Notas e publicações

Recentemente, entidades representativas de servidores públicos estaduais e municipais ajuizaram, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) com o escopo de questionar a constitucionalidade do denominado “subteto” remuneratório ao qual estão submetidos. De acordo com o art. 37, XI, da Constituição Federal,  os tetos remuneratórios dos servidores civis dos estados e … +

O Supremo Tribunal Federal entendeu pela inconstitucionalidade do art. 10, da Lei estadual n. 10.254/1990, do § 1º, do art. 7º, da Lei estadual 9.726/1988, ambas de Minas Gerais, que disciplinam a designação para o exercício de função pública, para suprir necessidade de pessoal, sem a exigência de prévio concurso. No julgamento da Ação Direta … +

Em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 418, o Supremo Tribunal Federal entendeu que, em casos de falta grave cometida por servidor público em atividade, porém constatada somente após a inativação, é constitucional a penalidade de cassação de aposentadoria. A Ação foi proposta por entidades de classe de juízes, Associação dos … +