Em decisão liminar proferida em setembro deste ano, a Justiça Federal do Distrito Federal garantiu a participação de candidato portador da doença oftalmológica ceratocone nas fases seguintes do concurso público para provimento do cargo de Oficial de Inteligência da ABIN (Agência Brasileira de Inteligência), promovido pelo Centro Brasileiro De Pesquisa em Avaliação e Seleção de … +
A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou, recentemente, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 6.025/DF para pleitear a extensão, a trabalhadores ativos, do direito à isenção do Imposto de Renda com fundamento em doença grave (art. 6, XIV, da Lei 7.713/1988), atualmente limitada pelo Poder Público a aposentados. Para a Procuradoria-Geral da República, conferir o … +
Em decisão recente, a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu, por unanimidade, o direito à pensão por morte em hipótese de incapacidade do dependente já estabelecida à data de óbito do instituidor, sendo irrelevante que a incapacidade tenha surgido após a maioridade. O TRF3 entendeu que a incapacidade anterior ao óbito … +
Em 11 de junho de 2018, foi promulgada a Lei n. 13.676, que alterou a redação do art. 16 da Lei do Mandado de Segurança (n. 12.016, de 7 de agosto de 2009), que passou a contar com o seguinte teor: Art. 16. Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução … +
Sob o comando do Senador Paulo Paim, foi realizada em 09 de outubro de 2018, audiência pública com o objetivo de debater a PEC n. 56/2014, que altera a previsão atual do artigo 40, §1º, inciso I, da Constituição da República (CR), para garantir a concessão de proventos integrais em todas os casos de aposentadoria … +
O art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), estabelece que é devido o levantamento do FGTS pelo contratado, no serviço público, na hipótese de nulidade da contratação por ausência de concurso público. Não obstante o texto legal, a Administração Pública obstaculizou a efetivação desse … +
O regime jurídico dos servidores públicos federais estabelece hipóteses de deslocamento funcional “a pedido” que constituem autêntico direito público subjetivo do servidor, ou seja, independe de discricionariedade administrativa e/ou da existência de vagas no órgão de destino. Dentre os casos mais corriqueiros, situa-se a remoção para acompanhamento de cônjuge, prevista no art. 36, III, “a”, … +
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou, recentemente, a possibilidade de o servidor público federal, que realize curso de formação para cargo estadual, perceber regularmente sua remuneração. Com esse entendimento, a jurisprudência rechaçou a tese defendida pela União de que a norma do art. 14, § 1º, da Lei n. 9.624/1998[1] seria aplicável … +
O Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF) recentemente promoveu a II Jornada de Direito Processual Civil, realizada nos dias 13 e 14 de setembro, em Brasília, cujo objetivo foi a edição de enunciados interpretativos para questões relevantes ou controversas relacionadas à aplicação do Código de Processo Civil de 2015. Dentre … +
