Notas e publicações

Até a Reforma da Previdência, estava em vigor o art. 40, §21, da Constituição, que concedia benefício previdenciário diferenciado aos servidores públicos portadores de doenças incapacitantes. Estavam isentos do pagamento de contribuição previdenciária todos os aposentados ou pensionistas cujos proventos correspondessem a, no máximo, o dobro do teto dos benefícios estabelecidos para o Regime Geral … +

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu, nos autos do Processo n. 0047614-73.2013.4.01.3300/BA, o direito de uma servidora pública usufruir licença sem remuneração por prazo indeterminado para acompanhar cônjuge em razão de transferência para o exterior, com a manutenção do vínculo funcional. De acordo com o Relator, Juiz Federal Convocado … +

O governo federal anunciou no dia 14 de janeiro a convocação de militares da reserva das Forças Armadas para compor, mediante “contratações” temporárias, uma força-tarefa supostamente destinada a escoar gargalos de atendimento no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na última quinta-feira, dia 23 de janeiro, foi publicado o Decreto n. 10.210/20, que regulamenta o … +

A Lei n. 5.195/2013 instituiu mudanças na estrutura remuneratória de diversos servidores públicos do Distrito Federal, mas acabou por criar uma controvérsia desnecessária acerca do posicionamento dos servidores aposentados e dos pensionistas. Não obstante haver previsão expressa sobre a aplicabilidade da lei aos inativos, a possibilidade de participação dos servidores em projetos estruturantes deu ensejo … +

Em 12.12.2019, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei n. 13.934, que regulamenta o “contrato de desempenho” no âmbito da administração federal. Os contratos de desempenho foram inicialmente previstos pela Emenda Constitucional n. 19/1998, com a finalidade de conferir autonomia gerencial, orçamentária e financeira a órgãos e entidades da Administração direta e … +

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar os Embargos em Recurso de Revista – nos autos do Processo n. 0000925-07.2016.5.05.0281 – afirmou que cabe à Administração Pública comprovar a fiscalização dos contratos de terceirização diante do descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços a fim de … +

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afirmou ser devido o pagamento de custas processuais pelo empregado, ainda que beneficiário da justiça gratuita, nas hipóteses em que ocorra arquivamento da reclamação trabalhista por ausência injustificada na audiência de conciliação inicial. Essa decisão confirma a modificação legislativa realizada pela Reforma Trabalhista, que incluiu o parágrafo … +