Inconstitucionalidade do enquadramento previsto no art. 29 da Lei n. 13.681/2018
-Em 18 de junho de 2018, foi publicada a Lei n. 13.681, conversão da Medida Provisória (MP) n. 817, de 04 de janeiro de 2018, cujo escopo é disciplinar o disposto na Emenda Constitucional (EC) n. 60, de 11 de novembro de 2009, na EC n. 79, de 27 de maio de 2017, e na … +