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STJ define limites para locações de curta duração em condomínios residenciais

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 2.121.055/MG, consolidou entendimento acerca da utilização de unidades condominiais para contratos atípicos de curta estadia, modalidade frequentemente viabilizada por plataformas digitais de intermediação de hospedagem, como Airbnb, QuintoAndar, Booking, entre outros. A controvérsia versava sobre a possibilidade de o proprietário de unidade … +

STF considera constitucional inscrição automática de novos servidores federais na previdência complementar

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 5.502/DF, considerou constitucional a regra que prevê a inscrição automática no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais que ingressaram no serviço público após 4 de fevereiro de 2013; e possuem remuneração superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social. A ação questionava dispositivos … +

STF afasta idade mínima para aposentadoria especial em atividades insalubres

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.309, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), declarou a inconstitucionalidade da exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial aos trabalhadores submetidos à exposição de agentes nocivos à saúde ou à integridade física. … +

Superior Tribunal de Justiça define requisitos formais para a desconsideração da personalidade jurídica

A desconsideração da personalidade jurídica está prevista no artigo 50 do Código Civil e consiste em medida que autoriza, em caráter excepcional, o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, de modo a permitir a responsabilização de sócios ou administradores, desde que configurado abuso da personalidade jurídica. Ao longo dos anos, a jurisprudência se dividiu … +

Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNIT (GDAPEC) – ASDNER

Em 18 de dezembro de 2025, foi certificado o trânsito em julgado favorável em ação coletiva proposta pela Associação dos Servidores Federais em Transportes, ASDNER, sob o patrocínio do Torreão Braz Advogados, para assegurar o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNIT (GDAPEC) aos associados, aposentados e … +

Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) – APSEF

Em 17.12.2024, foi certificado o trânsito em julgado da ação coletiva proposta pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, APSEF, sob o patrocínio do Torreão Braz Advogados, que garantiu aos aposentados e pensionistas o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), com paridade em relação … +

Tema 1.410/STJ: prescrição do fundo do direito exige negativa expressa da Fazenda Pública

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento dos Recursos Especiais n. 2.228.836 e n. 2.228.837, afetados à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, que discutia a prescrição do fundo do direito ao recebimento de parcelas atrasadas, de trato sucessivo, por servidores públicos. De acordo com o art. 3º do Decreto n. 20.910/1932, a … +

Conversão em pecúnia dos períodos de licença–prêmio – Diplomatas

A Associação dos Diplomatas Brasileiros, ADB, é Autora de diversas ações coletivas, sob o patrocínio do Torreão Braz Advogados, para assegurar a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio ou especial não usufruídos em atividade ou para aposentadoria. Em razão dos resultados favoráveis, é possível o recebimento dos valores por meio de cumprimento de sentença, … +

Sociedades limitadas de grande porte não estão obrigadas a publicar suas demonstrações financeiras

Em 07/04/2026, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, no julgamento do REsp 2.002.734/SP, ratificou entendimento jurisprudencial anterior da Terceira Turma e assentou que é inválida a deliberação de junta comercial que, a pretexto de exercer poder regulamentar, cria a obrigação de publicar demonstrações financeiras não prevista em lei e a … +

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