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STF afirma que a responsabilização do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho independe da comprovação de culpa ou dolo

- Núcleo de Direito Administrativo

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE n. 828.040/DF, com repercussão geral reconhecida, afirmou que empregados que sofrem acidente de trabalho em atividades de risco têm direito à indenização civil, independentemente da comprovação de dolo ou culpa do empregador, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Segundo o Ministro Alexandre de … +

Caducidade da MP 873 e o direito intertemporal

- Núcleo de Direito Administrativo

A Medida Provisória (MP) 873 foi editada no dia 1º de março de 2019, para, dentre outras disposições, revogar a alínea “c” do art. 240 da Lei n. 8.112/1990, que previa a possibilidade de o servidor público civil descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades … +

Supremo Tribunal Federal firma entendimento em sede de ADI (4941) sobre cumulação de gratificação em remuneração em parcela única

- Núcleo de Direito Administrativo

Em 14 de agosto de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente pedido formulado em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada em face da Lei ordinária 7.406/2012, proveniente do Estado de Alagoas, que institui a “Gratificação de Dedicação Excepcional” aos servidores da Assembleia Legislativa alagoense. A controvérsia se deu quanto à definição … +

Instrução Normativa 2/2019 do Ministério da Economia prevê o “final de fila” em classificação de concurso público

- Núcleo de Direito Administrativo

A Instrução Normativa 2/2019 (IN) foi publicada no dia 30 de agosto do corrente ano pelo Ministério da Economia (ME) no Diário Oficial da União, que instituiu como prerrogativa privativa deste Ministério a definição dos critérios gerais de autorização de concursos públicos e de provimento de cargos públicos na esfera da Administração Pública federal direta, … +

V Fórum Nacional do Poder Público divulga enunciados relevantes para ações coletivas e para soluções alternativas de conflitos

- Núcleo de Execuções contra a Fazenda Pública

O V Fórum Nacional do Poder Público, realizado em 30 de agosto na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Pernambuco (OAB/PE), publicou recentemente os enunciados aprovados à unanimidade em sua sessão plenária. O evento, que contou com a participação de sócios da Torreão Braz Advogados e de outros profissionais e acadêmicos, teve … +

A 129° edição da “Jurisprudência em Teses”, publicada pelo Superior Tribunal de Justiça, traz a consolidação de entendimentos sobre honorários advocatícios

- Núcleo de Execuções contra a Fazenda Pública

A ferramenta “Jurisprudência em Teses” condensa os principais entendimentos jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esse instrumento facilita o acesso e o aprendizado em torno da jurisprudência do STJ. Além do mais, proporciona uma maior segurança jurídica aos usuários do sistema, diante da possibilidade de previsão do julgamento do litígio. A 129° edição desse … +

Torreão Braz Advogados tem atuação de destaque na 9ª Semana Nacional da Execução Trabalhista promovida pelo CEJUSC de Brasília

- Núcleo de Direito Empresarial

O Centro de Solução de Disputas (CEJUSC) do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região promoveu entre os dias 16 e 20 de setembro a 9ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, com o intuito de solucionar impasses comumente presentes nessa fase processual e que dificultam o devido adimplemento de créditos trabalhistas incontroversos. O Torreão Braz … +

Anamatra ingressa no STF para questionar a correção dos depósitos recursais trabalhista pela poupança

- Núcleo de Direito Administrativo

A Lei n. 13.467/17, denominada Lei da Reforma Trabalhista, alterou o art. 899, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer a correção dos valores recolhidos a título de depósito recursal, no âmbito do processo trabalhista, com os mesmos índices da caderneta de poupança. Pela redação anterior do artigo, os depósitos recursais feitos … +

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