Em 21 de março de 2019, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República editou o Decreto n. 9.735, que revogou o art. 4º, V, do Decreto n. 8.690/2016, que permitia a consignação em folha de pagamento das mensalidades devidas a associações representativas de servidores públicos federais. O procedimento de desconto em folha está previsto no art. … +
Ainda que sem previsão no edital do concurso, o reposicionamento de candidato aprovado para o final da lista classificatória constitui prática comumente adotada pela Administração em concursos públicos, desde que ainda não tenha havido a nomeação do(a) servidor(a), evento a partir do qual transcorre o prazo de 30 (trinta) dias para a posse. Contudo, o … +
Nos dias 22 e 23 de março, a capital federal sediou o X Fórum Permanente de Processualistas Civis (X FPPC), com a participação de renomados autores do processo civil brasileiro, dentre os quais se destacam, por exemplo, o próprio Coordenador-Geral do evento (Prof. Fredie Didier Jr.). Vários membros do Torreão Braz Advogados* participaram das … +
Em 20/03/2019, por ocasião do julgamento de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE para definir o período de incidência do IPCA-e (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), em detrimento da TR (Taxa Referencial), como índice de correção monetária nas ações contra a Fazenda Pública, a … +
Aproxima-se do fim a controvérsia instaurada em 2016 relativa ao percebimento de pensões por filhas solteiras de servidores públicos civis com base na Lei n. 3.373/1958. Em 15 de março de 2019, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento conjunto de mais de 200 (duzentos) agravos regimentais interpostos pela União contra … +
Nos dias 26 e 28 de março de 2019, terça e quinta-feiras da semana que vem, serão realizadas duas audiências públicas na Câmara dos Deputados sobre a Proposta de Emenda à Constituição n. 006/2019, que “Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências”. Conforme informações disponibilizadas … +
No julgamento do REsp n. 1.676.764/RS, a 3ª Turma do STJ condenou uma transportadora a indenizar a contratante que teve sua carga roubada – avaliada em cerca de R$ 340.000,00 –, por ausência de adoção de medidas para minimizar os riscos. A Turma levou em consideração que a carga ultrapassava o valor do seguro obrigatório … +
No dia 24 de setembro de 2018, o Supremo Tribunal Federal suspendeu os efeitos da decisão proferida no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE – Tema 810 – dotado de repercussão geral, em razão da oposição de Embargos de Declaração por 17 estados, pelo Distrito Federal e pelo INSS requerendo a modulação dos efeitos. O tema havia … +
O Conselho da Justiça Federal (CJF) noticiou, em fevereiro de 2019, o cronograma de pagamento dos precatórios da União Federal aos Tribunais Regionais Federais (TRFs). Os créditos de natureza alimentar serão pagos com prioridade, seguidos dos créditos de natureza comum (não alimentar), em observância ao art. 100, da Constituição Federal. Esse dispositivo constitucional estabelece que … +
