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O Decreto n. 10.025/19 e a positivação da arbitragem na Administração Pública em demandas que envolvam modais de transporte

- Núcleo de Direito Administrativo

No dia 20 de setembro de 2019, foi publicado o Decreto nº 10.025, que viabiliza a resolução por arbitragem de litígios que envolvam a União, entidades da administração pública federal, concessionários, permissionários, arrendatários, autorizatários ou operadores portuários, quando a matéria controvertida tratar de direitos patrimoniais disponíveis vinculados aos modais de transporte. Referido Decreto sucede e … +

STF fixa tese pela impossibilidade de concessão de Revisão Geral Anual de 13,23% aos servidores públicos

- Núcleo de Direito Administrativo

A discussão enfrentada pela Suprema Corte se centrou na natureza jurídica da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei n. 10.698/03, que, segundo a tese dos servidores, teria implicado revisão geral anual em 13,23% à remuneração das categorias do serviço público federal. Por se tratar de matéria prevista em legislação infraconstitucional, o primeiro posicionamento do … +

AGU revoga parecer que limitava acúmulo de cargos públicos a 60 horas

- Núcleo de Direito Administrativo

Limitação de carga horária semanal não pode ser impedimento para acúmulo de cargos públicos. Este foi o entendimento firmado pela Advocacia-Geral da União (AGU) no Parecer Vinculante AM nº 04, que revogou o Parecer GQ-145, que declarava ilícita jornada superior a 60 horas semanais em regime de acúmulo de cargos públicos. O novo parecer da … +

Justiça Federal reafirma a inconstitucionalidade da instituição de contribuições profissionais por intermédio de atos infralegais

- Núcleo de Direito Administrativo

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reafirmou, recentemente, a inconstitucionalidade da instituição de contribuições profissionais por intermédio de atos infralegais (Sétima Turma, APC n. 0000492-96.2016.4.01.3902/PA, j. 27.8.2019, DJe 5.9.2019). Na apreciação do tema, a Justiça Federal frisou novamente a impossibilidade de os valores de contribuições anuais serem fixados por atos administrativos dos Conselhos … +

Reforma da Previdência: incorporação de gratificação aos proventos de servidores públicos é mantida

- Núcleo de Direito Administrativo

O relator da Reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, Tasso Jereissati, aceitou emenda supressiva que retirou do texto original a exigência de que o valor das gratificações, para fins de incorporação aos proventos, fosse contado de acordo com a média do tempo em que foram auferidas, e não … +

Ciclo de debates no Torreão Braz Advogados discute aspectos da Reforma Administrativa

Além da reforma da previdência, o Governo Federal tem se mobilizado para implementar também uma reforma Administrativa. Entre as medidas que já foram anunciadas estão a diminuição do número de carreiras no serviço público, a revisão dos procedimentos de avaliação de produtividade dos servidores, com eventual perda do cargo por insuficiência de desempenho e a … +

FONACATE e suas afiliadas promovem o lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público

- Núcleo de Direito Administrativo

No dia 03 de setembro último, foi instalada, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, a Frente Parlamentar para defender os direitos dos servidores públicos. A Frente, que já conta com ampla representatividade parlamentar, tem o objetivo de discutir o papel e o aprimoramento do funcionalismo, com foco nas pautas legislativas que dizem respeito aos … +

Evento ressalta aspectos estratégicos de caso que envolve a correção monetária dos passivos judiciais da Fazenda Pública

- Núcleo de Direito Administrativo

Em 6 de setembro de 2019, o Torreão Braz Advogados realizou evento intitulado “Vantagens estratégicas do Poder Público em juízo. Análise de caso: Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (correção monetária dos passivos fazendários)”. O RE n. 870.947/SE (Tema RG n. 810) constitui desdobramento da inconstitucionalidade “por arrastamento” do art. 1º-F da Lei n. 9.494 (com redação … +

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