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STJ decide sobre a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em hipóteses variadas, com destaque para a afetação de grupos econômicos

- Núcleo de Direito Empresarial

Em execução fiscal movida pela Fazenda, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser feita no curso do processo – pela instauração de incidente – ou requerida na petição inicial. No incidente, o fisco busca caracterizar a prática de abuso de personalidade jurídica em razão de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, ao tempo em que … +

Torreão Braz Advogados participa de acordo que afasta desconto da coparticipação de auxílio-creche dos filiados à Associação dos Advogados da União (ANAUNI)

- Núcleo de Direito Administrativo

Em abril de 2019, o escritório Torreão Braz Advogados acompanhou a reunião realizada na sede da Advocacia-Geral da União, em Brasília, para assinatura do acordo firmado entre a Procuradoria Regional da União da 1ª Região e a Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI), a fim de encerrar a ação judicial que impugnava a ilegal … +

IBDP e STJ promovem seminário para tratar de temas de direito processual civil em comemoração ao aniversário de 30 anos da Corte Especial

- Núcleo de Execuções

No dia 06 de maio de 2019, o Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), em parceria com o Superior Tribunal de Justiça, promoveu o seminário “O direito processual civil nos 30 anos do STJ”. No evento, sediado pelo próprio STJ, os palestrantes abordaram os principais temas processuais que permearam a história do tribunal, bem como … +

Acumulação de proventos de dois cargos públicos é permitida para benefícios anteriores à EC n. 20/1998

- Núcleo de Direito Administrativo

A acumulação de proventos referentes à aposentadoria de dois cargos públicos civis é lícita, se a aposentadoria ocorreu antes da edição da Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998. Esse foi o recente entendimento firmado pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 (AC n. 0004196-83.2012.4.01.3700/MA, Rel. Des. … +

TST exige comprovação de vínculo hierárquico entre empresas para configuração de grupo econômico a ensejar responsabilização solidária

- Núcleo de Direito Empresarial

No julgamento do Agravo de Instrumento no Recurso de Revista nº 2862-24.2014.5.02.0049, o Tribunal Superior do Trabalho ratificou a melhor interpretação a ser extraída do art. 2º, § 2º, da CLT, que dispõe acerca da responsabilidade solidária de empresas integrantes de grupo econômico: Art. 2º – Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo … +

A inocorrência de prescrição intercorrente na habilitação do espólio ou dos herdeiros nas execuções coletivas contra a Fazenda Pública

- Núcleo de Execuções

Em uma ação judicial, quando ocorre o falecimento de uma das partes, a regularização processual é necessária para a continuidade do processo. Esse procedimento é feito por meio da habilitação do espólio ou dos herdeiros do falecido integrante da ação. Nas execuções contra a Fazenda Pública, a habilitação também é a forma de promover a … +

Dificuldade orçamentária não desonera a União de adimplir obrigação pecuniária reconhecida administrativamente

- Núcleo de Direito Administrativo

A ausência de dotação orçamentária não desonera a União do dever de pagamento de créditos a servidores públicos nem enseja motivo justo para a protelação, por tempo indeterminado, do prazo para o pagamento de valores devidos. Esse foi o recente entendimento firmado, por unanimidade, pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – … +

Corregedoria-Geral da Justiça Federal suspende o cancelamento de precatórios e de RPV’s bloqueados por decisão judicial

- Núcleo de Execuções

Em 07 de março de 2019, foi publicado no Diário Oficial da União o Provimento nº 3 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, que dispõe sobre o cancelamento de precatórios e de requisições de pequeno valor (RPVs) federais não sacados no prazo de dois anos de seu depósito. O Provimento determinou a suspensão do prazo para … +

Servidor público pode pedir a devolução administrativa de valores pagos indevidamente a título de contribuição previdenciária (PSS)

- Núcleo de Execuções

Após a edição da Lei n. 10.887/04, que regulamentou a Emenda Constitucional n. 41/03, o crédito pago através de requisições de pagamento alimentares (requisições de pequeno valor e precatórios) passou a sofrer a incidência da Contribuição Previdenciária (CPSS ou PSS), com alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor recebido. É comum que a … +

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