O Decreto n. 9.498/2018 “dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção de aposentadorias e de pensões do regime próprio de previdência social [RPPS] dos órgãos da administração pública federal direta”. Nos termos da nova sistemática instituída pelo Decreto n. 9.498/2018, “a concessão e a manutenção de aposentadorias e de pensões do regime … +
Na última terça-feira, dia 14/05/2019, a Comissão Especial de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional se reuniu em Brasília para definir as estratégias de atuação para o ano. Essa comissão visa ao acompanhamento de precatórios e à elaboração de soluções para o pagamento destes pela União, Estados e Municípios. Um dos primeiros … +
Em 14/05/2019, foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal o Projeto de Lei do Senado (PLS) n. 686/2015[1], que torna a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) legítima para propor ação civil pública. Agora, o projeto aguarda a tramitação na Câmara dos Deputados. O referido projeto, de autoria do ex-senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), visa … +
Estratégias e planejamento jurídico para startups são o foco central do evento Meet up, que contará com a presença do sócio do Torreão Braz, Luiz Gustavo Freitas da Silva. Com entrada gratuita, o encontro será realizado na terça, 21 de maio, das 19h30 às 22h30, na Logo Aceleradora. Um dos temas abordados será o acordo … +
No último dia 08 de maio, a Comissão Especial de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) organizou encontro nacional para debater os aspectos econômicos, jurídicos e sociais da Reforma da Previdência. O objetivo do evento não era apenas criticar ou defender as alterações propostas pela PEC n. 006/2019, mas levar a conhecimento … +
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o edital que abriu as inscrições para a submissão de projetos de pesquisa para o Centro de Inteligência Artificial (I.A.) aplicados ao sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe). O edital prevê o estabelecimento de critérios de admissão dos projetos, as formas de participação e o cronograma que deverá … +
Em execução fiscal movida pela Fazenda, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser feita no curso do processo – pela instauração de incidente – ou requerida na petição inicial. No incidente, o fisco busca caracterizar a prática de abuso de personalidade jurídica em razão de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, ao tempo em que … +
Em abril de 2019, o escritório Torreão Braz Advogados acompanhou a reunião realizada na sede da Advocacia-Geral da União, em Brasília, para assinatura do acordo firmado entre a Procuradoria Regional da União da 1ª Região e a Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI), a fim de encerrar a ação judicial que impugnava a ilegal … +
No dia 06 de maio de 2019, o Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), em parceria com o Superior Tribunal de Justiça, promoveu o seminário “O direito processual civil nos 30 anos do STJ”. No evento, sediado pelo próprio STJ, os palestrantes abordaram os principais temas processuais que permearam a história do tribunal, bem como … +
