No último dia 08 de maio, a Comissão Especial de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) organizou encontro nacional para debater os aspectos econômicos, jurídicos e sociais da Reforma da Previdência. O objetivo do evento não era apenas criticar ou defender as alterações propostas pela PEC n. 006/2019, mas levar a conhecimento … +
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o edital que abriu as inscrições para a submissão de projetos de pesquisa para o Centro de Inteligência Artificial (I.A.) aplicados ao sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe). O edital prevê o estabelecimento de critérios de admissão dos projetos, as formas de participação e o cronograma que deverá … +
Em execução fiscal movida pela Fazenda, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser feita no curso do processo – pela instauração de incidente – ou requerida na petição inicial. No incidente, o fisco busca caracterizar a prática de abuso de personalidade jurídica em razão de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, ao tempo em que … +
Em abril de 2019, o escritório Torreão Braz Advogados acompanhou a reunião realizada na sede da Advocacia-Geral da União, em Brasília, para assinatura do acordo firmado entre a Procuradoria Regional da União da 1ª Região e a Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI), a fim de encerrar a ação judicial que impugnava a ilegal … +
No dia 06 de maio de 2019, o Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), em parceria com o Superior Tribunal de Justiça, promoveu o seminário “O direito processual civil nos 30 anos do STJ”. No evento, sediado pelo próprio STJ, os palestrantes abordaram os principais temas processuais que permearam a história do tribunal, bem como … +
A acumulação de proventos referentes à aposentadoria de dois cargos públicos civis é lícita, se a aposentadoria ocorreu antes da edição da Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998. Esse foi o recente entendimento firmado pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 (AC n. 0004196-83.2012.4.01.3700/MA, Rel. Des. … +
No julgamento do Agravo de Instrumento no Recurso de Revista nº 2862-24.2014.5.02.0049, o Tribunal Superior do Trabalho ratificou a melhor interpretação a ser extraída do art. 2º, § 2º, da CLT, que dispõe acerca da responsabilidade solidária de empresas integrantes de grupo econômico: Art. 2º – Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo … +
Em uma ação judicial, quando ocorre o falecimento de uma das partes, a regularização processual é necessária para a continuidade do processo. Esse procedimento é feito por meio da habilitação do espólio ou dos herdeiros do falecido integrante da ação. Nas execuções contra a Fazenda Pública, a habilitação também é a forma de promover a … +
A ausência de dotação orçamentária não desonera a União do dever de pagamento de créditos a servidores públicos nem enseja motivo justo para a protelação, por tempo indeterminado, do prazo para o pagamento de valores devidos. Esse foi o recente entendimento firmado, por unanimidade, pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – … +
