Notas e publicações

Na sessão do dia 07 de fevereiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou o julgamento do Resp n. 1.123.833/DF. A Sexta Turma reconheceu a validade da regularização da legitimidade ativa de associação de classe, mediante apresentação de autorização assemblear após o ajuizamento da ação, visto que a demanda fora ajuizada quando dispensável a apresentação … +

A Justiça Federal do Distrito Federal reconheceu o direito de servidores públicos gozarem dois períodos consecutivos de férias, a partir do 2º período aquisitivo do descanso anual. Isso quer dizer que, na prática, tais servidores poderão usufruir até 60 (sessenta) dias de férias se cumulados os dois períodos (correspondentes aos períodos de férias já finalizados … +

Em 21 de março de 2019, foi editado o Decreto n. 9.735, que revogou o art. 4º, V, do Decreto n. 8.690/2016, que permitia a consignação em folha de pagamento das mensalidades devidas a associações representativas de servidores públicos federais. Como essa revogação representava grave ameaça ao bom funcionamento das associações representativas de servidores públicos, … +

É possível o adiamento da data de realização do curso de formação para candidatas lactantes que, no momento da convocação do certame, encontram-se em licença-maternidade. Esse foi o entendimento, recentemente, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, Primeira Turma, RMS n. 52.622/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 26.03.2019). Vale lembrar que o direito de … +

Servidor público federal cedido à sociedade de economia mista, para o exercício de cargo de confiança, teve reconhecido, em tutela de urgência, o direito a não ter o desconto do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre as verbas recebidas a título de auxílio-moradia. Esse foi o entendimento do Juízo da 25ª Vara do … +