A Emenda Constitucional (EC) n. 103, de 12 de novembro de 2019, conhecida como Reforma da Previdência, passou a prever a contribuição previdenciária progressiva, por meio do art. 11 da EC n. 103/2019 e da nova redação ao §1º do art. 149 e ao inciso II do art. 195, ambos da Constituição da República (CR). … +
No dia 28 de novembro de 2019, o Ministro Dias Toffoli, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu juízes das Altas Cortes da Inglaterra e do País de Gales para tratar de temas relativos à posição do Poder Judiciário frente às transformações da era digital e abordar sobre … +
No julgamento da Apelação n. 2008.34.00.016348-7, a Sexta Turma do TRF1, por unanimidade, reformou a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido de um candidato que requereu sua nomeação após a desistência dos classificados nas posições a sua frente. O Relator do processo, Desembargador … +
A Presidência da República editou o Decreto n. 10.046, de 09 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados. Dentre as finalidades elencadas pelo … +
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário n. 1050597/RS, a saber, se os servidores ingressos no serviço público federal após a instituição do Regime Complementar de Previdência (RPC), que já possuíam vínculos públicos com outros entes federados, podem optar pelo Regime Próprio de Previdência Social … +
No julgamento da Apelação 0001713-05.2015.4.01.3400/DF, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, reformou a sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara da Seção Judiciária da Seção Judiciária da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente pedido de acumulação de cargos privativos na área da saúde. A alegação da União … +
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 30 de outubro de 2019, afetou ao rito dos recursos repetitivos dois recursos especiais nos quais se discute a interrupção do prazo prescricional para requerer, de forma individual, o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução … +
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que, mesmo em sentenças proferidas ainda sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, quando não houver o pagamento voluntário da condenação pelo executado, poderá ser acrescido ao valor débito o adicional de 10% de honorários advocatícios previsto no novo diploma processual (CPC/2015). No … +
As Propostas de Emenda à Constituição n. 186 e 188, que compõem o intitulado Plano Mais Brasil, foram propostas pela base aliada ao Governo no âmbito do Senado Federal e objetivam, dentre outras disposições, viabilizar a redução salarial (em até 25%) e impedir as futuras progressões funcionais dos ocupantes de cargos públicos federais. O objetivo … +
