A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de forma unânime, no julgamento do Tema Repetitivo nº 769, que o faturamento empresarial independe da comprovação do exaurimento infrutífero das diligências para localização de bens do devedor, nos termos do voto do Ministro Relator Herman Benjamin. Conforme a decisão, o esgotamento das diligências para … +
Recentemente, o Senado Federal recebeu o projeto de reforma do Código Civil, o principal conjunto de normas reguladoras dos direitos e deveres das pessoas, desde o nascimento até após a morte. Entre as principais mudanças propostas, destaca-se a atualização de temas relacionados ao Direito de Família, como a ampliação do próprio conceito de família para … +
Em 2 de maio de 2024, o STF decidiu que o candidato de certame público para provimento de cargos efetivos, aprovado nas vagas de cadastro reserva, só tem direito de ser nomeado se preterido, durante o prazo de validade do concurso, em razão do preenchimento de vagas por outras formas de contratação ou sem observância … +
O crescente número de golpes e de tentativas de estelionato envolvendo os cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública, decorrentes de condenações judiciais transitadas em julgado, ensejou a alteração da sistemática de acesso às informações processuais nos feitos que contam com Precatórios e RPVs no âmbito da 4ª Região da Justiça Federal, que abrange os … +
Em 12/12/2023, o STJ julgou o REsp n. 1.963.178/SP e definiu que a decretação da indisponibilidade dos bens do devedor por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) pode ser utilizada como uma medida executiva atípica no âmbito de uma execução civil, desde que exauridos os meios executivos típicos (Sisbajud, Bacenjud, etc.). A … +
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.309.642 (Tema n. 1.236), que o regime obrigatório de separação de bens nos casamentos e nas uniões estáveis que envolvam pessoas com mais de 70 anos pode ser alterado mediante a vontade das partes. De acordo com o voto do Relator, … +
Em dezembro de 2023, foi aprovada a Reforma Tributária, que promoveu significativas alterações no sistema tributário nacional no que diz respeito à cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCM), incidente nas transmissões de propriedade de bens e de direitos decorrentes do falecimento de seu titular. Na sistemática vigente até a aprovação da Reforma, a … +
Em acórdão publicado em 21 de março de 2024, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por maioria, nos autos do ARE n. 1.473.591/MG, a repercussão geral da seguinte questão constitucional: “saber se viola o direito à paridade condicionar o acesso a novos níveis de carreira a requisitos que são incompatíveis com a condição de servidor inativo”. … +
Em recente sessão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Corte estabeleceu que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadores e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa do Uso do Sistema de Transmissão (TUST). O … +
