Em 12 de setembro de 2018, o Secretário de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG), publicou a Instrução Normativa n. 02/2018, que estabeleceu procedimentos gerais quanto à jornada de trabalho dos servidores públicos federais. O normativo conta com 40 (quarenta) artigos, dispostos em 7 (sete) capítulos, que regulamentam questões de … +
Em 21 de setembro de 2018, membros do Núcleo de Direito Administrativo acompanharam o I Congresso de Gestão Jurídica promovido pela OAB/DF, para exposição de temas relacionados à melhora na prestação de serviços advocatícios, principalmente por meio de inovação e tecnologia. O evento contou com 6 (seis) painéis, em que foram abordados temas como Gestão … +
A Constituição da República, em seu art. 39, § 3º, estende aos servidores públicos federais, estaduais, municipais e do distrito federal diversos direitos sociais trabalhistas precipuamente previstos aos trabalhadores urbanos e rurais, como o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII, CR/1988). … +
O Decreto-Lei n. 2.179/1984, que dispõe sobre a percepção de vencimentos pelos candidatos submetidos aos cursos de formação profissional na Academia Nacional de Polícia, garantia, até o ano de 2014,[1] o pagamento de “80% (oitenta por cento) do vencimento fixado para a primeira referência da classe inicial da categoria funcional a que concorra.” A Lei … +
A Lei n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, não estabelece qualquer vedação ao gozo de 2 (dois) períodos de férias no mesmo ano. Para o tema, há previsão normativa apenas quanto ao primeiro período aquisitivo (art. 77, § 1º, da … +
Em 18 de junho de 2018, foi publicada a Lei n. 13.681, conversão da Medida Provisória (MP) n. 817, de 04 de janeiro de 2018, cujo escopo é disciplinar o disposto na Emenda Constitucional (EC) n. 60, de 11 de novembro de 2009, na EC n. 79, de 27 de maio de 2017, e na … +
A Lei n. 8.112/1990, em seu artigo 209, concede à servidora pública federal o direito de amamentar o próprio filho durante pausas periódicas na jornada de trabalho até os 6 (seis) meses de idade. Contudo, com a prorrogação da licença-maternidade para 180 (cento e oitenta dias), esvaziou-se o conteúdo do dispositivo legal, já que a … +
Próximo ao final do prazo para migração ao Regime de Previdência Complementar (RPC) pelos servidores públicos ingressos na Administração Pública anteriormente a 04 de fevereiro de 2013, foram constatados erros na ferramenta disponibilizada pelo Sigepe via Sigac para cálculo do valor do benefício especial, que alteram a estimativa de valor da parcela. O valor do … +
No julgamento do REsp 1.677.737/RJ, a Terceira Turma do STJ permitiu que, em shopping center que funcione como condomínio, a convenção condominial preveja que áreas comuns sejam exploradas por apenas alguns condôminos (lojistas). Considerou-se que o shopping center caracterizado pela modalidade “vendido” – por meio da qual os lojistas são proprietários ou locatários de unidades … +
