O Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF) recentemente promoveu a II Jornada de Direito Processual Civil, realizada nos dias 13 e 14 de setembro, em Brasília, cujo objetivo foi a edição de enunciados interpretativos para questões relevantes ou controversas relacionadas à aplicação do Código de Processo Civil de 2015. Dentre … +
Recentemente, o cancelamento do processo seletivo para o IX Mestrado Profissional em Economia do Setor Público – MESP (Edital PPGE/UnB n. 04/2018), promovido pela Universidade de Brasília (UnB), divulgado em 27 de setembro de 2018, poucos dias antes da data programada para o início das aulas (2 de outubro), reacendeu o debate sobre os limites … +
No dia 30.08.2018, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 324 e o Recurso Extraordinário (RE) n. 958252, declarou a licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, inclusive nas atividades-fim. Na oportunidade, aprovou-se a seguinte tese de repercussão geral: “É licita a terceirização … +
Em decisão proferida na tarde de ontem, o Juiz da 2ª Vara Federal Charles Renaud Frazão de Morais deferiu liminar no Mandado de Segurança Coletivo n. 1020626-13.2018.4.01.3400 para suspender “os efeitos do artigo 36 da IN n° 02/2018, para permitir a participação dos AFRFBs em eventos e atividades do Sindifisco Nacional sem a necessidade de … +
A respeito da responsabilização na concessão de obras públicas, principalmente relacionadas à infraestrutura, não é novidade que o Tribunal de Contas da União (TCU) tem recorrentemente imputado a responsabilidade de contas irregulares aos servidores e gestores públicos que assinam o termo de recebimento da obra por ocasião da imissão de opinião técnica sobre o assunto. … +
No XXXII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, realizado em Florianópolis entre os dias 17 e 19 de setembro, um dos temas levados a debate foi a forma de garantir a efetividade e evitar nulidades no PAD. Os expositores tocaram em pontos importantes e que muitas vezes levantam dúvidas dos indiciados/acusados e da própria comissão processante. … +
Em sessão de julgamento realizada em 8 de agosto de 2018, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) afastou a prescrição da pretensão ao pagamento de juros e de correção monetária sobre valores recebidos por anistiados em decorrência de equivocado enquadramento funcional. Na década de 1990, com o intuito de reduzir os gastos públicos, … +
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) promoveu, entre os dias 22 e 24 de agosto de 2018, o III Simpósio Nacional de Combate à Corrupção, que contou com participação de grandes autoridades do meio jurídico brasileiro. O evento, realizado na cidade de Salvador/BA, comemorou os 30 (trinta) anos de promulgação da Constituição … +
Na última quarta-feira, 25 de setembro de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP) n. 853/18, que reabriu o prazo de opção para o Regime de Previdência Complementar (RPC) dos servidores públicos federais, de que trata o § 7º do art. 3º da Lei n. 12.618/12. A reabertura do termo … +
