O Senado Federal apresentou o Projeto de Lei n. 5.051/19, que visa a estabelecer as diretrizes para a utilização da Inteligência Artificial (I.A.) no território brasileiro. A proposição, que disciplina o uso da I.A., tem como finalidade: (i) a melhoria do bem-estar humano em geral, com o respeito à dignidade humana, à liberdade, à democracia … +
Desde a promulgação da Emenda Constitucional (EC) n. 03, em 12 de novembro de 2019, diversas alterações trazidas pela tão falada Reforma da Previdência já estão sendo questionadas perante o Supremo Tribunal Federal (STF). A primeira Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi distribuída para o Ministro Roberto Barroso, que tornou-se prevento para decidir todas as … +
Em recente decisão, a Justiça Federal em Brasília garantiu a servidora pública federal o direito à realização de teletrabalho no exterior para viabilizar o acompanhamento de cônjuge afastado para a participação em programa de pós-graduação stricto sensu. Trata-se de sentença que concedeu ordem em mandado de segurança para que a Administração Pública implemente o teletrabalho … +
No julgamento da Apelação n. 0002098-91.2013.4.01.3700, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pela Universidade Federal do Maranhão e decidiu que o menor de 21 anos que vivia sob dependência econômica de servidora pública falecida tem direito à pensão por morte independente da existência de … +
A Emenda Constitucional (EC) n. 103, de 12 de novembro de 2019, conhecida como Reforma da Previdência, passou a prever a contribuição previdenciária progressiva, por meio do art. 11 da EC n. 103/2019 e da nova redação ao §1º do art. 149 e ao inciso II do art. 195, ambos da Constituição da República (CR). … +
No dia 28 de novembro de 2019, o Ministro Dias Toffoli, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu juízes das Altas Cortes da Inglaterra e do País de Gales para tratar de temas relativos à posição do Poder Judiciário frente às transformações da era digital e abordar sobre … +
No julgamento da Apelação n. 2008.34.00.016348-7, a Sexta Turma do TRF1, por unanimidade, reformou a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido de um candidato que requereu sua nomeação após a desistência dos classificados nas posições a sua frente. O Relator do processo, Desembargador … +
A Presidência da República editou o Decreto n. 10.046, de 09 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados. Dentre as finalidades elencadas pelo … +
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário n. 1050597/RS, a saber, se os servidores ingressos no serviço público federal após a instituição do Regime Complementar de Previdência (RPC), que já possuíam vínculos públicos com outros entes federados, podem optar pelo Regime Próprio de Previdência Social … +
