Notas e publicações

Em 21 de março de 2019, foi editado o Decreto n. 9.735, que revogou o art. 4º, V, do Decreto n. 8.690/2016, que permitia a consignação em folha de pagamento das mensalidades devidas a associações representativas de servidores públicos federais. Como essa revogação representava grave ameaça ao bom funcionamento das associações representativas de servidores públicos, … +

É possível o adiamento da data de realização do curso de formação para candidatas lactantes que, no momento da convocação do certame, encontram-se em licença-maternidade. Esse foi o entendimento, recentemente, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, Primeira Turma, RMS n. 52.622/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 26.03.2019). Vale lembrar que o direito de … +

Servidor público federal cedido à sociedade de economia mista, para o exercício de cargo de confiança, teve reconhecido, em tutela de urgência, o direito a não ter o desconto do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre as verbas recebidas a título de auxílio-moradia. Esse foi o entendimento do Juízo da 25ª Vara do … +

Pensionistas também têm direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não fruída por seu cônjuge, instituidor da pensão por morte, desde que os respectivos períodos não tenham sido utilizados para contagem de tempo em dobro para fins de aposentadoria em pecúnia (art. 7º, da Lei n. 9.527/1997). Esse entendimento foi recentemente corroborado pelo Tribunal Regional … +

O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF) editou a Resolução n. 529, de 20 de março de 2019, que cria o Programa de Desburocratização e Simplificação da Justiça Federal – FLUI JF. O programa decorre da Lei da Desburocratização (Lei n. 13.726, de 8 de outubro de 2018), que simplificou uma série de atos … +