O debate sobre o início da vigência da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), ganhou novo direcionamento com a votação ocorrida hoje, dia 03 de abril de 2020, no Senado Federal. O Plenário da Casa aprovou o Projeto de Lei n. 1.179, de 2020, … +
A expressão “Carreira Típica de Estado”, embora de uso corrente, tem sua origem e fundamentos pouco abordados, o que lhe pode embaraçar a exata compreensão conceitual. Com o objetivo de delinear propostas conceituais para o tema, o escritório Torreão Braz Advogados elaborou breve estudo, publicado pelo site jurídico Migalhas, acerca dos principais aspectos que distinguem … +
Foi publicada na noite desta quinta-feira (02/04), Lei que estabelece o pagamento de auxílio emergencial de R$ 600,00 (seiscentos reais) a pessoas de baixa renda durante três meses, prorrogáveis enquanto durar o estado de calamidade pública provocado pelo COVID-19. O benefício é direcionado a resguardar famílias que estão impossibilitadas de obter renda em consequência das medidas de contenção … +
Ontem (1º/04/2020), no final da noite, o Governador do Distrito Federal promulgou o Decreto n. 40.583 com novas diretrizes para prevenção da contaminação do surto causado pelo novo Coronavírus (COVID-19) na Capital do Brasil, que atualmente aparece como a unidade da Federação de maior incidência de infectados a cada 100 mil habitantes. Entre as principais … +
No dia 19 de março de 2020, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 313, que “estabelece no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e garantir o acesso à justiça neste período … +
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou, nos últimos dias, duas resoluções que fazem “parte do pacote para minimizar os impactos econômicos da pandemia do coronavírus”1. Por meio da Resolução CGSN nº 153, publicada no dia 26/03/2020, foi adiado para o dia 30/06/2020 o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor … +
Em 2012, o Ministério da Fazenda editou a Portaria nº 12, que permite a prorrogação, por três meses, das datas de vencimento de tributos federais[i] devidos por pessoas físicas e jurídicas de municípios em que tenha sido reconhecido estado de calamidade pública. Essa prorrogação é aplicável ao mês da ocorrência do evento que justificou a … +
No último domingo (29/03), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida cautelar que dispensa a comprovação da adequação e da compensação orçamentária quando houver despesas aditivas com programas públicos necessários ao combate da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19). A cautelar foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.357, proposta … +
Publicada em 31/03/2020, a Medida Provisória nº 932, editada pelo Presidente da República, reduziu pela metade alíquotas de contribuições aos serviços sociais autônomos, conhecidos como Sistema S, até 30/06/2020. Foram afetados: o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Sescoop; o Serviço Social da Indústria – Sesi; o Serviço Social do Comércio – Sesc; o … +
