Medida provisória amplia o rol de agentes de segurança pública que podem ser defendidos pela Advocacia-Geral da União
-A Medida Provisória n. 870 (MP 870/19), de 1º de janeiro de 2019, editada pelo Presidente da República Jair Bolsonaro, alterou várias normas referentes à organização dos órgãos do Poder Executivo, dentre as quais a Lei n. 11.473/2007 (que trata da cooperação federativa no âmbito da segurança pública), a fim de ampliar a atribuição da … +