Em maio de 2018, foi iniciado o julgamento da ADI n. 5.039, ajuizada pelo Governador de Rondônia para impugnar dispositivos da Lei Complementar n. 432/2008, com redação dada pela Lei Complementar n. 672/2012, que garantiu aos policiais civis do Estado a aposentadoria com proventos paritários e integrais. O Governador do Estado de Rondônia defendeu a … +
No dia 11 de outubro de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou a análise de um tema há muito demandado pelos servidores públicos. Trata-se da incidência da contribuição previdenciária sobre adicionais e gratificações temporárias, tais como terço constitucional de férias, horas extras, adicional noturno e adicional de insalubridade. O caso debatido no Recurso Extraordinário … +
Recentemente, foi levada à apreciação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Procedimento de Controle Administrativo (PCA) n. 0010323-64.2018.2.00.0000, cujo objetivo era exclusivamente a obtenção das gravações das provas orais dos candidatos e das folhas de notas atribuídas pelos examinadores às provas orais realizadas no I Concurso Público Unificado para ingresso na Carreira da Magistratura … +
Em meados de 2018, iniciou-se a implementação de um sistema informatizado de gestão do pagamento de adicionais ocupacionais aos servidores da Administração Pública Federal direta e indireta, denominado “Módulo de Vigilância para a Concessão dos Adicionais Ocupacionais”. No dia 21 de dezembro de 2018, foi aprovada a Nota Informativa n. 17689/2018-MP pelo Secretário de Gestão … +
Os debates travados no último período eleitoral expuseram a necessidade de revisitar aspectos centrais da atual organização administrativa do Poder Público, dentre os quais merecem destaque: a diminuição do tamanho da máquina estatal, a redução dos gastos com previdência e a otimização dos custos com o quadro de pessoal. No âmbito do Poder Judiciário, a … +
O direito à previdência social está descrito no art. 6º, caput, da Constituição da República, dentro do Título dos Direitos e Garantias Individuais, como um direito social. O artigo subsequente, em seu inciso IV, ratifica a necessidade da aplicação desse direito às relações trabalhistas urbanas e rurais, ao lado de outras garantias constitucionais, como o … +
No julgamento do Agravo em Recurso Especial n. 309.867/ES, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “sociedade empresária em recuperação judicial pode participar de licitação, desde que demonstre, na fase de habilitação, a sua viabilidade econômica”. Desde a edição da da Lei n. 11.101/2005, que extinguiu a figura da concordata e criou os institutos da … +
Em 31 de agosto de 2018, foi editada a Medida Provisória n. 849, que postergou a última parcela da implementação dos reajustes salariais concedidos a diversas carreiras de servidores públicos federais. Contra esse ato normativo, foram ajuizadas diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), distribuídas à relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOSWKI, que, no final de 2017, … +
Em janeiro de 2019, entidades de representantes dos servidores públicos (CONDSEF/FENADSEF, CTNSS, FENASPS, ANFFA Sindical e SINAIT), com a participação do Torreão Braz Advogados na mediação, conseguiram chegar a um acordo com a GEAP para prever o reajuste de 2019 em 9,75%, índice inferior ao da inflação médica, cuja previsão é de 11%, e também … +
