A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi recentemente ratificada quanto à impossibilidade de devolução de valores percebidos de boa-fé por servidor público. Em processo que trata da devolução de valores retroativos de parcelas consideradas ilegais pelo Tribunal de Contas da União (TCU), a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.462.208/RS, … +
Nos dias 26 e 27 de setembro, a advogada Luiza Emrich Torreão Braz, sócia do Escritório Torreão Braz Advogados, acompanhou o II Congresso Internacional de Direito, Governo e Tecnologia, realizado no Centro Internacional de Convenções do Brasil, em Brasília/DF. O evento, considerado um dos maiores da América Latina sobre o tema, destacou-se pelos diferentes enfoques … +
Em 31 de outubro de 2018, foi promulgada a Lei n. 13.728, que inseriu o art. 12-A na Lei dos Juizados Especiais (n. 9.099, de 26 de setembro de 1995), com o seguinte teor: “Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, … +
O processo eleitoral foi concluído. A Reforma da Previdência é considerada um dos assuntos mais importantes nessa etapa de transição entre governos e passa novamente a ocupar posição de destaque nos noticiários nacionais. Para retomar os debates a respeito do tema diante do novo contexto político nacional, o escritório Torreão Braz Advogados convida para o … +
Foi realizado, no dia 22 de outubro de 2018, o evento “A Terceirização e os Efeitos da Decisão do STF”, organizado pela Confederação Nacional da Indústria, CNI. A participação do Torreão Braz Advogados se deu na pessoa do sócio Renan Palhares Torreão Braz, integrante do Núcleo Empresarial. O evento contou com a presença de profissionais … +
Em decisão liminar proferida em setembro deste ano, a Justiça Federal do Distrito Federal garantiu a participação de candidato portador da doença oftalmológica ceratocone nas fases seguintes do concurso público para provimento do cargo de Oficial de Inteligência da ABIN (Agência Brasileira de Inteligência), promovido pelo Centro Brasileiro De Pesquisa em Avaliação e Seleção de … +
A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou, recentemente, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 6.025/DF para pleitear a extensão, a trabalhadores ativos, do direito à isenção do Imposto de Renda com fundamento em doença grave (art. 6, XIV, da Lei 7.713/1988), atualmente limitada pelo Poder Público a aposentados. Para a Procuradoria-Geral da República, conferir o … +
Em decisão recente, a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu, por unanimidade, o direito à pensão por morte em hipótese de incapacidade do dependente já estabelecida à data de óbito do instituidor, sendo irrelevante que a incapacidade tenha surgido após a maioridade. O TRF3 entendeu que a incapacidade anterior ao óbito … +
Em 11 de junho de 2018, foi promulgada a Lei n. 13.676, que alterou a redação do art. 16 da Lei do Mandado de Segurança (n. 12.016, de 7 de agosto de 2009), que passou a contar com o seguinte teor: Art. 16. Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução … +
