O divórcio é o instituto jurídico que dissolve o vínculo conjugal e encerra os deveres decorrentes do casamento sem a necessidade de prévia separação judicial ou extrajudicial. Seus efeitos incluem, quando necessário, a definição da partilha de bens, da guarda dos filhos e dos alimentos. O divórcio extrajudicial deve ser realizado em Cartório de Notas, … +
Em 24 de março de 2025, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou a Instrução Normativa n. 122/2025, que regulamenta o Decreto n. 12.374/2025 quanto ao estágio probatório dos servidores públicos federais, instituindo novas diretrizes para a avaliação e capacitação durante o período inicial da carreira. A referida Instrução mantém … +
Conforme se extrai da própria denominação, os alimentos compensatórios consistem em uma forma excepcional de indenização ou reparação, concedida quando há desequilíbrio financeiro significativo entre cônjuges ou companheiros após a dissolução do casamento ou da união estável. Seu principal objetivo é minimizar a disparidade socioeconômica decorrente da abrupta redução do padrão de vida do cônjuge … +
Em recente julgamento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça reiterou, por maioria, nos autos do Recurso Especial n. 2.030.944/RJ, o entendimento de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, independentemente de eventual relação nominal apresentada em demanda judicial. Na hipótese concreta, o acórdão recorrido, … +
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a anuência dos herdeiros, para fins de habilitação de crédito em inventário, deve ser expressa e inequívoca. Assim, o silêncio não pode ser interpretado como concordância tácita. No caso julgado (Recurso Especial n. 2.176.470/PR), duas empresas buscavam a habilitação de um crédito … +
O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), em parceria com o Torreão Braz Advogados, promoveu evento em comemoração ao Dia da Mulher. O encontro reuniu representantes do MPDFT, da Polícia Civil e membros da OAB/DF, além das sócias da área de Direito de Família e Sucessões do escritório, Luiza Moreira e Mariana Teixeira. A … +
Em sessão realizada nesta segunda-feira (24/03), o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou teses jurídicas em diversos temas já pacificados pela Corte, no âmbito do procedimento de reafirmação de jurisprudência. A medida, prevista no Regimento Interno do TST, visa conferir segurança jurídica, isonomia e racionalidade na tramitação de recursos, consolidando a interpretação uniforme da … +
Em 22 de fevereiro de 2025, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário (RE) 1.525.407/CE, com repercussão geral reconhecida (Tema n. 1.373), sob a relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, e fixou o entendimento de que o requerimento administrativo prévio não constitui condição para o exercício do direito de ação em … +
A Reforma Tributária, implementada pela Emenda Constitucional n. 132/2023, trouxe mudanças significativas no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), o que ensejou, no âmbito do Direito Sucessório, reflexos jurídicos relevantes no planejamento patrimonial e sucessório. Entre as principais mudanças, destaque-se a progressividade das alíquotas do ITCMD. Com a nova regra, o imposto será … +
