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Curso de formação em concurso público pode ser adiado caso o candidato fique incapacitado por motivo de doença

- Núcleo de Direito Administrativo

Caso o candidato a concurso público se encontre incapacitado por motivo de doença, devidamente ratificado por atestado médico, poderá realizar o curso de formação em oportunidade posterior à cessação da incapacidade. Esse entendimento foi recentemente firmado pela Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 (Processo n. 4791-17.2009.4.01.3400/DF, Rel. Des. Fed. Souza … +

Posição do Judiciário frente às mudanças na Previdência

- Núcleo de Direito Administrativo

Em meio ao cenário de discussão acerca das várias reformas anunciadas pelo novo governo, destaca-se o tema da reforma da Previdência Social. Entre as possibilidades, qualquer que seja o projeto adotado para efetivação da reforma, é válido analisar como eventualmente o judiciário poderá recebê-la. Existem, de fato, as inconstitucionalidades que tanto se falam? Esse levantamento … +

STJ entende que cláusula arbitral não impede pedido de falência na justiça, porém a problemática inspira reflexões mais aprofundadas

- Núcleo de Direito Empresarial

A 4ª Turma do STJ entendeu que a existência de cláusula arbitral, embora tenha força vinculante, não afeta a executividade de crédito não pago nem impede o pedido de falência judicial. Para o colegiado, o direito do credor pode ser exercido mediante provocação da Justiça, uma vez que o Tribunal arbitral não tem competência de … +

STJ define que prazo prescricional para cobrança decorrente de contrato de transporte terrestre de mercadorias (frete) é de 5 anos

- Núcleo de Direito Empresarial

No julgamento do Recurso Especial n. 1.679.434, o STJ manteve acórdão do TJSP para definir que, em se tratando de cobrança de contratos de transporte terrestre de mercadorias, o prazo prescricional da demanda será de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002[1]. O recurso desprovido era … +

I Conferência Nacional de Arbitragem da OAB/SP

- Núcleo de Direito Administrativo

No dia 9 de novembro, a advogada Luiza Emrich Torreão Braz, sócia do Escritório Torreão Braz Advogados, acompanhou, em São Paulo, a I Conferência Nacional de Arbitragem, cuja realização foi promovida pelo Conselho Federal da Ordem com a OAB São Paulo. Dentre os principais temas, destacam-se os tratados no primeiro painel “Aplicação dos Precedentes Vinculantes … +

Critério de fixação de valor reparatório por danos morais na jurisprudência

- Núcleo de Direito Administrativo

Reconhecida judicialmente a consumação do dano moral, o julgador deve quantificar um montante suficiente para a reparação do dano extrapatrimonial, tarefa que pode tornar-se árdua em razão da inexistência, no ordenamento jurídico, de critérios objetivos e específicos para o arbitramento de valores. Ao estabelecer um valor, o juiz deve evitar tanto reparações irrisórias, que não … +

Associação dos Servidores Federais em Transportes é admitida como amicus curiae em mandado de segurança originário do Supremo Tribunal Federal que trata de regime jurídico de servidores anistiados

- Núcleo de Direito Administrativo

O Mandado de Segurança n. 33.702/DF, em que a ASDNER foi admitida como amicus curiae, discute o direito de servidor anistiado oriundo de empresa pública extinta à manutenção do enquadramento no regime estatutário, que já dura mais de 15 (quinze) anos. No caso concreto, os Impetrantes foram dispensados da antiga empresa pública EMBRATER, extinta em … +

O Mandado de Segurança Coletivo e o Alcance da Substituição Processual

- Núcleo de Direito Administrativo

A Constituição da República, em seu art. 5º, LXX, alínea “b”, possibilita a impetração de mandado de segurança coletivo por organizações sindicais, entidades de classe ou associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, desde que em defesa dos interesses de seus membros ou associados. A Lei n. 12.016/2009, em seu art. … +

Passa a valer a Lei da Desburocratização

- Núcleo de Direito Administrativo

Neste mês de novembro de 2018, entrou em vigor a chamada Lei da Desburocratização (n. 13.726, de 09 de outubro de 2018), que simplificou uma série de atos e procedimentos administrativos ao dispensar formalidades e exigências na relação entre o cidadão e o Poder Público. E quais os benefícios desta nova norma? Um dos principais, … +

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Torreão Braz

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