Aproxima-se do fim a controvérsia instaurada em 2016 relativa ao percebimento de pensões por filhas solteiras de servidores públicos civis com base na Lei n. 3.373/1958. Em 15 de março de 2019, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento conjunto de mais de 200 (duzentos) agravos regimentais interpostos pela União contra … +
Nos dias 26 e 28 de março de 2019, terça e quinta-feiras da semana que vem, serão realizadas duas audiências públicas na Câmara dos Deputados sobre a Proposta de Emenda à Constituição n. 006/2019, que “Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências”. Conforme informações disponibilizadas … +
No julgamento do REsp n. 1.676.764/RS, a 3ª Turma do STJ condenou uma transportadora a indenizar a contratante que teve sua carga roubada – avaliada em cerca de R$ 340.000,00 –, por ausência de adoção de medidas para minimizar os riscos. A Turma levou em consideração que a carga ultrapassava o valor do seguro obrigatório … +
No dia 24 de setembro de 2018, o Supremo Tribunal Federal suspendeu os efeitos da decisão proferida no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE – Tema 810 – dotado de repercussão geral, em razão da oposição de Embargos de Declaração por 17 estados, pelo Distrito Federal e pelo INSS requerendo a modulação dos efeitos. O tema havia … +
O Conselho da Justiça Federal (CJF) noticiou, em fevereiro de 2019, o cronograma de pagamento dos precatórios da União Federal aos Tribunais Regionais Federais (TRFs). Os créditos de natureza alimentar serão pagos com prioridade, seguidos dos créditos de natureza comum (não alimentar), em observância ao art. 100, da Constituição Federal. Esse dispositivo constitucional estabelece que … +
A seguridade social, que deveria servir como instrumento de políticas públicas para o cumprimento dos direitos e garantias fundamentais constitucionalmente previstos, tem sido alvo constante de reformas restritivas de direitos dos servidores, justificadas por um propalado desequilíbrio financeiro e atuarial. No dia 20 de fevereiro de 2019, o Poder Executivo submeteu à análise do Congresso … +
Em 1º de março de 2019, foi editada a Medida Provisória n. 873, que, dentre outras disposições, alterou os arts. 545, 578, 579 e 582, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, acrescentando-lhe também o art. 579-A. O art. 2º, “b”, da MP n. 873/2019 também revogou a alínea “c” do art. 240 da … +
Em 26/02/2019, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), na modalidade ampliada (art. 942 do CPC/2015 e art. 68 do Regimento Interno do Tribunal), deu continuidade ao julgamento de vinte e cinco apelações patrocinadas pelo Torreão Braz Advogados. As referidas apelações foram interpostas contra as sentenças que extinguiram as execuções sem … +
Na sessão do dia 27 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento das sete ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 2238, 2250, 2261, 2256, 2324, 2241 e 2365) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 24) que questionam dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LRF, Lei Complementar 101/2000, estabelece … +
