Notas e publicações

Em 20/03/2019, por ocasião do julgamento de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE para definir o período de incidência do IPCA-e (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), em detrimento da TR (Taxa Referencial), como índice de correção monetária nas ações contra a Fazenda Pública, a … +

No dia 24 de setembro de 2018, o Supremo Tribunal Federal suspendeu os efeitos da decisão proferida no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE – Tema 810 – dotado de repercussão geral, em razão da oposição de Embargos de Declaração por 17 estados, pelo Distrito Federal e pelo INSS requerendo a modulação dos efeitos. O tema havia … +

O Conselho da Justiça Federal (CJF) noticiou, em fevereiro de 2019, o cronograma de pagamento dos precatórios da União Federal aos Tribunais Regionais Federais (TRFs). Os créditos de natureza alimentar serão pagos com prioridade, seguidos dos créditos de natureza comum (não alimentar), em observância ao art. 100, da Constituição Federal. Esse dispositivo constitucional estabelece que … +

Em 26/02/2019, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), na modalidade ampliada (art. 942 do CPC/2015 e art. 68 do Regimento Interno do Tribunal), deu continuidade ao julgamento de vinte e cinco apelações patrocinadas pelo Torreão Braz Advogados. As referidas apelações foram interpostas contra as sentenças que extinguiram as execuções sem … +