Em meio ao cenário de discussão acerca das várias reformas anunciadas pelo novo governo, destaca-se o tema da reforma da Previdência Social. Entre as possibilidades, qualquer que seja o projeto adotado para efetivação da reforma, é válido analisar como eventualmente o judiciário poderá recebê-la. Existem, de fato, as inconstitucionalidades que tanto se falam? Esse levantamento … +
A 4ª Turma do STJ entendeu que a existência de cláusula arbitral, embora tenha força vinculante, não afeta a executividade de crédito não pago nem impede o pedido de falência judicial. Para o colegiado, o direito do credor pode ser exercido mediante provocação da Justiça, uma vez que o Tribunal arbitral não tem competência de … +
No julgamento do Recurso Especial n. 1.679.434, o STJ manteve acórdão do TJSP para definir que, em se tratando de cobrança de contratos de transporte terrestre de mercadorias, o prazo prescricional da demanda será de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002[1]. O recurso desprovido era … +
No dia 9 de novembro, a advogada Luiza Emrich Torreão Braz, sócia do Escritório Torreão Braz Advogados, acompanhou, em São Paulo, a I Conferência Nacional de Arbitragem, cuja realização foi promovida pelo Conselho Federal da Ordem com a OAB São Paulo. Dentre os principais temas, destacam-se os tratados no primeiro painel “Aplicação dos Precedentes Vinculantes … +
Reconhecida judicialmente a consumação do dano moral, o julgador deve quantificar um montante suficiente para a reparação do dano extrapatrimonial, tarefa que pode tornar-se árdua em razão da inexistência, no ordenamento jurídico, de critérios objetivos e específicos para o arbitramento de valores. Ao estabelecer um valor, o juiz deve evitar tanto reparações irrisórias, que não … +
O Mandado de Segurança n. 33.702/DF, em que a ASDNER foi admitida como amicus curiae, discute o direito de servidor anistiado oriundo de empresa pública extinta à manutenção do enquadramento no regime estatutário, que já dura mais de 15 (quinze) anos. No caso concreto, os Impetrantes foram dispensados da antiga empresa pública EMBRATER, extinta em … +
A Constituição da República, em seu art. 5º, LXX, alínea “b”, possibilita a impetração de mandado de segurança coletivo por organizações sindicais, entidades de classe ou associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, desde que em defesa dos interesses de seus membros ou associados. A Lei n. 12.016/2009, em seu art. … +
Neste mês de novembro de 2018, entrou em vigor a chamada Lei da Desburocratização (n. 13.726, de 09 de outubro de 2018), que simplificou uma série de atos e procedimentos administrativos ao dispensar formalidades e exigências na relação entre o cidadão e o Poder Público. E quais os benefícios desta nova norma? Um dos principais, … +
Em 31 de agosto de 2018, foi editada a Medida Provisória n. 849, que postergou a última parcela da implementação dos reajustes salariais concedidos a diversas carreiras de servidores públicos federais. Contra esse ato normativo, foram ajuizadas diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), distribuídas à relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOSWKI, que, no final de 2017, … +
