A Constituição Federal veda, como regra geral, a “acumulação remunerada de cargos públicos”, mas, havendo compatibilidade de horários, autoriza a acumulação nas hipóteses de “dois cargos de professor”, “de um cargo de professor com outro técnico ou científico” e “de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas” (art. 37, XVI, … +
Em acórdão publicado no dia 11/10/2018, o CARF admitiu a transferência de ágio entre pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico e validou a dedução das quotas de amortização da base de cálculo do IRPJ, caso o ágio se origine de operação realizada entre pessoas jurídicas independentes. A despeito do não alinhamento literal da … +
Em conclusão da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, nos autos do Processo n. 0011171-77.2017.5.18.0083, entendeu-se que a empresa que comprova a adoção de esforços para contratar pessoa com deficiência ou reabilitada, com o objetivo de cumprir o art. 93 da Lei 8.213/91, não pode ser autuada. O referido dispositivo determina … +
Por meio do Requerimento n. 382/2012 da Deputada Erika Kokay, foi designada Audiência Pública para a qual foi convidado o Secretário de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SGP/MPDG) Augusto Akira Chiba a prestar esclarecimentos sobre a Instrução Normativa n. 02/2018. O ato normativo, editado em 12 de setembro de 2018, … +
No julgamento do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n. 11174-59.2014.5.15.0135, o TST reformou acórdão proferido pelo TRT-15 para denegar o valor probatório de recibos de pagamentos de salário, não firmados pelo empregado, juntados aos autos. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, ao julgar válidos os recibos do salário ainda que sem … +
A jurisprudência dos tribunais pátrios tem admitido o uso de provas emprestadas, corroborando a possibilidade de utilizar, num determinado processo, os elementos de convicção formados em processo diverso e autônomo, desde que respeitado, sobretudo, o princípio do contraditório e o direito à ampla defesa. Fora dessas circunstâncias, a prova emprestada traduz-se em prova ilícita (cf. … +
No julgamento do REsp nº 1.658.568/RJ, o STJ norteou a leitura das cláusulas pactuadas em modalidade contratual de grande relevo aos empreendedores, o arrendamento mercantil, ou leasing. Na ocasião, foi ratificado o acórdão do TJRJ quanto à nulidade da cláusula de antecipação de parcelas vincendas nos contratos de leasing para a hipótese de perda superveniente … +
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi recentemente ratificada quanto à impossibilidade de devolução de valores percebidos de boa-fé por servidor público. Em processo que trata da devolução de valores retroativos de parcelas consideradas ilegais pelo Tribunal de Contas da União (TCU), a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.462.208/RS, … +
Nos dias 26 e 27 de setembro, a advogada Luiza Emrich Torreão Braz, sócia do Escritório Torreão Braz Advogados, acompanhou o II Congresso Internacional de Direito, Governo e Tecnologia, realizado no Centro Internacional de Convenções do Brasil, em Brasília/DF. O evento, considerado um dos maiores da América Latina sobre o tema, destacou-se pelos diferentes enfoques … +
