Notas e publicações

Em julgamento virtual concluído em 19.10.2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência pelos procuradores dos estados-membros da federação, desde que observado o teto remuneratório constitucional. Na ocasião, foram julgadas em conjunto as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ns. 6135, 6160, 6161, 6169, 6177 e 6182, propostas contra … +

Em publicação dedicada ao tema, a Embaixadora Maria Celina de Azevedo Rodrigues, presidente da Associação dos Diplomatas Brasileiros (ADB), destaca a centralidade que os princípios elencados no artigo 4º da Constituição Federal ocupam na atividade diplomática brasileira. Como porta-voz da Entidade, a Embaixadora reafirma o compromisso dos diplomatas com o cumprimento das diretrizes constitucionais, que … +

A Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP) lançou o livro “Políticas Públicas: Análises e Respostas para Pandemia”, que se dedica aos recentes desafios enfrentados pelos EPPGGs em quatro áreas significativamente afetadas pela COVID-19: Inclusão, Trabalho e Renda; Gênero, Trabalhadoras e Violência Doméstica; Educação Superior e Cultura; e Mobilidade e Aviação … +

Em julgamento virtual concluído em 10.10.2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário (RE) n. 659.424 e declarou, em sede de repercussão geral, a inconstitucionalidade da adoção de critérios diferenciados para a concessão de pensão por morte em função do gênero dos ex-servidores públicos e de seus cônjuges. A controvérsia em análise se … +

Dentre as várias mudanças trazidas pela Reforma Administrativa, apresentada pelo Governo Federal por meio da Proposta de Emenda à Constituição n. 32/2020, destacam-se as alterações realizadas no texto do art. 37 da Constituição Federal, no qual se propõe a inclusão, dentre outros, da inovação como princípio da Administração Pública. Algumas reflexões do Escritório Torreão Braz … +