O Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 5 de fevereiro de 2020, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) n. 560.900/DF, considerou ilegítima a cláusula de edital de concurso público que restringe a participação de candidato pelo fato de responder a inquérito ou a ação penal. O Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, entendeu que o princípio … +
Nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n. 1025286-50.2018.4.01.3400, impetrado pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA Sindical), o Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal concedeu a segurança para declarar a nulidade do art. 27 da Instrução Normativa (IN) SDA/MAPA n. 23/2018. O mencionado dispositivo praticamente obrigava os … +
No final da manhã do dia 11 de fevereiro, o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, FONACATE, protocolou denúncia junto à Comissão de Ética Pública da Presidência da República para que sejam averiguadas violações ao Código de Conduta da Alta Administração Federal e ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do … +
Ao apreciar o REsp n. 1.706.812/DF, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu por unanimidade o resultado do julgamento em que Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) entendeu que a falta de documento escrito é mera irregularidade e não obsta a comprovação de sociedade de fato. Tratava-se de ação movida pela … +
Em 26/11/2019, foi sancionada a nova Lei de Franquias ou do Franchising (Lei n. 13.966/19). O diploma legal passa a vigorar em 27/03/2020 e revogou a antiga Lei n. 8.955/1994, que tratava do tema. A nova Lei tem como principais objetivos: consolidar entendimentos jurisprudenciais; positivar práticas comerciais; e conferir maior segurança jurídica para franqueados e … +
Em 27 de janeiro de 2020, o Ministro Luiz Fux suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que proibia o corte de salários de servidores em greve, ao entender que a paralisação não decorreu de conduta ilícita do Poder Público. No caso concreto, os servidores grevistas vinculados ao … +
Até a Reforma da Previdência, estava em vigor o art. 40, §21, da Constituição, que concedia benefício previdenciário diferenciado aos servidores públicos portadores de doenças incapacitantes. Estavam isentos do pagamento de contribuição previdenciária todos os aposentados ou pensionistas cujos proventos correspondessem a, no máximo, o dobro do teto dos benefícios estabelecidos para o Regime Geral … +
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu, nos autos do Processo n. 0047614-73.2013.4.01.3300/BA, o direito de uma servidora pública usufruir licença sem remuneração por prazo indeterminado para acompanhar cônjuge em razão de transferência para o exterior, com a manutenção do vínculo funcional. De acordo com o Relator, Juiz Federal Convocado … +
No julgamento da Apelação nº 0179805-39.2019.8.21.7000, em 31/10/2019, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) determinou, por unanimidade, que a convocação do sócio para assembleia que discutirá sua permanência, de modo a se permitir seu direito de defesa, é indispensável para a validade de sua exclusão. No caso, … +
