No dia 24 de setembro de 2018, o Supremo Tribunal Federal suspendeu os efeitos da decisão proferida no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE – Tema 810 – dotado de repercussão geral, em razão da oposição de Embargos de Declaração por 17 estados, pelo Distrito Federal e pelo INSS requerendo a modulação dos efeitos. O tema havia … +
O Conselho da Justiça Federal (CJF) noticiou, em fevereiro de 2019, o cronograma de pagamento dos precatórios da União Federal aos Tribunais Regionais Federais (TRFs). Os créditos de natureza alimentar serão pagos com prioridade, seguidos dos créditos de natureza comum (não alimentar), em observância ao art. 100, da Constituição Federal. Esse dispositivo constitucional estabelece que … +
A seguridade social, que deveria servir como instrumento de políticas públicas para o cumprimento dos direitos e garantias fundamentais constitucionalmente previstos, tem sido alvo constante de reformas restritivas de direitos dos servidores, justificadas por um propalado desequilíbrio financeiro e atuarial. No dia 20 de fevereiro de 2019, o Poder Executivo submeteu à análise do Congresso … +
Em 1º de março de 2019, foi editada a Medida Provisória n. 873, que, dentre outras disposições, alterou os arts. 545, 578, 579 e 582, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, acrescentando-lhe também o art. 579-A. O art. 2º, “b”, da MP n. 873/2019 também revogou a alínea “c” do art. 240 da … +
Em 26/02/2019, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), na modalidade ampliada (art. 942 do CPC/2015 e art. 68 do Regimento Interno do Tribunal), deu continuidade ao julgamento de vinte e cinco apelações patrocinadas pelo Torreão Braz Advogados. As referidas apelações foram interpostas contra as sentenças que extinguiram as execuções sem … +
Na sessão do dia 27 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento das sete ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 2238, 2250, 2261, 2256, 2324, 2241 e 2365) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 24) que questionam dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LRF, Lei Complementar 101/2000, estabelece … +
No último dia 25 de fevereiro, o advogado Thiago Linhares de Moraes Bastos, sócio do escritório Torreão Braz Advogados, acompanhou o debate realizado na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) acerca do conjunto de mudanças estabelecidas pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n. 6, de 2019, anunciado pelo governo federal, que altera as regras … +
No julgamento do REsp 1.700.700/SP, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a reserva de 40% dos honorários do administrador judicial para pagamento ao final do processo é válida tão somente para os procedimentos falimentares, não sendo aplicável às hipóteses de recuperação judicial. A Lei 11.101/2005 regula a recuperação judicial, a … +
Publicou-se no Diário Oficial da União (DOU) de 14 de fevereiro de 2019 o comunicado da Presidência do Senado sobre a perda da eficácia da Medida Provisória 849 (MP 849/18), editada pelo então Presidente da República Michel Temer em 31 de agosto de 2018, para postergar aumentos remuneratórios de várias carreiras do serviço público federal … +
