Notas e publicações

O julgamento do Agravo Interno n. 0029519-30.2015.4.01.0000 pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em 04 de março de 2020, considerou possível a percepção de férias acrescidas do terço constitucional durante o período em que o servidor público estiver afastado para participação em programa de pós-graduação strictu sensu no país. Esse entendimento … +

A Constituição da República (CR), em seu art. 37, proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos. Todavia, estão previstas exceções nos casos em que houver compatibilidade de horários, sobretudo quando tratar de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde. A possibilidade de acumulação de cargos públicos da área da saúde foi objeto do … +

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) ajuizou, em 24.12.2019, a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.296 contra a Portaria n. 739/2019, editada pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, que autoriza a participação da Policia Rodoviária Federal (PRF) em operações conjuntas com outros órgãos do sistema de segurança pública, em … +

Em março deste ano, o Ministério da Economia esclareceu que não é obrigatório o uso do sistema de ponto eletrônico, Sistema de Registro Eletrônico de Frequência (Sisref), para o serviço público federal. O pronunciamento foi realizado para aclarar a Instrução Normativa n. 2 de 2018, do extinto Ministério do Planejamento, que disciplina o ponto eletrônico … +

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n. 960429, em sede de repercussão geral (Tema n. 429-RG), decidiu que as controvérsias judiciais relativas à realização de concurso público ainda em fase pré-contratual devem tramitar na Justiça Comum, quando o certame for realizado pela Administração Pública Direta e Indireta para a contratação … +

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento do Processo n. 0065412-19.2014.4.01.0000/DF (DJe 14.02.2020), decidiu que os sindicatos, em razão de sua legitimidade extraordinária para propor ação coletiva em substituição processual da categoria, não precisam apresentar lista com a relação de filiados. O Relator, Desembargador Federal Novély Vilanova, acrescentou que o … +