Publicou-se no Diário Oficial da União (DOU) de 14 de fevereiro de 2019 o comunicado da Presidência do Senado sobre a perda da eficácia da Medida Provisória 849 (MP 849/18), editada pelo então Presidente da República Michel Temer em 31 de agosto de 2018, para postergar aumentos remuneratórios de várias carreiras do serviço público federal … +
Em decisão recente, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu que o mandamento constitucional do art. 37, IV, que assegura o direito de antiguidade e de precedência dos aprovados em concursos públicos sobre os novos candidatos que lograram êxito em concurso público posterior, também se estende aos processos seletivos de … +
Foi recentemente publicada no Diário Oficial da União (DOU1, 22.2.2019), a Lei n. 13.809/2019, que reabriu o prazo de opção para o Regime de Previdência Complementar (art. 40, §§ 14 a 16 da Constituição Federal) de que trata a Lei n. 12.618/2012. A reabertura da opção resulta de conversão da Medida Provisória n. 853/2018, que … +
No julgamento do AREsp 1.357.895, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a teoria da aparência para validar citação postal entregue a pessoa que se apresenta como vinculada à empresa e não faz nenhuma ressalva sobre a inexistência de poderes de administração/representação. O caso julgado tratou de ação de cobrança em que a empresa devedora, … +
Recentemente, o Decreto n. 9.707, de 11 de fevereiro de 2019, promoveu algumas mudanças nas regras para cessão e requisição de pessoal, alterando o Decreto n. 9.144/2017, que regulamenta o tema. As alterações passam a valer para mais de 200 órgãos do Sistema de Pessoal Civil (SIPEC), no âmbito da Administração Pública direta e indireta. … +
No dia 26/02/2019, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região dará prosseguimento ao julgamento de diversas apelações patrocinadas pelo escritório Torreão Braz Advogados em que se discute o alcance dos efeitos de sentença proferida em ação coletiva proposta por associação de classe. A pergunta principal a ser respondida pelo TRF1 é: podem … +
Em recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a 3ª Turma concluiu que o sócio de sociedade limitada, ao realizar a cessão de suas cotas, fica vinculado às obrigações assumidas pela empresa por 2 anos – a contar da data da averbação da modificação contratual relativa à sua saída –, porém somente àquelas contraídas … +
Após a tumultuada eleição do Presidente do Senado Federal, que se estendeu, em meio a insultos, a gritarias e a cédulas de sobra, por todo o sábado, propiciando ao brasileiro um programa muito mais divertido do que qualquer seriado de canais de streaming, a primeira semana de efetivo trabalho do Congresso Nacional teve início com … +
A perda de função pública, decorrente de ação de improbidade, não está vinculada ao cargo ocupado no instante do trânsito em julgado da ação, mas sim ao cargo ocupado pelo agente na época do acometimento do ato considerado ímprobo, conforme recente entendimento firmado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.766.149-RJ, Rel. … +
