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A incongruência do posicionamento do TRF da 1ª Região ao reconhecer a impossibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé, mas permitir que não sejam devolvidos ao servidor quantias já descontadas

- Núcleo de Direito Administrativo

É entendimento consolidado na jurisprudência pátria a impossibilidade de se efetuar o desconto, na remuneração de servidores públicos, de valores pagos a maior por erro exclusivo da Administração Pública, seja operacional (erro de fato) ou decorrente de má interpretação ou má aplicação de dispositivo legal (erro de direito). A matéria inclusive já foi tratada em … +

Intimação eletrônica prevalece sobre intimação pelo Diário de Justiça, segundo STJ

- Núcleo de Execuções

Não são raras as ocasiões em que advogados são pegos de surpresa com duas intimações no mesmo processo: uma pelo Diário de Justiça eletrônico (DJe) e outra via portal eletrônico do tribunal (PJe). Para fins de definição do termo inicial do prazo recursal, é importante saber qual das duas prevalecerá. Em maio de 2018, no … +

Supremo Tribunal Federal estabelece parâmetros para a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos

- Núcleo de Direito Administrativo

Em março do corrente ano, foi publicado acórdão por meio do qual o Supremo Tribunal Federal estabeleceu importantes parâmetros para a cobrança, pelo Poder Público, da contribuição previdenciária dos servidores públicos. A relevância do julgamento decorre dos milhares de processos em tramitação que discutem quais parcelas estão sujeitas à incidência do referido tributo. No Recurso … +

Reforma da Previdência e seus impactos na previdência complementar: evento promovido pela OAB/DF

- Núcleo de Direito Administrativo

No dia 20 de maio, a Comissão Especial de Previdência Complementar da OAB/DF promoveu o debate “A Reforma da Previdência e seus Imapctos na Previdência Complementar”, com a presença de notórias figuras do cenário político atual. Em continuidade à participação em eventos dessa natureza, a sócia Déborah de Andrade Cunha e Toni, integrante do Núcleo … +

Declarada ilegal a compensação de horas em razão da participação em eventos sindicais por delegados e dirigentes

- Núcleo de Direito Administrativo

Em 12 de setembro de 2018, foi editada pelo Secretário de Gestão de Pessoas do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG) a Instrução Normativa (IN) n. 02, que estabeleceu procedimentos gerais quanto à jornada de trabalho dos servidores públicos federais. Em específico, a normativa, em seu artigo 36, determinou que as horas não … +

Corte Superior mantém aplicação da teoria do fato consumado quando há efetiva aprovação em concurso público

- Núcleo de Direito Administrativo

Por determinação do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça reanalisou o Recurso Especial n. 778.118/MG, em que havia assegurado a permanência do autor da demanda no cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional mediante aplicação da teoria do fato consumado. No primeiro julgamento, a Corte Superior identificou que o servidor ocupava o cargo … +

Medida Provisória que combate irregularidades na concessão de benefícios previdenciários e que cria a Carreira de Perito Médico Federal deve ser convertida em lei na próxima segunda-feira

- Núcleo de Direito Administrativo

Em 18 de janeiro de 2019, foi editada a Medida Provisória n. 871, que, dentre outras providências, instituiu o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade e criou a Carreira de Perito Médico Federal. Em relação a esse último ponto, cumpre destacar que a … +

Torreão Braz Advogados recebe o certificado Great Place to Work

O Torreão Braz Advogados conquistou o certificado Great Place to Work, que reconhece as empresas com alta qualidade em seu ambiente de trabalho a partir de pesquisa e diagnóstico do clima organizacional. O escritório entende como fundamental garantir aos seus colaboradores um excelente local para trabalhar, primando por relações pessoais leves e sinceras e pela … +

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