Notas e publicações

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a anuência dos herdeiros, para fins de habilitação de crédito em inventário, deve ser expressa e inequívoca. Assim, o silêncio não pode ser interpretado como concordância tácita. No caso julgado (Recurso Especial n. 2.176.470/PR), duas empresas buscavam a habilitação de um crédito … +

O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), em parceria com o Torreão Braz Advogados, promoveu evento em comemoração ao Dia da Mulher. O encontro reuniu representantes do MPDFT, da Polícia Civil e membros da OAB/DF, além das sócias da área de Direito de Família e Sucessões do escritório, Luiza Moreira e Mariana Teixeira. A … +

A Reforma Tributária, implementada pela Emenda Constitucional n. 132/2023, trouxe mudanças significativas no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), o que ensejou, no âmbito do Direito Sucessório, reflexos jurídicos relevantes no planejamento patrimonial e sucessório. Entre as principais mudanças, destaque-se a progressividade das alíquotas do ITCMD. Com a nova regra, o imposto será … +

A renúncia é um ato irrevogável de abdicação da herança legítima. Sua validade depende de escritura pública lavrada em Cartório de Notas ou de termo judicial. Existem duas modalidades de renúncia, com efeitos jurídicos distintos. A renúncia abdicativa, também conhecida como renúncia pura ou simples, ocorre quando o herdeiro renuncia à herança sem designar um … +