A declaração de calamidade pública pelo Governo Federal e a situação de alerta instaurada pela Covid-19 têm gerado uma série de debates acerca das medidas judiciais para a solução de conflitos contratuais. Nesse cenário, a 22ª Vara Cível de São Paulo, nos autos do Processo nº 1026645-41.2020.8.26.0100, decidiu liminarmente reduzir o valor do aluguel pago … +
Com o surgimento da pandemia da Covid-19, diversas discussões acerca do tratamento de dados pessoais para auxiliar no combate à doença foram levantadas com afinco. Na China, uma das ferramentas criadas para contenção do Coronavírus é o aplicativo Alipay Health Code que, a partir da coleta de dados pessoais, classifica os usuários conforme o nível … +
Desde o estabelecimento do Regime de Plantão Extraordinário no âmbito do Poder Judiciário, com a suspensão dos prazos processuais até o dia 30 de abril de 2020 (Resolução CNJ n. 133/2020)[1], os Tribunais pátrios têm adotado medidas para dar seguimento à prestação jurisdicional, em tempos de pandemia. Já nas primeiras semanas, foram editadas normas internas … +
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho, através da Recomendação CSJT.GVP n. 01/2020, recomendou que, durante a pandemia do novo coronavírus, sejam promovidas audiências de mediação e conciliação relacionadas à preservação da saúde e segurança do trabalho por aplicativos de mensagens eletrônicas ou videoconferências, especialmente pelos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Disputas … +
A Organização Internacional do Trabalho (OIT), agência das Nações Unidas formada por representantes de governos, organizações de empregadores e organizações de trabalhadores de 187 Estados-membros, publicou recentemente documento contendo diversas orientações para o correto enfrentamento dos efeitos da pandemia do novo coronavírus nas relações de trabalho. A entidade esclarece ser imprescindível, especialmente em momentos de … +
Com o objetivo de auxiliar na prevenção contra o novo Coronavírus (COVID-19), mediante redução da circulação de pessoas, o Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou a realização de suas primeiras sessões de julgamento inteiramente por videoconferência, que ocorrerão nos dias 15 e 16 de abril. O ingresso em ambiente completamente virtual marca a história da Suprema … +
Na madrugada do último dia 02 de abril, o presidente Jair Bolsonaro publicou a Medida Provisória n. 936, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. O referido programa integra um conjunto de medidas adotadas pelo governo para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (Covid-19), que vem trazendo … +
O debate sobre o início da vigência da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), ganhou novo direcionamento com a votação ocorrida hoje, dia 03 de abril de 2020, no Senado Federal. O Plenário da Casa aprovou o Projeto de Lei n. 1.179, de 2020, … +
A expressão “Carreira Típica de Estado”, embora de uso corrente, tem sua origem e fundamentos pouco abordados, o que lhe pode embaraçar a exata compreensão conceitual. Com o objetivo de delinear propostas conceituais para o tema, o escritório Torreão Braz Advogados elaborou breve estudo, publicado pelo site jurídico Migalhas, acerca dos principais aspectos que distinguem … +
