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CARF entende que a atuação ativa de Sócio Oculto em Sociedade em Conta de Participação é considerada regular para fins de distribuição de dividendos isentos

- Núcleo de Direito Empresarial

No julgamento do Processo nº 14041.720037/2017­32, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entendeu que a atuação ativa dos sócios investidores/ocultos nas atividades empresariais não enseja desconfiguração da Sociedade em Conta de Participação (SCP), sendo permitido que participem nos lucros com isenção de impostos, por não haver desqualificação dos dividendos distribuídos – como se verba … +

Lei permite a cooperativas agirem como substitutas processuais de seus associados

- Núcleo de Direito Administrativo

Dentre as medidas adotadas no início do novo governo, foi publicada, no dia 11/01/2019, a Lei n. 13.806/19 que, dentre outras medidas, alterou a Lei n. 5.764/71 no que tange ao regime jurídico das sociedades cooperativas. A nova lei reconhece a legitimidade extraordinária autônoma concorrente das cooperativas para atuarem como substitutas processuais de seus associados, … +

Entraves burocráticos não justificam morosidade administrativa para a emissão de certidões

- Núcleo de Direito Administrativo

O direito de “obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal”, está previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXXIV, b). No entanto, têm sido comuns ações judiciais para pleitear a emissão imediata do documento, em vista da morosidade dos órgãos públicos, que, em alguns casos, ultrapassa … +

Decreto Presidencial afasta escolha meritocrática de ocupantes de cargos diretivos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

- Núcleo de Direito Administrativo

O Decreto n. 9.667, de 2 de janeiro de 2019, assinado logo no início do mandato do Presidente Jair Bolsonaro, revogou o antigo Decreto n. 8.762, de 10 de maio de 2016, que estabelecia critérios meritocráticos para a escolha dos Superintendentes Federais de Agricultura. A regra anterior previa que os Secretários de Defesa Agropecuária e … +

Plenário do Supremo Tribunal Federal retomará julgamento acerca do direito dos policiais à aposentadoria paritária e integral

- Núcleo de Direito Administrativo

Em maio de 2018, foi iniciado o julgamento da ADI n. 5.039, ajuizada pelo Governador de Rondônia para impugnar dispositivos da Lei Complementar n. 432/2008, com redação dada pela Lei Complementar n. 672/2012, que garantiu aos policiais civis do Estado a aposentadoria com proventos paritários e integrais. O Governador do Estado de Rondônia defendeu a … +

Não incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas que não integram a aposentadoria

- Núcleo de Direito Administrativo

No dia 11 de outubro de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou a análise de um tema há muito demandado pelos servidores públicos. Trata-se da incidência da contribuição previdenciária sobre adicionais e gratificações temporárias, tais como terço constitucional de férias, horas extras, adicional noturno e adicional de insalubridade. O caso debatido no Recurso Extraordinário … +

Irregularidades na prova oral do I Concurso Público Unificado para ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho. Perguntas fora do ponto sorteado para candidato e fora do conteúdo previsto no edital. Prejuízo. Possibilidade de realização de nova prova oral.

- Núcleo de Direito Administrativo

Recentemente, foi levada à apreciação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Procedimento de Controle Administrativo (PCA) n. 0010323-64.2018.2.00.0000, cujo objetivo era exclusivamente a obtenção das gravações das provas orais dos candidatos e das folhas de notas atribuídas pelos examinadores às provas orais realizadas no I Concurso Público Unificado para ingresso na Carreira da Magistratura … +

Justiça Federal impede a suspensão do pagamento do adicional de insalubridade em virtude da implementação do “Módulo de Vigilância para a Concessão dos Adicionais Ocupacionais”

- Núcleo de Direito Administrativo

Em meados de 2018, iniciou-se a implementação de um sistema informatizado de gestão do pagamento de adicionais ocupacionais aos servidores da Administração Pública Federal direta e indireta, denominado “Módulo de Vigilância para a Concessão dos Adicionais Ocupacionais”. No dia 21 de dezembro de 2018, foi aprovada a Nota Informativa n. 17689/2018-MP pelo Secretário de Gestão … +

A Tendência de Unificação de Carreiras na Administração Pública

- Núcleo de Direito Administrativo

Os debates travados no último período eleitoral expuseram a necessidade de revisitar aspectos centrais da atual organização administrativa do Poder Público, dentre os quais merecem destaque: a diminuição do tamanho da máquina estatal, a redução dos gastos com previdência e a otimização dos custos com o quadro de pessoal. No âmbito do Poder Judiciário, a … +

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Torreão Braz

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