, nos autos da Ação Coletiva n. 1033379-65.2019.4.01.3400, a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal deferiu medida liminar para que a UNIÃO “se abstenha de instaurar processos administrativos revisionais de pensões por morte […], na condição de filhas solteiras de servidor civil, nos termos do art. 5º, II, parágrafo único, da … +
O art. 37, II, da CF estabelece que todas as admissões no âmbito da Administração Pública devem ser, obrigatoriamente, precedidas de concurso público. Trata-se de regra impositiva que se traduz no dever fundamental da Administração Pública de garantir acesso, sob critérios igualitários, imparciais e de forma eficiente, aos cargos públicos. As exceções a essa regra … +
