Foi apresentado, na última semana, o texto substitutivo da PEC n. 06/2019 – elaborado no âmbito da Comissão Especial dedicada à análise da proposta de emenda à constituição – pelo relator do projeto (Deputado Federal Samuel Moreira) no âmbito da Câmara dos Deputados. O texto substitutivo, que também será submetido ao escrutínio do Congresso, preserva … +
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a afetação do Tema Repetitivo n. 692, no qual o colegiado fixou tese pela obrigatoriedade de devolução de benefícios previdenciários recebidos por litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), em caráter precário, quando a decisão judicial de urgência posteriormente for revogada. No voto … +
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou no dia 12/06/2019 a Súmula n. 635, que dispõe sobre os prazos prescricionais do art. 142 da Lei n. 8.112/90, isso é, o prazo prescricional de ações administrativas disciplinares. De acordo com tal súmula, os prazos prescricionais previstos no referido dispositivo legal começam a correr … +
O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou no dia 20/05/2019, a criação do Tribunal Regional Federal da Sexta Região (TRF-6), para a prestação jurisdicional federal no âmbito do Estado de Minas Gerais. Após a aprovação, a proposta passará por análise do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para posterior elaboração de anteprojeto de lei a ser … +
No último dia 19 de junho, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região levou a julgamento um importante caso de reversão, em que o servidor público se aposentou originariamente no cargo de Engenheiro do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens e, quando do seu retorno à atividade, já estava em vigor a … +
No dia 18 de junho de 2019, foi publicada a Lei nº 13.846, resultante da conversão da Medida Provisória nº 871, que cria a Carreira de Perito Médico Federal. A nova Carreira é inicialmente composta pelo cargo de Perito Médico Federal, até então denominado Perito Médico Previdenciário. Destacam-se, ao menos, duas grandes alterações promovidas pela … +
O agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões interlocutórias que versem sobre as hipóteses do art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), como tutela provisória e exclusão de litisconsorte. O Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973) já previa a possibilidade de utilização desse tipo de recurso, também contra … +
A remoção é o instituto que permite ao servidor público deslocar-se, no âmbito do mesmo quadro de pessoal, para outras localidades. Além dos casos em que a remoção ocorre para atender ao interesse público, hipóteses em que é operacionalizada de ofício, também há situações em que o servidor público pode requerê-la para satisfazer aos seus … +
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou no dia 17/06/2019 a Resolução n. 642/2019, que regulamenta emenda ao Regimento Interno do Tribunal para ampliar o rol de processo sujeitos a julgamento pelo plenário virtual. De acordo com a referida resolução será possível que, a critério do relator sejam julgadas medidas cautelares em sede ações de controle … +
