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Processo administrativo disciplinar (PAD). Discricionariedade. Culpa ou dolo na configuração da infração. Prova emprestada e agravamento da penalidade sem contraditório e ampla defesa

- Núcleo de Direito Administrativo

No XXXII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, realizado em Florianópolis entre os dias 17 e 19 de setembro, um dos temas levados a debate foi a forma de garantir a efetividade e evitar nulidades no PAD. Os expositores tocaram em pontos importantes e que muitas vezes levantam dúvidas dos indiciados/acusados e da própria comissão processante. … +

Poder Judiciário afasta prescrição em caso de anistiados

- Núcleo de Direito Administrativo

Em sessão de julgamento realizada em 8 de agosto de 2018, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) afastou a prescrição da pretensão ao pagamento de juros e de correção monetária sobre valores recebidos por anistiados em decorrência de equivocado enquadramento funcional. Na década de 1990, com o intuito de reduzir os gastos públicos, … +

Torreão Braz Advogados participa do III Simpósio Nacional de Combate à Corrupção

- Núcleo de Direito Administrativo

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) promoveu, entre os dias 22 e 24 de agosto de 2018, o III Simpósio Nacional de Combate à Corrupção, que contou com participação de grandes autoridades do meio jurídico brasileiro. O evento, realizado na cidade de Salvador/BA, comemorou os 30 (trinta) anos de promulgação da Constituição … +

Nota Informativa

- Núcleo de Direito Administrativo

Na última quarta-feira, 25 de setembro de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP) n. 853/18, que reabriu o prazo de opção para o Regime de Previdência Complementar (RPC) dos servidores públicos federais, de que trata o § 7º do art. 3º da Lei n. 12.618/12. A reabertura do termo … +

A regulamentação da jornada de trabalho dos servidores públicos federais pela Instrução Normativa n. 02/2018-MPDG

- Núcleo de Direito Administrativo

Em 12 de setembro de 2018, o Secretário de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG), publicou a Instrução Normativa n. 02/2018, que estabeleceu procedimentos gerais quanto à jornada de trabalho dos servidores públicos federais. O normativo conta com 40 (quarenta) artigos, dispostos em 7 (sete) capítulos, que regulamentam questões de … +

I Congresso de Gestão Jurídica da OAB/DF

- Núcleo de Direito Administrativo

Em 21 de setembro de 2018, membros do Núcleo de Direito Administrativo acompanharam o I Congresso de Gestão Jurídica promovido pela OAB/DF, para exposição de temas relacionados à melhora na prestação de serviços advocatícios, principalmente por meio de inovação e tecnologia. O evento contou com 6 (seis) painéis, em que foram abordados temas como Gestão … +

Servidores públicos têm direito a Equipamentos de Proteção Individual

- Núcleo de Direito Administrativo

A Constituição da República, em seu art. 39, § 3º, estende aos servidores públicos federais, estaduais, municipais e do distrito federal diversos direitos sociais trabalhistas precipuamente previstos aos trabalhadores urbanos e rurais, como o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII, CR/1988). … +

Policiais podem pleitear o pagamento de 80% da remuneração inicial do cargo durante o curso de formação profissional

- Núcleo de Direito Administrativo

O Decreto-Lei n. 2.179/1984, que dispõe sobre a percepção de vencimentos pelos candidatos submetidos aos cursos de formação profissional na Academia Nacional de Polícia, garantia, até o ano de 2014,[1] o pagamento de “80% (oitenta por cento) do vencimento fixado para a primeira referência da classe inicial da categoria funcional a que concorra.” A Lei … +

Poder Judiciário reconhece a possibilidade de servidores públicos gozarem dois períodos de férias no mesmo ano

- Núcleo de Direito Administrativo

A Lei n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, não estabelece qualquer vedação ao gozo de 2 (dois) períodos de férias no mesmo ano. Para o tema, há previsão normativa apenas quanto ao primeiro período aquisitivo (art. 77, § 1º, da … +

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Torreão Braz

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