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Torreão Braz Advogados convida para o evento Reforma Trabalhista: Desburocratização e Redução de Custos Empresariais. Link para inscrição abaixo.

- Torreão Braz Advogados

Após ser substancialmente alterada em 2017, por meio da promulgação da Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) volta a ocupar papel de destaque nos noticiários nacionais. Para retomar os debates acerca da necessidade de implementação de novas modificações, bem como para retomar as reflexões acerca das mudanças já realizadas, … +

Justiça Federal do Distrito Federal assegura o recebimento de pensões a filhas solteiras de servidor civil

- Núcleo de Direito Administrativo

Em 18.11.2019, nos autos da Ação Coletiva n. 1033379-65.2019.4.01.3400, a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal deferiu medida liminar para que a UNIÃO “se abstenha de instaurar processos administrativos revisionais de pensões por morte […], na condição de filhas solteiras de servidor civil, nos termos do art. 5º, II, parágrafo único, da … +

Contratação temporária durante prazo de validade de concurso público gera direito subjetivo à nomeação de candidatos

- Núcleo de Direito Administrativo

O art. 37, II, da CF estabelece que todas as admissões no âmbito da Administração Pública devem ser, obrigatoriamente, precedidas de concurso público. Trata-se de regra impositiva que se traduz no dever fundamental da Administração Pública de garantir acesso, sob critérios igualitários, imparciais e de forma eficiente, aos cargos públicos. As exceções a essa regra … +

Dia da Consciência Negra (20 de novembro): feriado para servidores federais ou não?

- Núcleo de Direito Administrativo

O Dia da Consciência Negra, celebrado no dia 20 de novembro, constitui uma importante data de comemoração do valor da comunidade negra e sua fundamental contribuição para o país. Apesar de não se tratar de feriado nacional, a data é considerada feriado em diversas unidades da federação, como Alagoas, Mato Grosso, Amapá, Rio de Janeiro, … +

“Democracia Constitucional em crise?”. Palestra organizada pelo Conselho Federal da OAB conta com participação do Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), e do Professor Mark Tushnet, da Harvard Law School

- Núcleo de Direito Administrativo

No dia 19 de novembro, os advogados Bruno Fischgold, Camila Tiburtino e Denny Peixoto, do Escritório Torreão Braz Advogados, acompanharam a palestra realizada pelo Conselho Federal da OAB com o tema “Democracia Constitucional em crise?”. O evento contou com a participação do Ministro Luís Roberto Barroso, do STF, e do Professor Mark Tushnet, da Harvard … +

Fazenda Pública e honorários advocatícios na fase de execução

- Núcleo de Direito Administrativo

O Código de Processo Civil (CPC) promulgado em 2015 alterou profundamente o regime de fixação de honorários advocatícios de sucumbência quanto aos processos que envolvem a Fazenda Pública. Nesse contexto, foi publicado, em periódico científico especializado, um estudo de autoria de membro do Torreão Braz Advogados que analisa especificamente problemas relativos aos honorários sucumbenciais aplicáveis … +

Supremo Tribunal Federal (STF) mantém os quintos incorporados por decisões judiciais já transitadas em julgado.

- Núcleo de Direito Administrativo

No dia 17.10.2019, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), por 5 (cinco) votos a 4 (quatro), entendeu pela modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida no Recurso Extraordinário (RE) n. 638.115/CE. À época, a Suprema Corte tinha decidido pela ilegalidade da incorporação de quintos no período de abril de 1998 a setembro de … +

Torreão Braz participa do Evento “A PEC 95/2019 e os Impactos no Mercado de Precatórios”

- Núcleo de Execuções Contra a Fazenda Pública

No dia 6 de novembro de 2019, os sócios do Torreão Braz Advogados, Gabriela Teixeira e Artur Carrijo, participaram de evento sobre a Proposta de Emenda à Constituição n. 95/2019, organizado pelo BTG Pactual e pelo Migalhas. O evento contou com participação do Ministro Nelson Jobim, Miguel Matos, fundador do Migalhas, Ibaneis Rocha, Governador do … +

O impacto do termo aditivo na pretensão de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo

- Núcleo de Direito Empresarial

Na celebração de seus contratos, a Administração Pública conta com uma série de prerrogativas em relação ao particular. A previsão das cláusulas contratuais exorbitantes no contrato administrativo visa a efetivação da supremacia do interesse público em prol da boa execução do serviço contratado. Mas essa posição privilegiada não legitima um desequilíbrio contratual. Quando as bases … +

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