No julgamento da Apelação nº 0179805-39.2019.8.21.7000, em 31/10/2019, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) determinou, por unanimidade, que a convocação do sócio para assembleia que discutirá sua permanência, de modo a se permitir seu direito de defesa, é indispensável para a validade de sua exclusão. No caso, … +
Amplamente conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Lei n. 13.853/19 dispõe acerca do tratamento de dados pessoais e institui a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal que será responsável pela fiscalização e pela edição de normas nesse âmbito. A LGPD foi sancionada em 09/07/2019 pela Presidência da … +
O governo federal anunciou no dia 14 de janeiro a convocação de militares da reserva das Forças Armadas para compor, mediante “contratações” temporárias, uma força-tarefa supostamente destinada a escoar gargalos de atendimento no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na última quinta-feira, dia 23 de janeiro, foi publicado o Decreto n. 10.210/20, que regulamenta o … +
A Lei n. 5.195/2013 instituiu mudanças na estrutura remuneratória de diversos servidores públicos do Distrito Federal, mas acabou por criar uma controvérsia desnecessária acerca do posicionamento dos servidores aposentados e dos pensionistas. Não obstante haver previsão expressa sobre a aplicabilidade da lei aos inativos, a possibilidade de participação dos servidores em projetos estruturantes deu ensejo … +
Em 12.12.2019, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei n. 13.934, que regulamenta o “contrato de desempenho” no âmbito da administração federal. Os contratos de desempenho foram inicialmente previstos pela Emenda Constitucional n. 19/1998, com a finalidade de conferir autonomia gerencial, orçamentária e financeira a órgãos e entidades da Administração direta e … +
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar os Embargos em Recurso de Revista – nos autos do Processo n. 0000925-07.2016.5.05.0281 – afirmou que cabe à Administração Pública comprovar a fiscalização dos contratos de terceirização diante do descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços a fim de … +
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afirmou ser devido o pagamento de custas processuais pelo empregado, ainda que beneficiário da justiça gratuita, nas hipóteses em que ocorra arquivamento da reclamação trabalhista por ausência injustificada na audiência de conciliação inicial. Essa decisão confirma a modificação legislativa realizada pela Reforma Trabalhista, que incluiu o parágrafo … +
O artigo 12 da Lei n. 13.932/2019 extinguiu a contribuição social de 10% (dez por cento) sobre o montante de depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devida pelos empregadores na hipótese de dispensa de empregado sem justa causa. Instituída pela Lei Complementar n. 110/2001, a referida contribuição tinha como finalidade financiar … +
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou seu entendimento quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas salariais, sobretudo a hora extra, o adicional noturno e o adicional de insalubridade, quando do julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo Interno do Recurso Especial 1.659.435/SC. O caso tratava do pedido formulado por uma servidora pública com … +
