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TST exige comprovação de vínculo hierárquico entre empresas para configuração de grupo econômico a ensejar responsabilização solidária

- Núcleo de Direito Empresarial

No julgamento do Agravo de Instrumento no Recurso de Revista nº 2862-24.2014.5.02.0049, o Tribunal Superior do Trabalho ratificou a melhor interpretação a ser extraída do art. 2º, § 2º, da CLT, que dispõe acerca da responsabilidade solidária de empresas integrantes de grupo econômico: Art. 2º – Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo … +

A inocorrência de prescrição intercorrente na habilitação do espólio ou dos herdeiros nas execuções coletivas contra a Fazenda Pública

- Núcleo de Execuções

Em uma ação judicial, quando ocorre o falecimento de uma das partes, a regularização processual é necessária para a continuidade do processo. Esse procedimento é feito por meio da habilitação do espólio ou dos herdeiros do falecido integrante da ação. Nas execuções contra a Fazenda Pública, a habilitação também é a forma de promover a … +

Dificuldade orçamentária não desonera a União de adimplir obrigação pecuniária reconhecida administrativamente

- Núcleo de Direito Administrativo

A ausência de dotação orçamentária não desonera a União do dever de pagamento de créditos a servidores públicos nem enseja motivo justo para a protelação, por tempo indeterminado, do prazo para o pagamento de valores devidos. Esse foi o recente entendimento firmado, por unanimidade, pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – … +

Corregedoria-Geral da Justiça Federal suspende o cancelamento de precatórios e de RPV’s bloqueados por decisão judicial

- Núcleo de Execuções

Em 07 de março de 2019, foi publicado no Diário Oficial da União o Provimento nº 3 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, que dispõe sobre o cancelamento de precatórios e de requisições de pequeno valor (RPVs) federais não sacados no prazo de dois anos de seu depósito. O Provimento determinou a suspensão do prazo para … +

Servidor público pode pedir a devolução administrativa de valores pagos indevidamente a título de contribuição previdenciária (PSS)

- Núcleo de Execuções

Após a edição da Lei n. 10.887/04, que regulamentou a Emenda Constitucional n. 41/03, o crédito pago através de requisições de pagamento alimentares (requisições de pequeno valor e precatórios) passou a sofrer a incidência da Contribuição Previdenciária (CPSS ou PSS), com alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor recebido. É comum que a … +

TST define que reduções eventuais de até 5 minutos no intervalo intrajornada são toleradas pela legislação anterior à Reforma Trabalhista

- Núcleo de Direito Empresarial

O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao analisar o IRR n. 0001384-61.2012.5.04.0512, entendeu, por maioria, que variações de até 5 minutos que influenciem o total do intervalo intrajornada gozado pelo empregado não ensejam o pagamento de indenização equivalente à hora extra acrescida de 50%, desde que ocorram aleatoriamente e sem interferência do empregador. … +

Sindifisco Nacional realiza seminário para tratar sobre os impactos sociais, econômicos e as alternativas da Reforma da Previdência

- Núcleo de Direito Administrativo

Justamente no dia em que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados reuniu-se para apreciar o parecer do relator Deputado Federal Delegado Marcelo Freitas sobre a PEC 006/2019, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) realizou seminário gratuito e aberto ao público para debater os … +

TRF1 reconhece a prescindibilidade de adequação do valor da causa em mandado de segurança

- Núcleo de Direito Administrativo

O Desembargador Federal João Luiz de Sousa, da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, recentemente reconheceu que, em se tratando de mandado de segurança, não há a necessidade de adequação do valor da causa ao montante correspondente ao proveito econômico pretendido na ação. Esse entendimento, firmado após a prolação da decisão de … +

CARF afasta a incidência de contribuição previdenciária sobre bônus de contratação (Hiring Bonus)

- Núcleo de Direito Empresarial

Em decisão unânime proferida nos autos do Processo n. 19515.001052/2009-78, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entendeu que a parcela paga pela empresa a título de bônus de contratação, mais conhecida como “hiring bonus”, não está sujeita à incidência de contribuições previdenciárias. O bônus é uma ferramenta muito … +

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Torreão Braz

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