Na última sexta-feira, 10/04/2020, o Governo Federal, sob a coordenação da Casa Civil e do Ministério da Economia, publicou o Guia de Boas Práticas para a Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Administração Pública Federal. Dividido em 4 capítulos, o documento aborda: (i) os direitos fundamentais do titular dos dados … +
No dia 10 de abril, o deputado Wladimir Garotinho (PSD/RJ) apresentou o Projeto de Lei n. 1785/2020, que visa a suspender o pagamento dos empréstimos consignados dos servidores públicos durante o período de calamidade pública nacional, aprovada em razão da pandemia da COVID-19. O texto propõe, no artigo 2º, a suspensão dos descontos em folha … +
O SIGA Brasil (Sistema de Informações Orçamentárias Gerenciais Avançadas) é um portal do Senado Federal que disponibiliza informações, de maneira ilustrativa e de fácil entendimento, acerca da destinação dos gastos públicos Por meio do acesso ao painel do cidadão, é possível fazer uma busca delimitada a respeito das ações de enfrentamento da pandemia da COVID-19. … +
Assim que medidas de isolamento social foram adotadas a fim de impedir o crescimento acelerado da Covid-19, diversos impactos foram observados nos âmbitos político, social e econômico. Frente à impossibilidade dos setores do turismo e da cultura de continuar a prestar seus serviços, a Medida Provisória n° 948, publicada em 08 de abril de 2020, … +
Atos normativos têm sido editados corriqueiramente, pelas mais diversas frentes do Poder Público, na tentativa de adequar a realidade brasileira ao atual cenário de pandemia. Para facilitar o acesso às informações atualizadas, a Presidência da República compilou as inovações legislativas decorrentes da COVID-19 em um quadro virtual, que pode ser acessado por esse link: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/quadro_portaria.htm.
No dia 08/04/2020, a empresa Zoom Video Communication, responsável pelo aplicativo de videoconferências Zoom, foi notificada pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), que integra o Ministério da Justiça [1], para prestar esclarecimentos a respeito do compartilhamento de dados pessoais dos usuários. De acordo com o jornal americano Vice, a plataforma expôs informações de milhares de … +
O Torreão Braz Advogados atuou em conjunto com a OAB Nacional e 24 entidades de aposentados, pensionistas e servidores públicos, beneficiários de precatórios, para oficiar o Senado, o Ministério da Economia e a Secretaria do Tesouro Nacional, para que o Projeto de Decreto Legislativo n. 116/2020, de autoria do Senador Otto Alencar (PDS/BA), não seja … +
STF reafirma que não ofende o direito à integralidade a incorporação de gratificações à aposentadoria em valor inferior ao da última remuneração do cargo efetivo Em sede de Recurso Extraordinário n. 1.225.330, que foi submetido à sistemática de repercussão geral (Tema 1.082), a Suprema Corte reafirmou o entendimento de que a incorporação das gratificações de … +
STF decide aspectos relevantes acerca da pertinência temática para ajuizamento de ADI Em 12.03.2020, Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, por unanimidade, negar seguimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5.216/DF por entender que a Autora, Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE), não teria legitimidade para propor a referida demanda. Em … +
