Em 07/04/2026, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, no julgamento do REsp 2.002.734/SP, ratificou entendimento jurisprudencial anterior da Terceira Turma e assentou que é inválida a deliberação de junta comercial que, a pretexto de exercer poder regulamentar, cria a obrigação de publicar demonstrações financeiras não prevista em lei e a … +
O Tribunal Superior do Trabalho consolidou entendimentos relevantes acerca das gratificações pagas aos empregados dos cargos de analista, técnico e auxiliar do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) ao julgar os Temas Repetitivos 69 e 303, com repercussão direta sobre a composição remuneratória e os reflexos dessas parcelas nas demais verbas trabalhistas. No Tema … +
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento conjunto da ADI n. 7900 e da ADPF n. 1306, declarou a inconstitucionalidade de normas do Estado de Mato Grosso que suspenderam, por 120 dias, descontos em folha vinculados a contratos de crédito consignado de servidores públicos estaduais. Por unanimidade, a Corte entendeu que o ente estadual invadiu … +
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema 1.169, fixando, por unanimidade, tese vinculante sobre a execução individual de sentenças coletivas em favor de servidores públicos. Em ações coletivas ajuizadas em favor de servidores públicos, a sentença é proferida de forma genérica, beneficiando os integrantes de determinada carreira. Após o … +
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o AgInt no AREsp n. 2.866.825/RS, firmou entendimento acerca da legitimidade do espólio ou dos herdeiros para pleitear a restituição de valores de imposto de renda indevidamente recolhidos em vida pelo autor da herança enquanto acometido por moléstia grave. A controvérsia analisada envolvia a … +
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de exclusão do sobrenome paterno do registro civil em razão de abandono afetivo, com a manutenção exclusiva da linhagem materna. O caso envolveu pedido formulado por indivíduo e seus filhos para que constasse apenas o sobrenome da família materna em razão de ausência … +
Na quarta-feira, 29 de abril de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Ministério Público não pode ser condenado a pagar despesas processuais e honorários de sucumbência quando for derrotado em ações judiciais, mas deve custear gastos relacionados às perícias por ele requeridas. Para o Tribunal, impor ao órgão o pagamento dessas obrigações … +
Em 9 de setembro de 2021, foi certificado o trânsito em julgado favorável em ação coletiva proposta pela ANFIP, sob o patrocínio do Torreão Braz Advogados, para assegurar a correção monetária da Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação (GEFA) percebida pelos associados entre dezembro de 1989 e julho de 1991. Em razão do trânsito … +
Em 19/07/2021, foi certificado o trânsito em julgado da ação coletiva relativa à Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária (GDAFA), proposta pelo SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS (ANFFA Sindical), sob o patrocínio do escritório Torreão Braz Advogados. Com a decisão definitiva, os filiados podem buscar o recebimento de valores que não foram … +
