Publicada Instrução Normativa do STJ que trata sobre execuções contra a Fazenda Pública e pagamento de precatórios

- Núcleo de Execuções Contra a Fazenda Pública

No dia 08 de outubro de 2019, foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) a Instrução Normativa n. 7/2019 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que alterou os artigos 1°, 2°, 3° e 4° da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, quanto aos procedimentos de execução contra a Fazenda Pública e ao pagamento dos precatórios … +

Para STJ, publicação de condenação em ação coletiva pode ser feita exclusivamente na internet

- Núcleo de Execuções Contra a Fazenda Pública

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento do REsp n. 1.821.688/RS, que a divulgação pela internet das sentenças oriundas de ações coletivas consumeristas é o meio mais adequado para atingir um grande número de pessoas, sendo dispensada, nesses casos, a publicação em jornais impressos. O recurso especial foi interposto por … +

TRF1 julgará possibilidade da absorção da parcela complementar de subsídios percebida pelos Delegados de Polícia Federal

- Núcleo de Direito Administrativo

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região incluiu na pauta de julgamento do próximo dia 06 de novembro uma ação coletiva movida pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, ADPF, em que se discute a licitude da absorção gradativa da parcela complementar dos subsídios instituídos pela Lei n. 11.358/2006. A partir … +

Comentários à entrevista do prof. Sundfeld sobre a Reforma Administrativa e às projeções feitas pelo Secretário Wagner Lenhart

- Núcleo de Direito Administrativo

Ao participar de entrevista veiculada pelo podcast “Café da Manhã” em 30.10.2019, no qual o tema tratado foi “O que precisa mudar no funcionalismo público?”, o Professor Carlos Ari Sundfeld, tido como um dos grandes colaboradores da Reforma Administrativa, pontuou que é preciso rever o RH do Estado para que se corrijam 2 (dois) grandes … +

Aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ao Cumprimento de Sentença individual oriundo de Ação Coletiva é objeto de tema repetitivo no STJ

- Núcleo de Execuções Contra a Fazenda Pública

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 21 de outubro de 2019, afetou ao rito dos recursos repetitivos dois processos em que se discute a aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública à Cumprimento de Sentença individual oriundo de Ação Coletiva. No caso concreto, os processos seguiram o procedimento … +

Tribunal Regional Federal da 1ª Região institui a Certidão Eletrônica Negativa de Precatórios Judiciais

- Núcleo de Execuções Contra a Fazenda Pública

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) instituiu, por meio da Portaria Presi n. 8886381, a Certidão Eletrônica Negativa de Precatórios Judiciais. Essa Portaria está de acordo com as metas de virtualização dos processos e procedimentos, com a progressiva eliminação do uso de papel. Se pauta, ainda, pela necessidade de racionalizar e uniformizar os … +

Tribunal Regional Federal da 1ª Região decide que atividades de Técnico do Seguro Social não são incompatíveis com o exercício da advocacia

- Núcleo de Direito Administrativo

Nos autos do Processo n. 0038571-24.2014.4.01.3900/PA, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, por unanimidade, que as atribuições do cargo de Técnico do Seguro Social não geram incompatibilidade com o exercício da advocacia, mas apenas impedem o exercício nas ações contra a Fazenda Pública que o remunera. De acordo com o … +

Delegados propõem Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Decreto n. 10.073/2019, que autoriza a PRF a lavrar TCOs

- Núcleo de Direito Administrativo

Há mais de 5 (cinco) anos se arrasta extensa controvérsia acerca da possibilidade/impossibilidade de a Polícia Rodoviária Federal (PRF) lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). A discussão ocasionou, inclusive, a instauração de diversos inquéritos policiais contra Policiais Rodoviários Federais pelo cometimento de crime de usurpação de função pública, pois as atividades investigatórias são de competência … +

Recuperação Judicial isenta empresas de depósito recursal, mas não de custas judiciais

- Núcleo de Direito Empresarial

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) passou a prever que empresas em Recuperação Judicial estão isentas de depósito recursal. Para o TST, essa isenção não se estende ao pagamento de custas judiciais, sendo desobrigadas de seu pagamento somente as empresas em processo de falência. A Recuperação Judicial é procedimento que busca a reestruturação da empresa em … +

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