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Servidores públicos federais em trabalho remoto terão auxílio-transporte e adicionais de insalubridade e periculosidade suspensos devido à pandemia do COVID-19

- Núcleo de Direito Administrativo

A Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, na qualidade de órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (SIPEC), editou a Instrução Normativa n. 28, de 26 de março de 2020, que estabeleceu orientações aos órgãos e entidades federais quanto à prestação de serviços extraordinários e ao … +

A pandemia da Covid-19 torna necessária a adequação dos programas de compliance e de integridade corporativa das empresas

- Núcleo de Direito Empresarial

A pandemia da Covid-19 fez surgir uma série de transformações no mundo, necessárias à contenção da propagação do coronavírus. O distanciamento social implicou na modificação do modo como são praticadas as relações humanas: quanto menor é o contato físico entre as pessoas, maiores são suas conexões em meio virtual. Nessa conjuntura, é de suma relevância … +

Receita Federal prorroga prazo de validade das certidões de débitos e suspende prazos de processos administrativos até 29 de maio

- Núcleo de Direito Empresarial

Por meio da Portaria Conjunta nº 555, publicada em 24/03/2020, a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram por noventa dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa (CPEND), relativas a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa … +

O corte de remuneração de servidores públicos federais em tempos de pandemia

- Núcleo de Direito Administrativo

Desde o ano passado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 186, de autoria da base aliada ao Governo no Senado Federal; e a PEC n. 438, apresentada pelo Deputado Pedro Paulo do DEM-RJ, as quais integram o pacote da chamada “Reforma Administrativa”, cujo o principal objetivo é reduzir gastos com o funcionalismo público, … +

Ministra Carmén Lúcia decide que servidores públicos federais lotados no DF não se submetem ao Decreto Distrital n. 40.546/2020, que adota o teletrabalho na administração do Distrito Federal

- Núcleo de Direito Administrativo

Em tempos de pandemia do COVID-19, como medida de prevenção da disseminação da doença no Distrito Federal, o Governador Ibaneis Rocha ingressou com a Ação Cível Originária (ACO) n. 3.364/DF no Supremo Tribunal Federal, para que o Poder Executivo Federal impusesse regime de teletrabalho também aos servidores públicos federais lotados na Capital. A Ministra Cármen … +

O pagamento e as expedições de precatórios federais ante a pandemia de coronavírus

- Núcleo de Execuções Contra a Fazenda Pública

A situação de pandemia mundial enseja uma série desafios para toda a sociedade, tanto em razão das dificuldades relacionadas à saúde pública e individual, quanto em decorrência das dificuldades econômicas resultantes do isolamento social. Nesse contexto, o pagamento e a expedição de precatórios federais alimentares ganha relevo, pois grande parte dos beneficiários compõe grupo de … +

TRF1 não considera suspeito membro da banca examinadora de concurso público que tenha vínculo de orientação com candidato

- Núcleo de Direito Administrativo

A Apelação n. 0009654-97.2010.4.01.3200 que foi apreciada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em 04 de março de 2020, trata da atribuição ou não de suspeição a membro da banca examinadora de concurso público tendo em vista a existência de vínculo acadêmico prévio com um dos candidatos. O instituto da suspeição está previsto … +

Fiscalização por Auditores Fiscais do Trabalho será flexibilizada em decorrência dos efeitos do novo Coronavírus nas relações de trabalho

- Núcleo de Direito Empresarial

A Medida Provisória n. 927/2020, editada com o intuito de minimizar os impactos negativos do estado de calamidade pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) nas relações de trabalho, determinou a flexibilização da fiscalização exercida pelos Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério da Economia.  Usualmente compete a esses profissionais fiscalizar os estabelecimentos empresariais do país, a … +

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Torreão Braz

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