O Presidente da República sancionou, no dia 26 de junho (quarta-feira), a Lei n. 13.848/19, aprovada pelo Senado Federal em maio, que apresenta novas diretrizes sobre a gestão, a organização e o funcionamento das agências reguladoras. Em linhas gerais, a lei prevê: i) a inclusão da Agência Nacional de Mineração (ANM) na lista dos órgãos … +
A advogada Laura Carneiro de Mello Senra, integrante do Núcleo de Execuções do Torreão Braz Advogados, publicou seu trabalho de conclusão do mestrado realizado na London School of Economics and Political Science – LSE. O trabalho, intitulado “Arbitrating disputes between public servants and Public Entities under Brazilian Law”, está publicado na 62ª edição da Revista … +
Foi apresentado, na última semana, o texto substitutivo da PEC n. 06/2019 – elaborado no âmbito da Comissão Especial dedicada à análise da proposta de emenda à constituição – pelo relator do projeto (Deputado Federal Samuel Moreira) no âmbito da Câmara dos Deputados. O texto substitutivo, que também será submetido ao escrutínio do Congresso, preserva … +
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a afetação do Tema Repetitivo n. 692, no qual o colegiado fixou tese pela obrigatoriedade de devolução de benefícios previdenciários recebidos por litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), em caráter precário, quando a decisão judicial de urgência posteriormente for revogada. No voto … +
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou no dia 12/06/2019 a Súmula n. 635, que dispõe sobre os prazos prescricionais do art. 142 da Lei n. 8.112/90, isso é, o prazo prescricional de ações administrativas disciplinares. De acordo com tal súmula, os prazos prescricionais previstos no referido dispositivo legal começam a correr … +
O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou no dia 20/05/2019, a criação do Tribunal Regional Federal da Sexta Região (TRF-6), para a prestação jurisdicional federal no âmbito do Estado de Minas Gerais. Após a aprovação, a proposta passará por análise do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para posterior elaboração de anteprojeto de lei a ser … +
No último dia 19 de junho, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região levou a julgamento um importante caso de reversão, em que o servidor público se aposentou originariamente no cargo de Engenheiro do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens e, quando do seu retorno à atividade, já estava em vigor a … +
No dia 18 de junho de 2019, foi publicada a Lei nº 13.846, resultante da conversão da Medida Provisória nº 871, que cria a Carreira de Perito Médico Federal. A nova Carreira é inicialmente composta pelo cargo de Perito Médico Federal, até então denominado Perito Médico Previdenciário. Destacam-se, ao menos, duas grandes alterações promovidas pela … +
O agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões interlocutórias que versem sobre as hipóteses do art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), como tutela provisória e exclusão de litisconsorte. O Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973) já previa a possibilidade de utilização desse tipo de recurso, também contra … +
