A “taxatividade mitigada” do art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015
-O agravo de instrumento é um dos recursos previstos no CPC/2015 que permite a impugnação do entendimento do juízo constante de decisões interlocutórias. O art. 1.015 do referido diploma legal prevê o cabimento desse recurso contra decisões interlocutórias que tratarem sobre as hipóteses elencadas nos incisos, tais como tutelas provisórias, rejeição de pedido de gratuidade … +