A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n. 1.783.068/SP, firmou o entendimento de que as empresas em regime de recuperação judicial podem realizar operações de alienação e/ou oneração de bens que tenham origem em contratos de factoring (fomento mercantil), independentemente da autorização do juízo competente. Por intermédio desse contrato, … +
Por meio do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 577.494/PR, o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu pela constitucionalidade da diferenciação das contribuições sociais pagas pelas empresas privadas (PIS) em relação às estatais (PASEP), sociedades de economia mista e empresas públicas e suas respectivas subsidiárias exploradoras de atividade econômica. A tese foi … +
Pensionistas também têm direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não fruída por seu cônjuge, instituidor da pensão por morte, desde que os respectivos períodos não tenham sido utilizados para contagem de tempo em dobro para fins de aposentadoria em pecúnia (art. 7º, da Lei n. 9.527/1997). Esse entendimento foi recentemente corroborado pelo Tribunal Regional … +
O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF) editou a Resolução n. 529, de 20 de março de 2019, que cria o Programa de Desburocratização e Simplificação da Justiça Federal – FLUI JF. O programa decorre da Lei da Desburocratização (Lei n. 13.726, de 8 de outubro de 2018), que simplificou uma série de atos … +
O descumprimento de carga horária funcional não implica necessariamente ressarcimento à Administração, pois, para tanto, deve ser demonstrado efetivo dano aos cofres públicos ocasionado pelo ato omissivo do servidor. Esse é o entendimento recentemente firmado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Regional – TRF1 (Agravo de Instrumento n. 0013670-47.2017.4.01.0000/PA, Rel. Des. Fed. … +
O instituto da reintegração, previsto no art. 28 da Lei n. 8.112/1990, é uma modalidade de reingresso no serviço público, que constitui a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado em razão de determinado fato jurídico superveniente. Ocorrerá a reintegração quando, reconhecida a ilegalidade do ato que determinou a extinção da relação jurídica estatutária, seja … +
Em recente julgado, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu que os servidores públicos que, comprovadamente, exercerem atividades diversas das inerentes ao cargo ocupado têm direito ao pagamento relativo às diferenças remuneratórias decorrentes do desvio de função (TRF1, Primeira Turma, AC n. 0031120-32.2010.4.01.3400/DF, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, DJe … +
Em 21 de março de 2019, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República editou o Decreto n. 9.735, que revogou o art. 4º, V, do Decreto n. 8.690/2016, que permitia a consignação em folha de pagamento das mensalidades devidas a associações representativas de servidores públicos federais. O procedimento de desconto em folha está previsto no art. … +
Ainda que sem previsão no edital do concurso, o reposicionamento de candidato aprovado para o final da lista classificatória constitui prática comumente adotada pela Administração em concursos públicos, desde que ainda não tenha havido a nomeação do(a) servidor(a), evento a partir do qual transcorre o prazo de 30 (trinta) dias para a posse. Contudo, o … +
