Em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade (ADI n. 5.755/DF) do art. 2º, caput, e § 1º, da Lei n. 13.463/2017, que determinava o retorno aos Cofres Públicos dos valores pagos por precatórios ou RPVs depositados há mais de dois anos sem saque pelo credor. Considerando os efeitos prospectivos da decisão do … +
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao analisar o Recurso de Revista n. 10450-12.2013.5.14.0008, interposto pela União em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), homologou proposta de acordo apresentada pela Procuradoria-Geral da União (PGU) em que há reconhecimento da competência dos auditores fiscais do trabalho para interditar estabelecimentos e embargar obras … +
Na última segunda-feira, 17.6.2024, o Governo Federal, sob a coordenação do Ministério da Gestão e da Inovação (MGI), assinou acordos com carreiras do serviço público federal – entidades ligadas ao Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) e carreiras da Previdência, Saúde e Trabalho (PST), incluindo também os servidores do Departamento Nacional de Auditoria … +
Por ocasião da edição de maio/junho de 2024 (ano XX, n. 120) da Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, o sócio do Escritório Torreão Braz Advogados, João Pereira Monteiro Neto, publica artigo acadêmico intitulado “Prerrogativas de contracautela do Poder Público, notas críticas sobre a suspensão de segurança e medidas congêneres”. Como síntese conclusiva, … +
Em recente julgamento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) negou o reconhecimento de união estável, bem como validou o contrato de namoro feito entre as partes no curso do relacionamento. No caso, apesar de ter sido celebrado o contrato de namoro, uma das partes buscou judicialmente o reconhecimento … +
Em 10.5.2024, a Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) majorou o quantum indenizatório e manteve a sentença proferida pelo Juízo de origem no Processo n. 0746280-02.2022.8.07.0016, no qual as empresas Facebook Serviços On-line do Brasil, Microsoft e OI S.A, foram condenadas a indenizar uma consumidora que teve … +
No dia 17/05/2024, a 4ª Turma Cível do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.090.006/RS, entendeu que a falta de integralização de capital por sociedade limitada não é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Em seu voto, o Ministro Relator Raul Araújo apresentou dois acórdãos da Corte … +
Em acórdão disponibilizado em 23 de maio de 2024, o Tribunal de Contas da União reconheceu, nos autos do Processo TC n. 036.695/2019-0, por maioria, nos termos do voto do Ministro Jorge Oliveira, “que o tempo militar federal, estadual e distrital pode ser incluído nas remunerações de contribuição e/ou no fator de conversão do benefício … +
Em recente julgamento da 4ª Turma do STJ (REsp n. 2.095.475/SP), a Corte deu provimento à pretensão recursal e estabeleceu que o vício de voto na sociedade anônima, em hipótese em que o acionista vota na deliberação de assembleia-geral relativa à aprovação de suas próprias contas como administrador, leva à sanção de anulabilidade, sendo imprescindível … +
