No dia 5 de agosto, o Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou os valores que integrarão a proposta orçamentária do Poder Executivo para o pagamento de débitos judiciais federais no exercício de 2020. O regime para pagamento dos créditos devidos pelas da administração pública segue o rito estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República … +
No dia 20 de setembro de 2019, foi publicado o Decreto nº 10.025, que viabiliza a resolução por arbitragem de litígios que envolvam a União, entidades da administração pública federal, concessionários, permissionários, arrendatários, autorizatários ou operadores portuários, quando a matéria controvertida tratar de direitos patrimoniais disponíveis vinculados aos modais de transporte. Referido Decreto sucede e … +
A discussão enfrentada pela Suprema Corte se centrou na natureza jurídica da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei n. 10.698/03, que, segundo a tese dos servidores, teria implicado revisão geral anual em 13,23% à remuneração das categorias do serviço público federal. Por se tratar de matéria prevista em legislação infraconstitucional, o primeiro posicionamento do … +
Limitação de carga horária semanal não pode ser impedimento para acúmulo de cargos públicos. Este foi o entendimento firmado pela Advocacia-Geral da União (AGU) no Parecer Vinculante AM nº 04, que revogou o Parecer GQ-145, que declarava ilícita jornada superior a 60 horas semanais em regime de acúmulo de cargos públicos. O novo parecer da … +
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reafirmou, recentemente, a inconstitucionalidade da instituição de contribuições profissionais por intermédio de atos infralegais (Sétima Turma, APC n. 0000492-96.2016.4.01.3902/PA, j. 27.8.2019, DJe 5.9.2019). Na apreciação do tema, a Justiça Federal frisou novamente a impossibilidade de os valores de contribuições anuais serem fixados por atos administrativos dos Conselhos … +
O relator da Reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, Tasso Jereissati, aceitou emenda supressiva que retirou do texto original a exigência de que o valor das gratificações, para fins de incorporação aos proventos, fosse contado de acordo com a média do tempo em que foram auferidas, e não … +
Além da reforma da previdência, o Governo Federal tem se mobilizado para implementar também uma reforma Administrativa. Entre as medidas que já foram anunciadas estão a diminuição do número de carreiras no serviço público, a revisão dos procedimentos de avaliação de produtividade dos servidores, com eventual perda do cargo por insuficiência de desempenho e a … +
No dia 03 de setembro último, foi instalada, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, a Frente Parlamentar para defender os direitos dos servidores públicos. A Frente, que já conta com ampla representatividade parlamentar, tem o objetivo de discutir o papel e o aprimoramento do funcionalismo, com foco nas pautas legislativas que dizem respeito aos … +
Em maio de 2019, foi publicada a Lei 13.822/2019, que alterou o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107/2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, a mão de obra será regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O consórcio público é uma ferramenta jurídica prevista na … +
