Notas e publicações

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n. 558 da Repercussão Geral (RE n. 678.360/RS), reafirmou a inconstitucionalidade do regime de compensação unilateral de débitos inscritos em precatórios previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela Emenda Constitucional n. 62/2009. O Plenário negou provimento ao recurso extraordinário interposto … +

Em sessão virtual finalizada em 7 de fevereiro de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 1.314.490/SP, em regime de repercussão geral (Tema RG n. 1.167), formou, por maioria, o entendimento de que o teto constitucional deve ser, antes da incidência das regras do art. 40, § 7º, da Constituição … +

O acúmulo de cargos públicos é um tema recorrente entre servidores e candidatos a concursos. A regra geral prevista na Constituição Federal é a vedação ao exercício simultâneo de mais de um cargo público, com exceções específicas. O desconhecimento das regras pode levar à apuração de irregularidade, com consequências que vão desde a devolução de … +

A legislação tributária brasileira reconhece, desde a promulgação da Lei nº 7.713/1988, o direito à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria de contribuintes acometidos por doenças graves, incluindo aposentados oriundos do serviço público federal. A norma busca conferir tratamento diferenciado a pessoas que, após anos de contribuição, passam a enfrentar … +