Notas e publicações

Direito do Consumidor Direito Processual Civil Direito Regulatório Direito Civil Direito Tributário Direito de Família e Sucessões Direito Imobiliário Direito Previdenciário Direito Digital Propriedade Intelectual Direito do Trabalho Privacidade e Proteção de Dados Direito Administrativo Direito Empresarial e Societário Execuções Contra a Fazenda Pública Outras

STJ não admite validação de testamento particular com vícios de formalidade sem que seja demonstrada circunstância excepcional que justifique a imprecisão

Ao julgar o Recurso Especial n. 2.000.938/SP, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso que buscava validar testamento particular excepcional redigido à mão pelo falecido. De acordo com o colegiado, se o documento não cumpre os requisitos formais mínimos necessários, não é possível afirmar sua veracidade, nem sequer atribuir requalificação … +

Nova lei altera o procedimento de exclusão do herdeiro indigno da sucessão

De acordo com o Código Civil, herdeiros podem ser considerados indignos e, consequentemente, excluídos da sucessão se: i) cometerem homicídio doloso ou tentativa contra a pessoa da qual deveriam herdar; ii) apresentarem acusações caluniosas em juízo contra o autor da herança ou cometerem crimes contra sua honra; e iii) utilizarem violência ou meios fraudulentos para … +

STJ nega prática de concorrência desleal em razão do uso do nome “Vogue” por empreendimento imobiliário

Em recente julgamento da 3ª Turma Cível do STJ (REsp n. 1.874.635/RJ), a Corte, por maioria, negou provimento ao recurso especial para manter a denominação do empreendimento imobiliário “Vogue Square Life Experience” em hipótese em que se discutia suposta concorrência desleal e aproveitamento parasitário da marca Vogue, que passou a ostentar a qualidade de alto … +

Governo Federal edita MP para tributar renda de fundos exclusivos

Em 28 de agosto de 2023, foi editada, pelo Presidente da República, a Medida Provisória n. 1.184, que estabelece a tributação de aplicações financeiras em fundos de investimento constituídos no Brasil na forma do art. 1.368-C da Código Civil. O referido dispositivo conceitua o fundo de investimento como “uma comunhão de recursos, constituído sob a … +

Precatórios e RPVs: saiba como consultar e interpretar as informações contidas nas requisições de pagamento

Com o intuito de facilitar e tornar mais didática a consulta, leitura e interpretação das informações contidas nos ofícios requisitórios de pagamento, seja Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), o escritório Torreão Braz Advogados elaborou o documento acima, seguido da legenda abaixo, que contém explicações a respeito dos campos indicados nas requisições 1) Requisição … +

Receba nossas publicações e notícias
Torreão Braz

Newsletter

Caso queira receber nossas publicações e notícias com exclusividade, cadastre-se abaixo.

Selecione abaixo as áreas de atuação de seu interesse: