O V Fórum Nacional do Poder Público, realizado em 30 de agosto na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Pernambuco (OAB/PE), publicou recentemente os enunciados aprovados à unanimidade em sua sessão plenária. O evento, que contou com a participação de sócios da Torreão Braz Advogados e de outros profissionais e acadêmicos, teve … +
A ferramenta “Jurisprudência em Teses” condensa os principais entendimentos jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esse instrumento facilita o acesso e o aprendizado em torno da jurisprudência do STJ. Além do mais, proporciona uma maior segurança jurídica aos usuários do sistema, diante da possibilidade de previsão do julgamento do litígio. A 129° edição desse … +
O Centro de Solução de Disputas (CEJUSC) do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região promoveu entre os dias 16 e 20 de setembro a 9ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, com o intuito de solucionar impasses comumente presentes nessa fase processual e que dificultam o devido adimplemento de créditos trabalhistas incontroversos. O Torreão Braz … +
A Lei n. 13.467/17, denominada Lei da Reforma Trabalhista, alterou o art. 899, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer a correção dos valores recolhidos a título de depósito recursal, no âmbito do processo trabalhista, com os mesmos índices da caderneta de poupança. Pela redação anterior do artigo, os depósitos recursais feitos … +
No dia 22 de setembro, o Torreão Braz Advogados sediou a final da Competição Regional Centro Oeste de Arbitragem, em parceria com a Câmara de Arbitragem Empresarial – Brasil (CAMARB) e a Subcomissão de arbitragem da OAB/DF. O evento, que contou com a participação de cerca de 80 pessoas, tem o objetivo de fomentar o … +
No dia 5 de agosto, o Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou os valores que integrarão a proposta orçamentária do Poder Executivo para o pagamento de débitos judiciais federais no exercício de 2020. O regime para pagamento dos créditos devidos pelas da administração pública segue o rito estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República … +
No dia 20 de setembro de 2019, foi publicado o Decreto nº 10.025, que viabiliza a resolução por arbitragem de litígios que envolvam a União, entidades da administração pública federal, concessionários, permissionários, arrendatários, autorizatários ou operadores portuários, quando a matéria controvertida tratar de direitos patrimoniais disponíveis vinculados aos modais de transporte. Referido Decreto sucede e … +
A discussão enfrentada pela Suprema Corte se centrou na natureza jurídica da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei n. 10.698/03, que, segundo a tese dos servidores, teria implicado revisão geral anual em 13,23% à remuneração das categorias do serviço público federal. Por se tratar de matéria prevista em legislação infraconstitucional, o primeiro posicionamento do … +
Limitação de carga horária semanal não pode ser impedimento para acúmulo de cargos públicos. Este foi o entendimento firmado pela Advocacia-Geral da União (AGU) no Parecer Vinculante AM nº 04, que revogou o Parecer GQ-145, que declarava ilícita jornada superior a 60 horas semanais em regime de acúmulo de cargos públicos. O novo parecer da … +
