Embora ambos os institutos sejam reconhecidos como entidades familiares, a união estável e o casamento possuem diferenças significativas em seus efeitos jurídicos e na formalização. De acordo com o Código Civil, a união estável é caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Seu reconhecimento não exige um … +
A pensão alimentícia tem como objetivo garantir o sustento daqueles que não possuem meios próprios para prover suas necessidades básicas. O valor a ser pago pode ser determinado judicialmente ou por meio de acordo entre as partes e deve abranger as despesas essenciais do alimentando, como a alimentação, a educação, a saúde, a moradia e … +
Em sessão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ – REsp n. 1.841.466/SP), a Corte considerou que o direito de opção de compra de ações (Stock Options) é personalíssimo e exclusivo do beneficiário do plano de opção de compra, que é ofertado comumente por uma sociedade empresária aos seus administradores, empregados ou prestadores … +
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou, em agosto de 2024, o Projeto de Lei n. 3366/2024, que prevê a readmissão de empregados de empresas públicas federais demitidos sem justa causa entre 1995 e 2002. O projeto abrange os funcionários demitidos da Rede Ferroviária Federal (RFFSA), da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e da Empresa … +
A Lei n. 8.112/1990 estabelece, em seu art. 20, § 5º, hipóteses específicas de suspensão do curso de estágio probatório aos servidores públicos federais recém empossados em cargo efetivo, consubstanciadas nas licenças por motivo de doença em pessoa da família, afastamento para acompanhar cônjuge e licença para atividade política. No entanto, o Poder Público tem … +
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assegurou, em relação aos servidores públicos do Ministério Público da União em exercício em localidade diversa da lotação originária, o pagamento das diárias durante o período na lotação provisória. Com fundamento no art. 58 da Lei n. 8.112/1990, o Tribunal entendeu que o pagamento das … +
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na 8ª Sessão virtual Extraordinária do Conselho, alterações na Resolução n. 303/2019, que dispõe “sobre a gestão dos precatórios e sobre os respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário”. Dentre as mudanças, está a obrigação imposta pela norma quanto à apuração do valor relativo à contribuição previdenciária … +
Em sessão virtual finalizada em 26 de outubro de 2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 1.500.990/AM (Tema RG n. 1.344), reafirmou o entendimento de que gratificações recebidas por servidores estatutários não devem ser estendidas a servidores temporários. Nos termos do voto do Relator, Ministro Roberto Barroso, a “reserva legal … +
Em 5/11/2024, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o REsp n. 1.841.466/SP, no qual estabeleceu que as stock options – opções de compra de ações oferecidas como incentivo a funcionários – não podem ser penhoradas. No caso concreto, discutia-se a possibilidade da penhora de stock options, concedidas por uma companhia aérea … +
