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Ministra Carmén Lúcia decide que servidores públicos federais lotados no DF não se submetem ao Decreto Distrital n. 40.546/2020, que adota o teletrabalho na administração do Distrito Federal

- Núcleo de Direito Administrativo

Em tempos de pandemia do COVID-19, como medida de prevenção da disseminação da doença no Distrito Federal, o Governador Ibaneis Rocha ingressou com a Ação Cível Originária (ACO) n. 3.364/DF no Supremo Tribunal Federal, para que o Poder Executivo Federal impusesse regime de teletrabalho também aos servidores públicos federais lotados na Capital. A Ministra Cármen … +

O pagamento e as expedições de precatórios federais ante a pandemia de coronavírus

- Núcleo de Execuções Contra a Fazenda Pública

A situação de pandemia mundial enseja uma série desafios para toda a sociedade, tanto em razão das dificuldades relacionadas à saúde pública e individual, quanto em decorrência das dificuldades econômicas resultantes do isolamento social. Nesse contexto, o pagamento e a expedição de precatórios federais alimentares ganha relevo, pois grande parte dos beneficiários compõe grupo de … +

TRF1 não considera suspeito membro da banca examinadora de concurso público que tenha vínculo de orientação com candidato

- Núcleo de Direito Administrativo

A Apelação n. 0009654-97.2010.4.01.3200 que foi apreciada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em 04 de março de 2020, trata da atribuição ou não de suspeição a membro da banca examinadora de concurso público tendo em vista a existência de vínculo acadêmico prévio com um dos candidatos. O instituto da suspeição está previsto … +

Fiscalização por Auditores Fiscais do Trabalho será flexibilizada em decorrência dos efeitos do novo Coronavírus nas relações de trabalho

- Núcleo de Direito Empresarial

A Medida Provisória n. 927/2020, editada com o intuito de minimizar os impactos negativos do estado de calamidade pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) nas relações de trabalho, determinou a flexibilização da fiscalização exercida pelos Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério da Economia.  Usualmente compete a esses profissionais fiscalizar os estabelecimentos empresariais do país, a … +

Revogado dispositivo que previa a possibilidade de suspensão dos contratos de trabalho diante da epidemia do novo Coronavírus

- Núcleo de Direito Empresarial

A Medida Provisória n. 928/2020 revogou o art. 8° da Medida Provisória n. 927/2020, que previa a possibilidade de suspensão dos contratos de trabalho por até 4 (quatro) meses, para participação do empregado em programa de qualificação profissional durante o estado de calamidade pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).  O referido dispositivo foi alvo de … +

STF afasta imposição de limite de jornada para as hipóteses de acumulação constitucional de cargos públicos, bastando a prova da compatibilidade de horários

- Núcleo de Direito Administrativo

O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária virtual, por maioria, ratificou a possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos nas hipóteses do art. 37, XVI, da Constituição, sem limite de jornada de trabalho, desde que observada a compatibilidade de horários. A decisão foi proferida no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n. 1.246.685, com … +

GDF divulga lista de estabelecimentos comerciais que estão autorizados a permanecer abertos

- Núcleo de Direito Empresarial

Em decorrência da situação de alerta instaurada em razão da Covid-19, foi divulgada pelo Governo do Distrito Federal uma lista com os estabelecimentos comerciais autorizados a funcionar no DF. A fim de regularizar a situação do comércio local, o GDF deu início às fiscalizações e identificou quais estabelecimentos possuem natureza essencial e, por esta razão, … +

Ante a pandemia do Coronavírus (COVID-19), Ministério da Economia edita diretrizes para as atividades da Administração Pública

- Núcleo de Direito Administrativo

Como se sabe, no último dia 11, a Organização Mundial da Saúde elevou a classificação do surto causado pelo novo Coronavírus (COVID-19) como pandemia. A nova classificação se deu justamente pelo avanço da doença ao redor do mundo e pela necessidade de maior controle e cuidado das autoridades globais. Não por coincidência, foi nesse período … +

É possível a percepção de férias e do terço constitucional durante o período de afastamento para participação em curso de pós-graduação strictu sensu no país

- Núcleo de Direito Administrativo

O julgamento do Agravo Interno n. 0029519-30.2015.4.01.0000 pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em 04 de março de 2020, considerou possível a percepção de férias acrescidas do terço constitucional durante o período em que o servidor público estiver afastado para participação em programa de pós-graduação strictu sensu no país. Esse entendimento … +

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Torreão Braz

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