No dia 19.02.2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) n. 636.553, afetado para repercussão geral, decidiu que o prazo para revisão da concessão do benefício de aposentadoria é de 5 (cinco) anos, contados a partir da chegada do ato na Corte de Contas. Em seu voto, o Ministro … +
A PEC n. 438 (PEC da Regra de Ouro) trata da criação de mecanismos – denominados gatilhos – para a preservação da regra de ouro (regra que estabelece que o aumento da dívida, mediante operações de crédito, não deve ultrapassar o montante de despesas de capital) e visa implementar medidas que possibilitam a redução da … +
Batizadas de Plano Mais Brasil, as PECs n. 186 (PEC Emergencial), n. 187 (PEC da Revisão dos Fundos) e 188 (PEC do Pacto Federativo) foram apresentadas no dia 5 de novembro de 2019 na Mesa Diretora do Senado Federal. As PECs n. 186 e n. 188 fazem parte de um conjunto de medidas prévias à … +
O SERPRO, empresa pública que oferece serviços de tecnologia da informação, é o único habilitado a operacionalizar consignações na folha de pagamento dos servidores públicos. Esse serviço é amplamente utilizado pelas associações que representam as mais diversas categorias do funcionalismo, por ser a forma mais segura e desburocratizada de cobrar as mensalidades de seus filiados. … +
O Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 5 de fevereiro de 2020, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) n. 560.900/DF, considerou ilegítima a cláusula de edital de concurso público que restringe a participação de candidato pelo fato de responder a inquérito ou a ação penal. O Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, entendeu que o princípio … +
Nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n. 1025286-50.2018.4.01.3400, impetrado pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA Sindical), o Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal concedeu a segurança para declarar a nulidade do art. 27 da Instrução Normativa (IN) SDA/MAPA n. 23/2018. O mencionado dispositivo praticamente obrigava os … +
No final da manhã do dia 11 de fevereiro, o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, FONACATE, protocolou denúncia junto à Comissão de Ética Pública da Presidência da República para que sejam averiguadas violações ao Código de Conduta da Alta Administração Federal e ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do … +
Ao apreciar o REsp n. 1.706.812/DF, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu por unanimidade o resultado do julgamento em que Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) entendeu que a falta de documento escrito é mera irregularidade e não obsta a comprovação de sociedade de fato. Tratava-se de ação movida pela … +
Em 26/11/2019, foi sancionada a nova Lei de Franquias ou do Franchising (Lei n. 13.966/19). O diploma legal passa a vigorar em 27/03/2020 e revogou a antiga Lei n. 8.955/1994, que tratava do tema. A nova Lei tem como principais objetivos: consolidar entendimentos jurisprudenciais; positivar práticas comerciais; e conferir maior segurança jurídica para franqueados e … +
