Corte Especial do STJ entende que o prazo prescricional para reparação civil contratual é de 10 anos
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Desde o advento do Código Civil de 2002, o prazo de prescrição da reparação civil contratual, isto é, o prazo máximo para o exercício de uma pretensão de tal natureza, era controvertido, inclusive no âmbito das turmas que compõem o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A matéria foi objeto de deliberação dessa Corte, nos autos … +