Notas e publicações

Nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n. 1025286-50.2018.4.01.3400, impetrado pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA Sindical), o Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal concedeu a segurança para declarar a nulidade do art. 27 da Instrução Normativa (IN) SDA/MAPA n. 23/2018. O mencionado dispositivo praticamente obrigava os … +

No final da manhã do dia 11 de fevereiro, o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, FONACATE, protocolou denúncia junto à Comissão de Ética Pública da Presidência da República para que sejam averiguadas violações ao Código de Conduta da Alta Administração Federal e ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do … +

Em 27 de janeiro de 2020, o Ministro Luiz Fux suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que proibia o corte de salários de servidores em greve, ao entender que a paralisação não decorreu de conduta ilícita do Poder Público. No caso concreto, os servidores grevistas vinculados ao … +

Até a Reforma da Previdência, estava em vigor o art. 40, §21, da Constituição, que concedia benefício previdenciário diferenciado aos servidores públicos portadores de doenças incapacitantes. Estavam isentos do pagamento de contribuição previdenciária todos os aposentados ou pensionistas cujos proventos correspondessem a, no máximo, o dobro do teto dos benefícios estabelecidos para o Regime Geral … +

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu, nos autos do Processo n. 0047614-73.2013.4.01.3300/BA, o direito de uma servidora pública usufruir licença sem remuneração por prazo indeterminado para acompanhar cônjuge em razão de transferência para o exterior, com a manutenção do vínculo funcional. De acordo com o Relator, Juiz Federal Convocado … +