Em acórdão disponibilizado em 23 de maio de 2024, o Tribunal de Contas da União reconheceu, nos autos do Processo TC n. 036.695/2019-0, por maioria, nos termos do voto do Ministro Jorge Oliveira, “que o tempo militar federal, estadual e distrital pode ser incluído nas remunerações de contribuição e/ou no fator de conversão do benefício … +
Em recente julgamento da 4ª Turma do STJ (REsp n. 2.095.475/SP), a Corte deu provimento à pretensão recursal e estabeleceu que o vício de voto na sociedade anônima, em hipótese em que o acionista vota na deliberação de assembleia-geral relativa à aprovação de suas próprias contas como administrador, leva à sanção de anulabilidade, sendo imprescindível … +
Em julgamento realizado em 14.5.2024, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legalidade de prova digital de geolocalização utilizada por empresa para comprovar a jornada de trabalho de seu empregado. No caso concreto, o empregado ajuizou reclamação trabalhista contra o banco em que trabalhava para requerer o … +
Em acórdão prolatado em fevereiro de 2024, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou sentença para condenar a Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de indenização por danos morais decorrente do saque indevido de valores, oriundos de precatório, por terceiro, mediante ação fraudulenta. Segundo o Colegiado, nos termos da … +
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de forma unânime, no julgamento do Tema Repetitivo nº 769, que o faturamento empresarial independe da comprovação do exaurimento infrutífero das diligências para localização de bens do devedor, nos termos do voto do Ministro Relator Herman Benjamin. Conforme a decisão, o esgotamento das diligências para … +
Recentemente, o Senado Federal recebeu o projeto de reforma do Código Civil, o principal conjunto de normas reguladoras dos direitos e deveres das pessoas, desde o nascimento até após a morte. Entre as principais mudanças propostas, destaca-se a atualização de temas relacionados ao Direito de Família, como a ampliação do próprio conceito de família para … +
Em 2 de maio de 2024, o STF decidiu que o candidato de certame público para provimento de cargos efetivos, aprovado nas vagas de cadastro reserva, só tem direito de ser nomeado se preterido, durante o prazo de validade do concurso, em razão do preenchimento de vagas por outras formas de contratação ou sem observância … +
O crescente número de golpes e de tentativas de estelionato envolvendo os cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública, decorrentes de condenações judiciais transitadas em julgado, ensejou a alteração da sistemática de acesso às informações processuais nos feitos que contam com Precatórios e RPVs no âmbito da 4ª Região da Justiça Federal, que abrange os … +
Em 12/12/2023, o STJ julgou o REsp n. 1.963.178/SP e definiu que a decretação da indisponibilidade dos bens do devedor por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) pode ser utilizada como uma medida executiva atípica no âmbito de uma execução civil, desde que exauridos os meios executivos típicos (Sisbajud, Bacenjud, etc.). A … +
