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TRF1 entende que a nomeação de candidato em classificação inferior não configura preterição quando este optou por localidade diversa dos demais

- Núcleo de Direito Administrativo

Ao julgar a apelação n. 0013274-74.2011.4.01.3300, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que, desde que devidamente prevista no edital do certame, não configura preterição a nomeação de candidato por ordem referente à localidade de sua inscrição. No caso concreto, o requerente alegava preterição, visto que outros candidatos, com classificação … +

Senado aprova a PEC do Orçamento de Guerra, mas texto volta à Câmara dos Deputados para análise das mudanças sugeridas

- Núcleo de Direito Administrativo

Na última sexta-feira, dia 17 de abril de 2020, o Plenário do Senado Federal aprovou em 2º turno a “PEC do Orçamento de Guerra” (Proposta de Emenda à Constituição n. 10, de 2020), nos termos do substitutivo apresentado pelo Senador Antônio Anastasia, que propõe significativas alterações à versão validada pela Câmara dos Deputados. Até então, … +

Os tribunais pátrios contra o Coronavírus (COVID-19) / Parte III

- Núcleo de Direito Administrativo

Depois de tomadas as providências iniciais para adequar as atividades dos Tribunais às medidas de enfrentamento da COVID-19, a primeira quinzena de abril foi marcada pela ampliação do uso de recursos tecnológicos e pela criação de canais que possibilitam maior interação e prestação de contas à população. A grande novidade no âmbito do Supremo Tribunal … +

Torreão Braz Advogados e Diretoria da ANFIP se reuniram, em 15 de abril de 2020, para tratar de questões para enfrentamento da crise da COVID-19 em prol dos servidores públicos

- Núcleo de Execuções Publicas

Na reunião, foi tratada a atuação do escritório para a efetivação do pagamento e das expedições de precatórios, para o combate às tentativas de corte e de congelamento dos salários dos servidores públicos e para imprimir maior celeridade ao andamento dos processos da Associação patrocinados pelo Torreão Braz Advogados.             … +

Graças à atuação conjunta do Torreão Braz Advogados, 24 entidades e OAB Nacional, o PDL n. 116/2020, contrário ao pagamento de precatórios, foi retirado da pauta de votação pelo Senado

- Núcleo de Execuções contra Fazenda Pública

Em 14 de abril de 2020, o Torreão Braz Advogados atuou em conjunto com a OAB Nacional e 24 entidades de aposentados, pensionistas e servidores públicos, beneficiários de precatórios, para que o Projeto de Decreto Legislativo n. 116/2020, contrário ao pagamento de precatórios, com votação prevista para 15 de abril de 2020, não fosse aprovado … +

Governo Federal publica Guia de Boas Práticas para a Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados na Administração Pública Federal

- Núcleo de Direito Empresarial

Na última sexta-feira, 10/04/2020, o Governo Federal, sob a coordenação da Casa Civil e do Ministério da Economia, publicou o Guia de Boas Práticas para a Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Administração Pública Federal. Dividido em 4 capítulos, o documento aborda: (i) os direitos fundamentais do titular dos dados … +

Projeto de lei propõe suspensão de pagamento de empréstimo consignado em folha durante o estado de calamidade pública

- Núcleo de Direito Administrativo

No dia 10 de abril, o deputado Wladimir Garotinho (PSD/RJ) apresentou o Projeto de Lei n. 1785/2020, que visa a suspender o pagamento dos empréstimos consignados dos servidores públicos durante o período de calamidade pública nacional, aprovada em razão da pandemia da COVID-19. O texto propõe, no artigo 2º, a suspensão dos descontos em folha … +

Quer saber mais sobre as execuções orçamentárias relacionadas à pandemia do coronavírus? Conheça o portal SIGA Brasil

- Núcleo de Direito Empresarial

O SIGA Brasil (Sistema de Informações Orçamentárias Gerenciais Avançadas) é um portal do Senado Federal que disponibiliza informações, de maneira ilustrativa e de fácil entendimento, acerca da destinação dos gastos públicos Por meio do acesso ao painel do cidadão, é possível fazer uma busca delimitada a respeito das ações de enfrentamento da pandemia da COVID-19. … +

Medida Provisória n° 948/2020: cancelamento de eventos culturais e turísticos

- Núcleo de Direito Empresarial

Assim que medidas de isolamento social foram adotadas a fim de impedir o crescimento acelerado da Covid-19, diversos impactos foram observados nos âmbitos político, social e econômico. Frente à impossibilidade dos setores do turismo e da cultura de continuar a prestar seus serviços, a Medida Provisória n° 948, publicada em 08 de abril de 2020, … +

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