Justiça determina anulação de empréstimo bancário após golpe virtual

No mundo em que os golpes virtuais estão cada dia mais comuns, uma vítima que contraiu um empréstimo no valor de aproximadamente R$ 25 mil junto a uma instituição financeira conquistou, na justiça, decisão garantindo a anulação do referido empréstimo bancário após ser vítima de golpe. Na ação judicial movida pela Defensoria Pública do Estado … +

Em caso de golpe do boleto, STJ responsabiliza banco pelo vazamento de dados sigilosos

Em 3.10.2023, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou um caso de “golpe do boleto” (REsp n. 2.077.278/SP) e entendeu que a instituição financeira responde pelos danos gerados aos correntistas na hipótese de vazamento de dados pessoais sigilosos que contribuam para a fraude. Neste tipo de golpe, estelionatários se passam por funcionários … +

Gestantes contratadas por tempo determinado ou com vínculo precário com a Administração Pública têm direito à estabilidade provisória

O Supremo Tribunal Federal finalizou, em 5.10.2023, o julgamento do Recurso Extraordinário n. 842844, com repercussão geral reconhecida (Tema n. 542), que discutia o direito à prorrogação excepcional do contrato de trabalho e/ou à manutenção em cargo comissionado de servidora ou empregada pública gestante, até o quinto mês após o parto. O recurso extraordinário paradigmático, … +

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