O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.354/SC, no qual declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Constituição do Estado de Santa Catarina e de lei estadual que delegava, a agentes privados (bombeiros voluntários), o poder para lavrar autos de infração e realizar vistorias e fiscalizações referentes a normas … +
O Supremo Tribunal Federal, ao analisar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6.050, 6.069 e 6.082, decidiu, por maioria, que o arbitramento de indenizações por danos extrapatrimoniais ou morais em ações trabalhistas, desde que motivado, pode superar os parâmetros estabelecidos pelo art. 223-G, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O dispositivo, introduzido … +
Em 1º de junho de 2023, foi publicada a Portaria SGD/MGI n. 1.070, que estabelece o modelo de contratação de serviços de operação de infraestrutura e atendimento a usuários de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) do … +
A atuação dos sindicatos como substitutos processuais é uma prerrogativa prevista na Constituição Federal (art. 8º, III), que permite que essas entidades defendam os direitos e interesses coletivos da categoria que representam, sem a necessidade de autorização individual de cada substituído. Essa forma de atuação busca facilitar o acesso à justiça e garantir a efetividade … +
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em análise de recurso ordinário em habeas corpus, entendeu que o valor pago por avô não exclui a dívida de pensão do pai, uma vez que a responsabilidade entre pai e filho não é solidária. Para o Relator, Ministro Moura Ribeiro, o fato de o avô … +
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região realizou o pagamento de parte dos precatórios, expedidos até 2 de abril de 2022, devidos pela Fazenda Pública para pagamento no ano de 2023. De acordo com as informações oficiais, foram depositados os valores de natureza alimentar devidos aos credores “superpreferenciais” (idosos, doentes graves e pessoas com deficiência), … +
Em recente julgamento da 4ª Turma Cível do STJ (REsp n. 1.929.811/RJ), a Corte ratificou a jurisprudência firmada a respeito da limitação da proteção de marcas que contenham elementos evocativos, descritivos ou sugestivos, e manteve o registro no INPI das marcas “Supermercado Extrabom” e “Extrabom”, julgando improcedente a demanda de nulidade de registro formulada pela … +
Em 26 de maio de 2023, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.755/DF, na qual foi declarada a inconstitucionalidade da Lei n. 13.463/2017, na parte em que previa o cancelamento de Precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) que não tiveram o resgate do valor no período … +
O Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do REsp n. 1.986.304, submetido ao rito dos recursos repetitivos, e fixou a tese de que “o IR [Imposto de Renda] e a CSLL [Contribuição Social sobre o Lucro Líquido] incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita … +
