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Servidores que comprovem a utilização de veículo próprio para o exercício das atividades inerentes ao cargo fazem jus à indenização de transporte

- Núcleo de Direito Administrativo

A LC n. 840/2011, que dispõe sobre “o regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional e dos órgãos relativamente autônomos do Distrito Federal”, prevê, em seu art. 106, o pagamento da indenização de transporte ao servidor distrital que, em razão das atribuições dos cargos, utiliza meio próprio de locomoção para … +

STJ decidiu que os segurados do INSS possuem direito à chamada “Revisão da Vida Toda”

- Núcleo de Direito Administrativo

Em 11/12/2019, o STJ julgou o Recurso Especial n. 1.554.596/SC e fixou o entendimento do Tema 999 sobre o direito dos segurados do INSS à “Revisão da Vida Toda”. De acordo com a tese definida, aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, … +

Tese de repercussão geral sobre revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos não deve afetar pleito de reajuste salarial de servidores do GDF

- Núcleo de Direito Administrativo

Desde 2015, os servidores do Distrito Federal enfrentam uma árdua batalha contra o governo para que seja finalmente adimplido o reajuste salarial previsto nas leis que regem as mais diversas Carreiras do funcionalismo público. O referido reajuste havia sido concedido de forma fracionada, em 3 (três) parcelas anuais. Os 2 (dois) primeiros acréscimos salariais foram … +

A Lei da Liberdade Econômica estabeleceu novos limites à desconsideração da personalidade jurídica

- Núcleo de Direito Empresarial

Com o advento da Lei da Liberdade Econômica, aumentou-se a segurança jurídica dos empresários em relação à aplicação da desconsideração da personalidade jurídica e consequentemente do atingimento de seu patrimônio por obrigações contraídas pela sociedade empresária. A redação original do art. 50 do Código Civil se limitava a estabelecer que, para a desconsideração da personalidade … +

Ajuizada ADI contra portaria que ampliou as competências da Polícia Rodoviária Federal

- Núcleo de Direito Administrativo

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), representada pelo Escritório Torreão Braz Advogados, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Portaria n. 739/2019, editada pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, que ampliou as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF) sem qualquer respaldo legal ou constitucional para tanto. A Portaria … +

STJ decidirá se servidores da ativa tem direito à isenção de Imposto de Renda por doença grave

- Núcleo de Direito Administrativo

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais (Resp 1.814.919 e 1.836.091) para que seja discutida a controvérsia (tema 1.037) sobre a incidência ou não de isenção de Imposto de Renda aos servidores da ativa portadores de moléstias graves ou incuráveis. A isenção de Imposto de Renda tem fulcro no … +

Causas que demandam perícia complexa são incompatíveis com o rito dos Juizados Especiais.

- Núcleo de Direito Administrativo

A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) fixou orientação de que as causas que têm instrução complexa, com perícias para comprovar exposição a agentes insalubres no exercício da atividade profissional, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais[1] (JEF). O pleito da parte autora visava a concessão de aposentadoria por … +

Senado Federal apresenta projeto de lei que a visa estabelecer os princípios para o uso da Inteligência Artificial no Brasil

- Núcleo de Execuções Contra a Fazenda Pública

O Senado Federal apresentou o Projeto de Lei n. 5.051/19, que visa a estabelecer as diretrizes para a utilização da Inteligência Artificial (I.A.) no território brasileiro. A proposição, que disciplina o uso da I.A., tem como finalidade: (i) a melhoria do bem-estar humano em geral, com o respeito à dignidade humana, à liberdade, à democracia … +

FONACATE ingressa como amicus curiae na ADI que questiona as alíquotas progressivas, a contribuição extraordinária e o aumento da base de cálculo de aposentados e pensionistas previstas na EC n. 103/2019

- Núcleo de Direito Administrativo

Desde a promulgação da Emenda Constitucional (EC) n. 03, em 12 de novembro de 2019, diversas alterações trazidas pela tão falada Reforma da Previdência já estão sendo questionadas perante o Supremo Tribunal Federal (STF). A primeira Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi distribuída para o Ministro Roberto Barroso, que tornou-se prevento para decidir todas as … +

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Torreão Braz

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