STF considera constitucional extensão de licença de 180 dias para servidor público federal genitor monoparental

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.348.854/SP, sob o regime de repercussão geral (Tema n. 1.182), entendeu pela constitucionalidade da extensão da licença prevista no art. 207 da Lei n. 8.112/1990 a servidores públicos federais que sejam pais genitores monoparentais. A discussão chegou ao STF após o Instituto Nacional do Seguro … +