No dia 20 de setembro de 2019, foi publicada a Lei n. 13.874, que alterou diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e determinou, dentre outras modificações, a alteração de seus artigos 13 e 14 que dispunham sobre a emissão de Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Nos termos das referidas alterações, as … +
Na última quarta-feira (30/10), o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a revogação, no prazo de 15 dias, da Resolução CSDPU n. 101, de 3 de novembro de 2014, que autoriza a implantação do trabalho à distância (teletrabalho) para membros da Defensoria Pública da União (DPU). Em seu voto, o Ministro Relator Bruno Dantas … +
O auxílio funeral é um benefício previdenciário garantido pela Lei n. 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais) à família do servidor público federal falecido ou a terceiro que tenha custeado os serviços relacionados ao funeral, tais como o sepultamento, o translado do corpo e cerimônias de homenagem. Para a família do servidor, o benefício equivale … +
No dia 08 de outubro de 2019, foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) a Instrução Normativa n. 7/2019 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que alterou os artigos 1°, 2°, 3° e 4° da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, quanto aos procedimentos de execução contra a Fazenda Pública e ao pagamento dos precatórios … +
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento do REsp n. 1.821.688/RS, que a divulgação pela internet das sentenças oriundas de ações coletivas consumeristas é o meio mais adequado para atingir um grande número de pessoas, sendo dispensada, nesses casos, a publicação em jornais impressos. O recurso especial foi interposto por … +
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região incluiu na pauta de julgamento do próximo dia 06 de novembro uma ação coletiva movida pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, ADPF, em que se discute a licitude da absorção gradativa da parcela complementar dos subsídios instituídos pela Lei n. 11.358/2006. A partir … +
Ao participar de entrevista veiculada pelo podcast “Café da Manhã” em 30.10.2019, no qual o tema tratado foi “O que precisa mudar no funcionalismo público?”, o Professor Carlos Ari Sundfeld, tido como um dos grandes colaboradores da Reforma Administrativa, pontuou que é preciso rever o RH do Estado para que se corrijam 2 (dois) grandes … +
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 21 de outubro de 2019, afetou ao rito dos recursos repetitivos dois processos em que se discute a aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública à Cumprimento de Sentença individual oriundo de Ação Coletiva. No caso concreto, os processos seguiram o procedimento … +
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) instituiu, por meio da Portaria Presi n. 8886381, a Certidão Eletrônica Negativa de Precatórios Judiciais. Essa Portaria está de acordo com as metas de virtualização dos processos e procedimentos, com a progressiva eliminação do uso de papel. Se pauta, ainda, pela necessidade de racionalizar e uniformizar os … +
