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Constitucionalidade de vedação a novos concursos públicos durante a pandemia de COVID-19 é contestada por entidade no STF

- Núcleo de Direito Administrativo

A vedação a novos concursos públicos até 31.12.2021, prevista na Lei Complementar n. 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, foi recentemente questionada por intermédio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 6465, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). A determinação, que está no art. 8, inciso V, da referida lei, apenas … +

Reabertura dos estabelecimentos comerciais em conformidade com a legislação distrital

A reabertura gradual dos estabelecimentos comerciais no Distrito Federal está condicionada ao cumprimento de diversas exigências relacionadas à segurança e saúde do trabalho, que devem ser conhecidas e implementadas atentamente por empregadores e empregados. O escritório Torreão Braz Advogados disponibiliza, então, manual com diretrizes específicas e orientações práticas sobre o tema, a fim de auxiliar … +

Constitucionalidade da conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria especial: suspenso o julgamento pelo STF

- Núcleo de Direito Administrativo

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, em 12.06.2020, o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1014286/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 942), que trata da constitucionalidade da conversão de tempo especial em comum para servidor público que exerce atividades prejudiciais à saúde. Após o voto do Relator, Ministro Luiz Fux, que considerou inconstitucional tal modalidade de … +

É possível computar o tempo de serviço rural para aposentadoria híbrida por idade

- Núcleo de Direito Administrativo

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais decidiu, por unanimidade, pela possibilidade de cômputo de período rural, remoto e descontínuo, laborado em regime de economia familiar, para fins de concessão de benefício de aposentadoria por idade híbrida. A TNU revisou o representativo da controvérsia de Tema n. 68 e definiu a seguinte … +

Perante o CNJ, o Torreão Braz Advogados representa oito entidades de servidores públicos para garantir inscrição de precatórios até 1º de julho de 2020

- Núcleo de Execuções contra Fazenda Pública

O trabalho remoto no Poder Judiciário foi instituído em 19 de março de 2020, pela Resolução n. 313 do Conselho Nacional de Justiça. Desde então, os tribunais estão passando por adaptações nas rotinas dos servidores. Apesar dos avanços quanto à adequação ao home office, a proximidade de 1º de julho de 2020 torna ainda mais … +

Perante o CNJ, o Torreão Braz Advogados representa oito entidades de servidores públicos para garantir inscrição de precatórios até 1º de julho de 2020

- Núcleo de Execuções contra Fazenda Pública

O trabalho remoto no Poder Judiciário foi instituído em 19 de março de 2020, pela Resolução n. 313 do Conselho Nacional de Justiça. Desde então, os tribunais estão passando por adaptações nas rotinas dos servidores. Apesar dos avanços quanto à adequação ao home office, a proximidade de 1º de julho de 2020 torna ainda mais … +

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