Em recente julgamento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o REsp n. 1.803.803/RJ, a Corte concluiu pela manutenção de cláusula penal de 20% sobre as parcelas inadimplidas no contrato, totalizando a multa de US$ 23,2 milhões em desfavor da empresa do ramo alimentício. Para tanto, o Tribunal levou em consideração … +
Diante do atual cenário de mobilização das entidades representativas de servidores públicos, com a aprovação de indicativos de paralisação das atividades, é oportuno rememorar os aspectos jurídicos aplicáveis ao exercício do direito de greve no serviço público. O direito de greve tem previsão constitucional (artigo 9º), e é estendido aos servidores públicos por meio do … +
O Conselho Federal da OAB e entidades representantes de categorias profissionais propuseram nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra as Emendas Constitucionais n. 113/2021 e 114/2021, resultantes da aprovação da denominada PEC dos Precatórios. Os Requerentes defendem a inconstitucionalidade formal das emendas constitucionais, por violação ao devido processo legislativo que culminou na aprovação “fatiada” da … +
Em agosto de 2021, foi apresentada à Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 23/2021, que objetivou alterar dispositivos constitucionais relativos ao teto de gastos anual e ao regime de pagamento de precatórios, entre outras providências. Finalizados os trâmites inerentes ao processo legislativo na Câmara dos Deputados, o texto aprovado foi … +
Pautado para análise pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal entre os dias 3 e 13 de dezembro, foi suspenso por pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes o julgamento da ADPF n. 488, que analisa a validade da inclusão de pessoas jurídicas e/ou físicas no polo passivo de ações trabalhistas em fase de execução … +
O art. 1.020 do Código Civil (CC) estabelece o dever do sócio-administrador de uma empresa de prestar contas aos demais sócios: Art. 1.020. Os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, e apresentar-lhes o inventário anualmente, bem como o balanço patrimonial e o de resultado econômico. A condição de sócio … +
A pretensão de exclusão de um sócio minoritário da sociedade limitada pode ser tida como algo comum no dia a dia das empresas brasileiras. Já a pretensão de exclusão de um sócio majoritário é bastante rara, tendo em vista a posição de poder que ele ocupa. A jurisprudência recente do STJ, entretanto, revela que a … +
Na última terça-feira (9), a Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n. 23/2021, que impõe limitação ao valor destinado ao pagamento de precatórios. Segundo Hugo Motta, deputado relator da PEC, o intuito do texto é o de equacionar o pagamento dos precatórios, que “poderão inviabilizar uma série de … +
Após a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição n. 23/2021, amplamente conhecida como PEC dos Precatórios, o texto seguiu para o Senado Federal e receberá análise preambular de sua Comissão de Constituição e Justiça, com a subsequente exigência de deliberação plenária em dois turnos com votação de quórum especial (3/5). … +
