Dentre as medidas adotadas no início do novo governo, foi publicada, no dia 11/01/2019, a Lei n. 13.806/19 que, dentre outras medidas, alterou a Lei n. 5.764/71 no que tange ao regime jurídico das sociedades cooperativas. A nova lei reconhece a legitimidade extraordinária autônoma concorrente das cooperativas para atuarem como substitutas processuais de seus associados, … +
O direito de “obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal”, está previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXXIV, b). No entanto, têm sido comuns ações judiciais para pleitear a emissão imediata do documento, em vista da morosidade dos órgãos públicos, que, em alguns casos, ultrapassa … +
O Decreto n. 9.667, de 2 de janeiro de 2019, assinado logo no início do mandato do Presidente Jair Bolsonaro, revogou o antigo Decreto n. 8.762, de 10 de maio de 2016, que estabelecia critérios meritocráticos para a escolha dos Superintendentes Federais de Agricultura. A regra anterior previa que os Secretários de Defesa Agropecuária e … +
Em maio de 2018, foi iniciado o julgamento da ADI n. 5.039, ajuizada pelo Governador de Rondônia para impugnar dispositivos da Lei Complementar n. 432/2008, com redação dada pela Lei Complementar n. 672/2012, que garantiu aos policiais civis do Estado a aposentadoria com proventos paritários e integrais. O Governador do Estado de Rondônia defendeu a … +
No dia 11 de outubro de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou a análise de um tema há muito demandado pelos servidores públicos. Trata-se da incidência da contribuição previdenciária sobre adicionais e gratificações temporárias, tais como terço constitucional de férias, horas extras, adicional noturno e adicional de insalubridade. O caso debatido no Recurso Extraordinário … +
Recentemente, foi levada à apreciação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Procedimento de Controle Administrativo (PCA) n. 0010323-64.2018.2.00.0000, cujo objetivo era exclusivamente a obtenção das gravações das provas orais dos candidatos e das folhas de notas atribuídas pelos examinadores às provas orais realizadas no I Concurso Público Unificado para ingresso na Carreira da Magistratura … +
Em meados de 2018, iniciou-se a implementação de um sistema informatizado de gestão do pagamento de adicionais ocupacionais aos servidores da Administração Pública Federal direta e indireta, denominado “Módulo de Vigilância para a Concessão dos Adicionais Ocupacionais”. No dia 21 de dezembro de 2018, foi aprovada a Nota Informativa n. 17689/2018-MP pelo Secretário de Gestão … +
Os debates travados no último período eleitoral expuseram a necessidade de revisitar aspectos centrais da atual organização administrativa do Poder Público, dentre os quais merecem destaque: a diminuição do tamanho da máquina estatal, a redução dos gastos com previdência e a otimização dos custos com o quadro de pessoal. No âmbito do Poder Judiciário, a … +
O direito à previdência social está descrito no art. 6º, caput, da Constituição da República, dentro do Título dos Direitos e Garantias Individuais, como um direito social. O artigo subsequente, em seu inciso IV, ratifica a necessidade da aplicação desse direito às relações trabalhistas urbanas e rurais, ao lado de outras garantias constitucionais, como o … +
