O servidor que exerce atividade em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário, seja de natureza previdenciária, faz jus ao cômputo do respectivo período como tempo “especial”. Essa foi a recente tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o Tema n. 998 de Recurso Repetitivo. A questão foi judicializada porque, … +
Após a caducidade da Medida Provisória n. 873/2019, que restringia o recolhimento de verbas sindicais por intermédio de consignação em folha de pagamento, o tema volta à pauta do Congresso Nacional, em razão de um Projeto de Lei que altera a CLT e a Lei n. 8.112/1990 para “regulamentar” o modo de recolhimento das contribuições … +
A Associação dos Diplomatas Brasileiros (ADB), representada pelo escritório Torreão Braz Advogados, e a União Federal, representada pela Advocacia-Geral da União (AGU), firmaram acordo para encerrar o processo de execução que tramita desde 2012 e que visa ao pagamento, por meio de precatório, dos períodos de licença-prêmio conquistados e não gozados. As tratativas se iniciaram … +
No dia 25 de abril de 2019, entrou em vigor a Lei Complementar n. 167 (LC), que instituiu a figura jurídica da Empresa Simples de Crédito (ESC), cujo objetivo é fomentar o crédito para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs), sem as formalidades do sistema financeiro e bancário. A ESC … +
Frente ao intenso debate acerca da Reforma da Previdência que tem envolvido toda a sociedade, o Torreão Braz Advogados vem apresentar breve resumo do ocorrido nos últimos 20 (vinte) dias e com foco nas reviravoltas da semana corrente. O escritório traz, de forma esquematizada, as principais mudanças que envolvem o servidores públicos promovidas pela Comissão … +
No dia 03 de julho de 2019, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) n. 35/2018, que dispõe sobre a contagem de prazos em processos administrativos federais. Segundo o texto, os prazos passariam a ser contatos apenas em dias úteis e seriam suspensos no período entre 20 … +
O direito de recesso é facultado ao sócio que deseja retirar-se da sociedade limitada de prazo indeterminado, sendo-lhe assegurado o pagamento dos haveres a partir da dissolução parcial. No entanto, a data-base para cálculo desses valores foi alvo de discussão no bojo do REsp 1.735.360/MG. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), então, … +
No julgamento do Processo n. 11080.721503/201661, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entendeu que a troca de ações realizadas entre empresas do mesmo grupo econômico não configura ganho de capital para efeitos de incidência de IRPJ e CSLL. A Fazenda Nacional exigiu da recorrente o pagamento de tributos relativos ao ano de 2011 majorado … +
O sistema eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF/1) passou a apresentar instabilidade em seu funcionamento no início da semana de 24 de junho e, no dia 01º de julho, ficou inoperante. Para viabilizar a migração de precatórios nessa data (1º de julho), último dia para inclusão no orçamento de 2020, a Secretaria … +
