A Fundação Dom Cabral (FDC) conquistou o 10º lugar no ranking de educação executiva realizado pelo jornal Financial Times, a frente de nomes como a Universidade de Oxford. A escola de negócios se mantém há 14 anos entre as melhores do mundo e o Torreão Braz Advogados tem o prazer de fazer parte dessa história … +
A Lei n. 13.792/2019 alterou a redação do artigo 1.063, parágrafo primeiro, do Código Civil, que dispunha sobre o quórum mínimo para destituir sócio administrador nomeado em contrato social de sociedade limitada. A disposição anterior do Código exigia votação de, no mínimo, 2/3 do capital social, salvo disposição contratual diversa, para destituir sócio administrador nomeado … +
Em julgamento recente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou seu entendimento acerca do direito à desaposentação e adotou a tese do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o segurado do INSS não faz jus a novo beneficio previdenciário em razão de contribuições recolhidas após a aposentadoria, por ausência de previsão legal. … +
Nos dias 27 e 28 de maio, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sediou o Seminário Internacional da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): a caminho da efetividade, coordenado pelo ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva e pelos professores Danilo Doneda, do Instituto Brasiliense de Direito Público, e Laura Schertel, da Universidade de … +
No dia 30 de abril de 2019, foi publicada a MP n. 881/2019 (MP), que estabeleceu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, com o objetivo de proteger a livre iniciativa e o livre exercício de atividade econômica, bem como disciplinar a atuação do Estado como agente normativo e regulador[1]. As alterações propostas pela MP … +
É entendimento consolidado na jurisprudência pátria a impossibilidade de se efetuar o desconto, na remuneração de servidores públicos, de valores pagos a maior por erro exclusivo da Administração Pública, seja operacional (erro de fato) ou decorrente de má interpretação ou má aplicação de dispositivo legal (erro de direito). A matéria inclusive já foi tratada em … +
Não são raras as ocasiões em que advogados são pegos de surpresa com duas intimações no mesmo processo: uma pelo Diário de Justiça eletrônico (DJe) e outra via portal eletrônico do tribunal (PJe). Para fins de definição do termo inicial do prazo recursal, é importante saber qual das duas prevalecerá. Em maio de 2018, no … +
Em março do corrente ano, foi publicado acórdão por meio do qual o Supremo Tribunal Federal estabeleceu importantes parâmetros para a cobrança, pelo Poder Público, da contribuição previdenciária dos servidores públicos. A relevância do julgamento decorre dos milhares de processos em tramitação que discutem quais parcelas estão sujeitas à incidência do referido tributo. No Recurso … +
No dia 20 de maio, a Comissão Especial de Previdência Complementar da OAB/DF promoveu o debate “A Reforma da Previdência e seus Imapctos na Previdência Complementar”, com a presença de notórias figuras do cenário político atual. Em continuidade à participação em eventos dessa natureza, a sócia Déborah de Andrade Cunha e Toni, integrante do Núcleo … +
