Notas e publicações

Direito do Consumidor Direito Processual Civil Direito Regulatório Direito Civil Direito Tributário Direito de Família e Sucessões Direito Imobiliário Direito Previdenciário Direito Digital Propriedade Intelectual Direito do Trabalho Privacidade e Proteção de Dados Direito Administrativo Direito Empresarial e Societário Execuções Contra a Fazenda Pública Outras

Relevante julgamento do Superior Tribunal de Justiça impacta a estruturação de negócios no mercado de shopping centers, vez que ficou definido que a convenção de condomínio do shopping pode atribuir direito de uso exclusivo de áreas comuns a um ou mais condôminos

- Núcleo de Direito Empresarial

No julgamento do REsp 1.677.737/RJ, a Terceira Turma do STJ permitiu que, em shopping center que funcione como condomínio, a convenção condominial preveja que áreas comuns sejam exploradas por apenas alguns condôminos (lojistas). Considerou-se que o shopping center caracterizado pela modalidade “vendido” – por meio da qual os lojistas são proprietários ou locatários de unidades … +

Supremo Tribunal Federal indefere cautelar para suspensão do prazo de adesão à Funpresp

- Núcleo de Direito Administrativo

O Supremo Tribunal Federal negou a liminar requerida pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e pela Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) para suspender o prazo limite de migração ao regime de Previdência Complementar, com o recebimento do chamado benefício especial, estabelecido na Lei n. 12.618/2012

A Assembleia Geral de Credores (AGC) é soberana quanto aos parâmetros econômico-financeiros do Plano de Recuperacão Judicial

- Núcleo de Direito Empresarial

No julgamento do REsp nº 1.631.762/SP, ocorrido em 12/06/2018, o STJ entendeu pela prevalência do deliberado entre credores e recuperandas em detrimento do juízo realizado pelo TJSP. O Tribunal paulista havia decretado a nulidade da deliberação assemblear e convolado o procedimento recuperacional em falência por considerar abusivos os deságios e prazos entabulados. A Corte Superior, … +

Receba nossas publicações e notícias
Torreão Braz

Newsletter

Caso queira receber nossas publicações e notícias com exclusividade, cadastre-se abaixo.

Selecione abaixo as áreas de atuação de seu interesse: