Notas e publicações

Supremo Tribunal Federal restringe o rol de beneficiários da aposentadoria especial pelo exercício de atividades de risco.

O alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença em mandado de segurança coletivo está desvinculado da limitação estabelecida no julgamento do RE n. 612.043/SC.

Servidores públicos aposentados que assumiram cargos em comissão e têm cortes expressivos em razão do teto podem pleitear a incidência em separado do limite constitucional.

Toda análise administrativa (por exemplo, em sindicâncias ou processos disciplinares) que extrapole a interpretação restritiva do art. 117, X, da Lei n. 8.112/1990 é antijurídica.

Retomada a sistemática da modalidade “ressarcimento”.

Com a reiteração do entendimento do TCU, as pensionistas ameaçadas de corte nos benefícios devem buscar a proteção de seus direitos mediante tutela jurisdicional.

A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso púbico, por meio de ato judicial, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam caso a posse tivesse ocorrido quando devida. Contudo, não há pronunciamento definitivo quanto aos demais efeitos funcionais, como o regime previdenciário aplicável. Esse aspecto é de suma importância pois, com o decurso do tempo, servidores nomeados tardiamente podem sofrer severos prejuízos com mudanças de regime ocorridas no período de espera, principalmente nos casos de arbitrariedade qualificada apontados pelo STF. É preciso que seja resguardado o direito pela sistemática vigente quando devida a nomeação. Afinal, para os servidores públicos, a data de ingresso é primordial para definição de questão essencial da vida funcional: aposentadoria.

O pedido de gratuidade da justiça não pode ser rejeitado com fundamento na condição de “servidor público” do requerente, que pode autodeclarar-se hipossuficiente ante a impossibilidade material de arcar total ou parcialmente com as despesas processuais sem prejuízo de sustento próprio ou familiar.