Em decisão recente, a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu, por unanimidade, o direito à pensão por morte em hipótese de incapacidade do dependente já estabelecida à data de óbito do instituidor, sendo irrelevante que a incapacidade tenha surgido após a maioridade. O TRF3 entendeu que a incapacidade anterior ao óbito … +
Em 11 de junho de 2018, foi promulgada a Lei n. 13.676, que alterou a redação do art. 16 da Lei do Mandado de Segurança (n. 12.016, de 7 de agosto de 2009), que passou a contar com o seguinte teor: Art. 16. Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução … +
Sob o comando do Senador Paulo Paim, foi realizada em 09 de outubro de 2018, audiência pública com o objetivo de debater a PEC n. 56/2014, que altera a previsão atual do artigo 40, §1º, inciso I, da Constituição da República (CR), para garantir a concessão de proventos integrais em todas os casos de aposentadoria … +
O art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), estabelece que é devido o levantamento do FGTS pelo contratado, no serviço público, na hipótese de nulidade da contratação por ausência de concurso público. Não obstante o texto legal, a Administração Pública obstaculizou a efetivação desse … +
O regime jurídico dos servidores públicos federais estabelece hipóteses de deslocamento funcional “a pedido” que constituem autêntico direito público subjetivo do servidor, ou seja, independe de discricionariedade administrativa e/ou da existência de vagas no órgão de destino. Dentre os casos mais corriqueiros, situa-se a remoção para acompanhamento de cônjuge, prevista no art. 36, III, “a”, … +
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou, recentemente, a possibilidade de o servidor público federal, que realize curso de formação para cargo estadual, perceber regularmente sua remuneração. Com esse entendimento, a jurisprudência rechaçou a tese defendida pela União de que a norma do art. 14, § 1º, da Lei n. 9.624/1998[1] seria aplicável … +
O Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF) recentemente promoveu a II Jornada de Direito Processual Civil, realizada nos dias 13 e 14 de setembro, em Brasília, cujo objetivo foi a edição de enunciados interpretativos para questões relevantes ou controversas relacionadas à aplicação do Código de Processo Civil de 2015. Dentre … +
Recentemente, o cancelamento do processo seletivo para o IX Mestrado Profissional em Economia do Setor Público – MESP (Edital PPGE/UnB n. 04/2018), promovido pela Universidade de Brasília (UnB), divulgado em 27 de setembro de 2018, poucos dias antes da data programada para o início das aulas (2 de outubro), reacendeu o debate sobre os limites … +
No dia 30.08.2018, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 324 e o Recurso Extraordinário (RE) n. 958252, declarou a licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, inclusive nas atividades-fim. Na oportunidade, aprovou-se a seguinte tese de repercussão geral: “É licita a terceirização … +
