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Supremo Tribunal Federal decide que ações sobre concurso público em fase pré-contratual são de competência da Justiça Comum

- Núcleo de Direito Administrativo

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n. 960429, em sede de repercussão geral (Tema n. 429-RG), decidiu que as controvérsias judiciais relativas à realização de concurso público ainda em fase pré-contratual devem tramitar na Justiça Comum, quando o certame for realizado pela Administração Pública Direta e Indireta para a contratação … +

Tribunal Regional Federal da 1ª Região reitera entendimento de que sindicatos não precisam apresentar relação de filiados em ação coletiva

- Núcleo de Direito Administrativo

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento do Processo n. 0065412-19.2014.4.01.0000/DF (DJe 14.02.2020), decidiu que os sindicatos, em razão de sua legitimidade extraordinária para propor ação coletiva em substituição processual da categoria, não precisam apresentar lista com a relação de filiados. O Relator, Desembargador Federal Novély Vilanova, acrescentou que o … +

Imposto de renda na operação de cessão de precatório

Com a edição da Emenda Constitucional nº 62, de 2009, foi admitida a cessão de precatórios e, desde então, essa transação vem sendo cada vez mais buscada por titulares desse tipo de crédito. A despeito do tempo transcorrido desde a referida alteração do texto constitucional, um relevante ponto inerente à cessão de precatórios ainda é … +

Medida Provisória n. 905/2019, que instituiu Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, sofre alterações no Congresso Nacional

- Núcleo de Direito Empresarial

Em tramitação no Congresso Nacional, a Medida Provisória n. 905/2019 instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, cujo objetivo era oportunizar aos trabalhadores, entre 18 e 29 anos, seu primeiro emprego formal. Como contrapartida, o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo isentou as empresas do pagamento da contribuição previdenciária prevista no art. 22, I, … +

Participação de empresas estrangeiras em licitações é simplificada

- Núcleo de Direito Empresarial

Em 11/02/2020, foi publicada a Instrução Normativa 10/2020, que possibilita às empresas estrangeiras que não funcionam no país o cadastro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. O sistema “viabiliza o cadastramento de fornecedores de materiais e serviços para os órgãos e entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, no âmbito … +

Brasil Mais: Governo incentivará a produtividade de micro, pequenas e médias empresas

- Núcleo de Direito Empresarial

O Governo Federal lançou recentemente o programa Brasil Mais que consiste em promover o aumento da produtividade de micro, pequenas e médias empresas. A iniciativa se estenderá até 2022. O programa será coordenado pela Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, gerido pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), e executado … +

Servidores em licença para tratar de assuntos particulares têm direito de trabalharem na iniciativa privada, independentemente do regime de dedicação exclusiva

- Núcleo de Direito Administrativo

A licença para tratar de assuntos particulares, prevista no art. 91 da Lei nº 8.112/1990, importa na interrupção temporária do efetivo exercício das atribuições do cargo e do repasse da remuneração ao servidor público licenciado. Por essa razão, durante o período de afastamento, o servidor pode, inclusive, atuar como gerente ou administrador de sociedade privada … +

As Regras de Transição da Reforma da Previdência e o Princípio da Segurança Jurídica

- Núcleo de Direito Administrativo

A Emenda Constitucional n. 103/2019 alterou diversos aspectos do Regime Próprio de Previdência Social. Entre os prejuízos que serão suportados pelos servidores públicos brasileiros, chama a atenção a modificação das regras de transição aplicáveis àqueles que estavam na iminência de passar à inatividade com os direitos à paridade e à integralidade. Para tais servidores, antes … +

Empresas estrangeiras: representante não formalizado no Brasil pode receber a citação

- Núcleo de Direito Empresarial

A Corte Especial do STJ decidiu, recentemente, que a citação de empresa estrangeira no Brasil pode ocorrer através de representante que não seja formalmente filial, agência ou sucursal aberta ou instalada em território nacional. O entendimento foi fixado no processo de Homologação de Sentença Estrangeira n. 410/NL movido por Cocamar Cooperativa Agroindustrial contra Crosports Mercantile … +

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Torreão Braz

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