Proposta de Emenda à Constituição n. 23/2021: PEC dos Precatórios
Em atenção à Proposta de Emenda à Constituição n. 23, apresentada pelo Governo Federal em 10 de agosto de 2021, que, entre outras disposições, tem por objetivo alterar a sistemática de pagamentos de precatórios, o Torreão Braz Advogados confeccionou uma nota técnica, de natureza informativa, para explicitar os inúmeros pontos de incompatibilidade do texto com … +