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Menor de 21 anos que vivia sob dependência econômica de servidora pública falecida faz jus ao recebimento de pensão por morte

- Núcleo de Direito Administrativo

No julgamento da Apelação n. 0002098-91.2013.4.01.3700, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pela Universidade Federal do Maranhão e decidiu que o menor de 21 anos que vivia sob dependência econômica de servidora pública falecida tem direito à pensão por morte independente da existência de … +

Progressividade de alíquotas é incompatível com a natureza da contribuição social

- Núcleo de Direito Administrativo

A Emenda Constitucional (EC) n. 103, de 12 de novembro de 2019, conhecida como Reforma da Previdência, passou a prever a contribuição previdenciária progressiva, por meio do art. 11 da EC n. 103/2019 e da nova redação ao §1º do art. 149 e ao inciso II do art. 195, ambos da Constituição da República (CR). … +

Ministro Dias Toffoli recebe representantes da Inglaterra e do País de Gales para discutir sobre o futuro do Poder Judiciário na era digital

- Núcleo de Execuções Contra a Fazenda Pública

No dia 28 de novembro de 2019, o Ministro Dias Toffoli, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu juízes das Altas Cortes da Inglaterra e do País de Gales para tratar de temas relativos à posição do Poder Judiciário frente às transformações da era digital e abordar sobre … +

Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garante nomeação de concursado fora do prazo após a desistência de outros candidatos

- Núcleo de Direito Administrativo

No julgamento da Apelação n. 2008.34.00.016348-7, a Sexta Turma do TRF1, por unanimidade, reformou a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido de um candidato que requereu sua nomeação após a desistência dos classificados nas posições a sua frente. O Relator do processo, Desembargador … +

Publicado decreto que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da Administração Pública Federal

- Núcleo de Execuções Contra a Fazenda Pública

A Presidência da República editou o Decreto n. 10.046, de 09 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados. Dentre as finalidades elencadas pelo … +

STF decidirá se servidores que possuíam vínculos com outros entes federados previamente ao RPC podem optar pelo RPPS anterior.

- Núcleo de Direito Administrativo

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário n. 1050597/RS, a saber, se os servidores ingressos no serviço público federal após a instituição do Regime Complementar de Previdência (RPC), que já possuíam vínculos públicos com outros entes federados, podem optar pelo Regime Próprio de Previdência Social … +

1ª Turma do Tribunal Regional Federal admite acumulação de cargos de Servidora Pública da área da saúde independentemente de carga horária semanal

- Núcleo de Direito Administrativo

No julgamento da Apelação 0001713-05.2015.4.01.3400/DF, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, reformou a sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara da Seção Judiciária da Seção Judiciária da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente pedido de acumulação de cargos privativos na área da saúde. A alegação da União … +

Interrupção do prazo prescricional para requerer o cumprimento de sentença coletiva é tema de repetitivo no STJ

- Núcleo de Execuções Contra a Fazenda Pública

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 30 de outubro de 2019, afetou ao rito dos recursos repetitivos dois recursos especiais nos quais se discute a interrupção do prazo prescricional para requerer, de forma individual, o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução … +

STJ decide sobre inclusão de honorários nos cumprimentos de sentença iniciados na vigência do Código de Processo Civil de 2015

- Núcleo de Execuções Contra a Fazenda Pública

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que, mesmo em sentenças proferidas ainda sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, quando não houver o pagamento voluntário da condenação pelo executado, poderá ser acrescido ao valor débito o adicional de 10% de honorários advocatícios previsto no novo diploma processual (CPC/2015). No … +

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Torreão Braz

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