Em maio de 2019, foi publicada a Lei 13.822/2019, que alterou o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107/2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, a mão de obra será regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O consórcio público é uma ferramenta jurídica prevista na … +
Em 6 de setembro de 2019, o Torreão Braz Advogados realizou evento intitulado “Vantagens estratégicas do Poder Público em juízo. Análise de caso: Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (correção monetária dos passivos fazendários)”. O RE n. 870.947/SE (Tema RG n. 810) constitui desdobramento da inconstitucionalidade “por arrastamento” do art. 1º-F da Lei n. 9.494 (com redação … +
No dia 30 de agosto, ocorreu o V Fórum Nacional do Poder Público, em Recife/PE. O evento foi realizado após o Congresso de mesmo nome e contou com a participação de advogados públicos e privados. Os sócios Denny Peixoto, Priscilla Brazil e Gabriela Gonçalves participaram dos grupos de debate “A Fazenda Pública e a tutela … +
A Lei n. 13.467/2017 promoveu verdadeira mudança paradigmática no âmbito do Direito do Trabalho, seguindo, em certa medida, algumas tendências mundiais, como a flexibilização dos modelos de contrato de trabalho tradicionais. Nesse contexto, a Reforma Trabalhista foi responsável por introduzir no sistema trabalhista brasileiro a figura do contrato de trabalho intermitente, que, nos termos do … +
A aplicação da teoria da imprevisão aos contratos derivativos, pactuados entre empresas e instituições bancárias, foi alvo de discussão no bojo do REsp n° 1.689.225/SP. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), definiu que, em função de os contratos derivativos serem classificados, via de regra, como aleatórios, as partes pactuantes assumem riscos, em … +
A partir de 1º de outubro de 2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixará de receber processos eletrônicos que não estiverem em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As instruções estipuladas pelo CNJ decorrem das Resoluções n. 65/2008 e n. 46/2007 e do Provimento n. 61/2017, que fixam o … +
Foi realizado, no dia 29 de agosto em Recife/PE, o Congresso “Poder Público em Juízo”, promovido conjuntamente pela Escola da AGU, pela Comissão de Advocacia Pública da OAB/PE e pelo Centro de Estudos da PGE/PE. O tema central do debate foi “demandas de massa e ações coletivas” e os representantes da Advocacia Geral da União … +
O agravo de instrumento é um dos recursos previstos no CPC/2015 que permite a impugnação do entendimento do juízo constante de decisões interlocutórias. O art. 1.015 do referido diploma legal prevê o cabimento desse recurso contra decisões interlocutórias que tratarem sobre as hipóteses elencadas nos incisos, tais como tutelas provisórias, rejeição de pedido de gratuidade … +
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que caberá agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas após a fase de conhecimento. No julgamento do Recurso Especial n. 1.736.285/MT, a Ministra Relatora Nancy Andrighi entendeu que o rol taxativo previsto no caput do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 … +
