As Propostas de Emenda à Constituição n. 186 e 188, que compõem o intitulado Plano Mais Brasil, foram propostas pela base aliada ao Governo no âmbito do Senado Federal e objetivam, dentre outras disposições, viabilizar a redução salarial (em até 25%) e impedir as futuras progressões funcionais dos ocupantes de cargos públicos federais. O objetivo … +
Após ser alterada substancialmente no ano de 2017, por meio da promulgação da Lei n. 13.467/2017 (denominada Reforma Trabalhista), a Consolidação das Leis do Trabalho volta a ocupar papel de destaque nos noticiários nacionais. No ano corrente, dois novos diplomas legais – Lei n. 13.874 e MP n. 905 – foram editados em complementação à … +
No dia 21 de novembro de 2019, o Torreão Braz Advogados participou de evento realizado pelo JOTA em Brasília, que contou a participação do Secretário Especial do Ministério da Economia, Rogério Marinho, além dos palestrantes Alexandre Furlan, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), João Carlos Juruna, da Força Sindical, da Desembargadora Sônia Mascaro Nascimento (TRT-SP), … +
Sob a justificativa de necessidade de correção de dispositivos contidos na então PEC 006/2019 sem que fosse preciso que o texto fosse reapreciado pela Câmara dos Deputados, o Senado Federal propôs a PEC 131/2019, mais conhecida como PEC Paralela. O grande destaque da proposta foi a possibilidade de adoção por Estados, pelo Distrito Federal e … +
No dia 04 de novembro de 2019, nos autos da Ação Coletiva n. 1030881-93.2019.4.01.3400, a 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal deferiu tutela de urgência para garantir o direito dos Delegados da Polícia Federal aposentados, que detenham regular porte de arma, de embarcarem em voos domésticos portando armas de fogo. A … +
No julgamento do REsp n. 1.721.993/RS, a Terceira Turma do STJ reafirmou que o crédito oriundo de relação de trabalho reconhecido formalmente após o pedido de recuperação judicial da empresa devedora deve sujeitar-se ao plano de soerguimento. O ponto central da controvérsia enfrentado pela Turma foi a interpretação sistemática do art. 49 da Lei n. … +
A extensão dos efeitos da sucessão processual e civil de ex-sócios de sociedades limitadas extintas foi objeto de julgamento do REsp n° 1.784.032/SP pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O STJ entendeu que, como o patrimônio da sociedade limitada não se confunde com o patrimônio de seus sócios, após sua extinção, os … +
No julgamento do REsp 1.801.031, em 04/06/2019, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou por unanimidade que os valores investidos em Certificado de Depósito Bancário – CDB se sujeitam aos efeitos da falência das instituições financeiras depositárias. A decisão foi tomada com base no art. 6º, alínea c, da Lei nº 6.024/74, que … +
No julgamento da Apelação Cível n. 0057293-18.2014.4.01.3800/MG, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve, por unanimidade, a sentença que garantiu a concessão de horário especial de jornada para participar de curso de pós-graduação, respeitada a carga horária semanal por intermédio de compensação. De acordo com o Colegiado, foi comprovado o cumprimento … +
