Notas e publicações

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.793.665/SP, julgado na sistemática de recursos representativos de controvérsias repetitivas, entendeu que a transferência do custo da comissão de corretagem pode ser informada ao consumidor na data da celebração do contrato de compra e venda, desde que especificado o valor correspondente à referida … +

Em 25 de abril de 2019, foi publicada a lei n. 13.818, que simplificou procedimentos de divulgação de atos de Sociedades Anônimas. A nova legislação alterou a Lei das Sociedades Anônimas (6.404/76) visando a reduzir exigências formais referentes à divulgação de informações. Foram duas as mudanças realizadas: Simplificação da publicação de informações obrigatórias  A Lei … +

A Medida Provisória n. 876/2019, que aguarda análise do poder legislativo para conversão em lei, alterou a Lei n. 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, com o objetivo de simplificar, desburocratizar e implementar maior celeridade nos procedimentos relativos ao registro, alteração e arquivamento de empresas no país. A … +

A Lei n. 13.792/2019 alterou a redação do artigo 1.063, parágrafo primeiro, do Código Civil, que dispunha sobre o quórum mínimo para destituir sócio administrador nomeado em contrato social de sociedade limitada. A disposição anterior do Código exigia votação de, no mínimo, 2/3 do capital social, salvo disposição contratual diversa, para destituir sócio administrador nomeado … +