CCJ do Senado aprova contagem de prazos em dias úteis para processos administrativos federais
-No dia 03 de julho de 2019, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) n. 35/2018, que dispõe sobre a contagem de prazos em processos administrativos federais. Segundo o texto, os prazos passariam a ser contatos apenas em dias úteis e seriam suspensos no período entre 20 … +