STF mantém a validade da MP n. 966/2020 sob critérios interpretativos específicos
-No dia 21 de maio de 2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) apreciou as medidas cautelares formuladas em sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas contra a Medida Provisória (MP) n. 966, de 13 de maio de 2020, que dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão nas medidas de enfrentamento … +