Em 20 de abril de 2022, no julgamento da ADI n. 6963, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 1.056/2020, do Estado de Rondônia, na parte em que prevê a criação de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado, de natureza técnica e administrativa. O STF … +
Em 28 de abril de 2022, o sócio Gabriel Estevam Botelho Cardoso publicou, no portal eletrônico Consultor Jurídico (ConJur), artigo de opinião intitulado: “Educação inclusiva: legislação, jurisprudência e aspectos práticos”. No texto, são abordados os principais aspectos jurídicos e práticos relacionados ao direito à educação das pessoas com deficiência, nos termos da legislação e da … +
Em acórdão publicado no dia 29/4/2022, ao julgar o REsp n. 1.899.342/SP, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a concessão do benefício da gratuidade de justiça aos microempreendedores individuais e empresários individuais depende apenas da declaração de falta de recurso, ainda que possa ser impugnada pela parte adversa e/ou objeto de diligências requeridas … +
Por meio da Portaria n. 103, de 29 de março de 2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu um Grupo de Trabalho, formado por magistrados, desembargadores e representantes da União e da OAB, com a finalidade de aperfeiçoar, padronizar e atualizar os procedimentos operacionais concernentes ao pagamento de precatórios. As discussões se estenderão por … +
No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n. 1.322.195 (Tema n. 1.207 de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que, na aposentadoria de servidor público, a promoção em classe distinta na carreira não se sujeita ao prazo de cinco anos de efetivo serviço no momento de cálculo dos proventos. De acordo … +
Na última quarta-feira (30), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento das duas primeiras ações em controle concentrado de constitucionalidade da chamada “Pauta Verde”, que tratam de questões referentes à preservação, prevenção ao desmatamento e outras matérias ligadas à proteção do meio ambiente. A Suprema Corte iniciou a sessão com o julgamento … +
Por ocasião de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, muito divulgada pela imprensa especializada, relativa ao posicionamento funcional dos servidores oriundos de vínculo celetista, cujo ingresso seja anterior à Constituição Federal de 1988, o Escritório Torreão Braz elaborou o presente INFORME JURÍDICO. Em sessão plenária virtual de 28 de março de 2022, no julgamento do … +
Assinada na última sexta feira (25/03/2022), a Medida Provisória (MP) n. 1.108/2022 formaliza as regras para contratação pelo regime de teletrabalho (home office) para trabalhadores regidos pela Consolidação da Leis do Trabalho (CLT). Nos termos da referida MP, empresas passam a ter autorização para adotarem o modelo de contratação híbrido, com prevalência do trabalho presencial … +
O direito dos sócios de exigir a prestação de contas da empresa está previsto no art. 1.020[1] do Código Civil. Em recente julgamento, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) esclareceu que a condição atual de sócio é situação jurídica indispensável para se exigir a prestação de contas. Em outras palavras, essa … +
